Dia: 27 de novembro de 2018

O governador Mauro Carlesse e o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Tocantins (Sisepe-TO), Cleiton Pinheiro, se reuniram ontem, 26, no Palácio Araguaia, para debater pauta com mais de 30 itens, reivindicações de melhorias e resoluções de pendências da gestão estadual com os servidores públicos. Ao sindicato, Carlesse afirmou que quer pagar todas as dívidas que envolvem os servidores públicos, como Brasilcard, consignados, contribuição previdenciária, retroativos das datas-bases e das progressões, os 25%, URV. Contudo, o gestor afirmou que hoje não teria recursos para quitar todos esses débitos.

O governador pontuou, na reunião, que existe um planejamento de pagamento das dívidas originadas na gestão anterior, do ex-governador Marcelo Miranda, e que isso está gerando falta de recursos com fluxo de caixa para manter os pagamentos em dia atualmente. Sobre o assunto, p presidente do Sisepe ressaltou que os servidores públicos “não podem continuar vivendo essa insegurança quanto aos atrasos dos repasses ao Igeprev (contribuição previdenciária) e aos bancos (consignados e Brasilcard), além dos seus direitos não serem pagos nas datas previstas em leis”, informou Cleiton Pinheiro.

O presidente do Sisepe também solicitou ao governador que crie o Fundo Reserva para garantir o pagamento das progressões dos servidores públicos nas datas de aptidão; faça a revisão dos valores das diárias, defasadas desde 2008; institua o pagamento a todos os servidores para o dia 1º de cada mês; e garanta o bom funcionamento do Plansaúde, com ampliação para os estados de Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Pará, Piauí e Distrito Federal, além de criar um Conselho Administrativo paritário para gerir o plano.

O Sindicato também solicitou que o governo envie projetos de leis à Assembleia Legislativa, que torne definitiva a jornada de trabalho de 6 horas diárias, que garanta a implantação dos 25%, e a negociação do pagamento dos retroativos. Conforme o Sisepe, o governador garantiu que será feita uma agenda, durante o próximo ano, para bus

fonte T1 noticias

Em decreto publicado no Diário Oficial do Estado na noite de ontem, 26, o governador Mauro Carlesse assinou determinou um novo contingenciamento de despesas no orçamento anual para o exercício de 2018, no valor de R$ 248.541.704,00, aprovado pela Lei Estadual nº 3.344.

Conforme o Estado, o novo controle de despesas ocorre em função da frustração de receitas apuradas até o 5º bimestre deste ano, conforme demonstrado na Portaria SEFAZ 1019, de 21 de novembro. O decreto aponta que cabe à pasta manter o devido controle do empenho da despesa orçamentária, de forma a cumprir as condições do contingenciamento e acompanhar a arrecadação das receitas estaduais, visando o equilíbrio entre receitas e despesas. Ao secretário Sandro Henrique Armando caberá se reportar ao governador com a alteração ou a liberação do valor contingenciado.

De acordo com o decreto, compete aos Poderes Judiciário e Legislativo, incluíndo o Tribunal de Contas, assim como ao Ministério Público e à Defensoria Pública, promoverem, independentemente, na proporção de seus orçamentos, a limitação de empenho e movimentação financeira, em até R$ 72.750.968,00.

O contingenciamento é a suspensão de despesas que estavam previstas, mas que, por falta de recursos, não podem ser executadas. “São despesas que estavam previstas na Lei Orçamentária, mas em função da insuficiência de receitas, não podem ser empenhadas. Essa medida foi necessária, uma vez que o Estado não tem outra saída a não ser impor limites orçamentários para a movimentação e o empenho de despesas, já que os gastos previstos foram maiores que a arrecadação. O poder regulamentar do Decreto de Contingenciamento obedece ao disposto nos artigos 8º e 9º da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] e da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias]”, destacou o secretário de Estado da Fazenda do Tocantins, Sandro Henrique.

“Todos os anos, o Governo faz uma previsão orçamentária, que é uma previsão dos gastos ao longo do ano. Um exemplo simples é o orçamento de uma família, onde se faz uma previsão, ou seja, um orçamento, de todas as despesas, mas só é possível pagar essas despesas quando se recebe de fato o salário. O que acontece com o Tocantins é uma situação parecida, fizemos uma previsão de arrecadação, mas essa arrecadação não aconteceu, como em toda casa, quando situações adversas acontecem, temos que diminuir despesas para que tenhamos condições de arcar com as dívidas e é isso que o Governo do Estado está tentando fazer”, explicou o subsecretário de Planejamento e Orçamento, Sergislei Moura, da Sefaz.

O Governo ressalta que os serviços considerados essenciais não serão afetados, permanecendo o pleno atendimento à população tocantinense.

Outros contingenciamentos

Em uma sequência de cortes, contingenciamentos e exonerações, o governador tem justificado as medidas de contenção: “o corte na carne agora é doloroso, mas necessário […] o Orçamento de 2018 foi implementado pela gestão passada, que estimou uma arrecadação que não se efetivou […] Cada um faz o seu esforço para que a gente encerre o mais breve possível essa primeira etapa”.

Recentemente uma onda de servidores, mais de 1,1 mil, entre comissionados e cargos especiais, incluindo do primeiro escalão, foram dispensados da folha do Estado, em nome de uma reestruturação que tem avaliado as áreas de atuação dos órgãos e entidades, auferindo a exclusividade, duplicidade, correlação ou consecução de desempenho das ações, programas, projetos e ações que, respectivamente, desempenharam no último quadriênio em relação às despesas contabilizadas no período, além de estabelecer um padrão ideal do quantitativo de pessoal necessário ao funcionamento de cada órgão e entidade.

Apenas nesse ano

O Governo do Estado, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado ultrapassaram o limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal com folha de pagamento ainda no ano passado, registrando o maior ultrapasse dos últimos anos, em 54,99%, sendo o limite prudencial 49%.

Em mandato interino, o governador que assumiu após a cassação de Marcelo Miranda, Mauro Carlesse (PHS) decretou dois cortes de respectivamente de R$ 32 milhões e R$ 126 milhões, tendo sido inclusive proibido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, em mais um de seus decretos de contenção, em abril, que previa a exoneração de 8 mil servidores comissionados e contratados, antes das eleições suplementares. Três mil servidores chegaram a ser demitidos, sendo 590, mais 60 aliados, recontratados posteriormente.

O executivo do Tocantins decretou então, em julho deste ano, após as eleições suplementares, o contingenciamento de R$ 60,6 milhões em despesas previstas no orçamento anual para o exercício de 2018 por falta de receitas. Foram contingenciados R$ 46,9 milhões apenas do Poder Executivo “em razão da frustração de receitas apuradas até o 3º bimestre de 2018”.

Também houve corte de R$ 13,7 milhões nos orçamentos da Assembleia Legislativa (AL), Tribunal de Justiça (TJ), Defensoria Pública Estadual (DPE), Ministério Público Estadual (MPE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Reeleito, no último 7 de outubro para administrar o Tocantins por mais quatro anos, em uma de suas primeiras medidas, Carlesse voltou a realizar um novo contingenciamento de despesas nas contas públicas, sendo este o quarto contingenciamento realizado desde março, por “frustração de receitas apuradas até o 4º bimestre de 2018”. Em decreto publicado no Diário Oficial de 9 de outubro, o Estado anunciou um corte de R$ 159 milhões.

É chegada a quarta-feira, 28, dia da eleição que irá escolher o novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO).Concorrem três chapas encabeçadas pelos advogados Célio Henrique Magalhães, Gedeon Pitaluga e Juvenal Klayber. A eleição ocorre das 9 às 17 horas com urnas eletrônicas cedidas e programadas pelo TRE-TO. Serão escolhidos os dirigentes da Seccional e das 14 subseções da OAB.

Ao todo, são 4.773 advogados e advogadas aptos a votar nas Eleições da OAB-TO para o mandato do Triênio 2019/2021.

Candidatos

As chapas são “Advocacia Unida e OAB Respeitada”, liderada por Juvenal Klayber Coelho, com Adriana Abi–Jaudi Brandão como candidata a vice-presidente. “OAB Proativa”, chapa liderada pelo advogado Célio Henrique Magalhães Rocha e Albery César como candidato a vice. E “OAB-TO Independente”, chapa encabeçada por Gedeon Batista Pitaluga Júnior e Janay Garcia, como candidata a vice-presidente.

O candidato a presidente Célio Henrique Magalhaes declarou ao Portal T1 Notícias que chega a reta final da campanha depois de percorrer várias cidades do interior do estado, além da capital, promovendo o debate com mulheres e a juventude da advocacia, especialmente. “Estamos muito confiantes de que temos as melhores propostas. É a eficiência da gestão atual que atuou nesse último triênio e vamos continuar com o bom trabalho na próxima gestão”, avalia.

O candidato ainda falou sobre as denúncias entre chapas nesta reta final de campanha. Para ele, isso ocorreu em função de processos de investigação dos outros adversários, o que lamenta. “Eu lamento que o debate tenha perdido o caráter propositivo, mas nós estamos confiantes de que amanhã teremos uma vitória bastante expressiva”.

O candidato Gedeon Pitaluga declarou que se orgulha da composição de chapa, a OAB Independente, e da condução dada à campanha. “Fizemos uma campanha muito bonita, alegre e divertida, nos preocupando por fazer um debate limpo, transparente e democrático. Focamos nossos esforços na apresentação de propostas para a melhoria da condição de trabalho da advocacia, ampliando a atuação da Caixa de Assistência da Advocacia e da Escola Superior da Advocacia. Apresentamos projetos inovadores para a Ordem, como o programa de Anuidade Zero, de congelamento do valor da anuidade, da atuação contundente no auxílio ao jovem advogado e na defesa dos direitos da mulher advogada. Também fizemos um debate firme sobre a defesa das prerrogativas dos advogados e trataremos esse assunto com a maior seriedade e força na próxima gestão”, afirma.

Para o candidato a campanha deixou evidente a diferença entre as chapas e fez críticas aos adversários, nesta reta final. “A candidatura de Juvenal Klayber representa a volta ao passado, com a presença na chapa dos ex-presidentes Ercílio Bezerra e Epitácio Brandão. Já a de Célio Henrique é o continuísmo da gestão atual que não deu certo. Nós representamos o oposto das duas chapas. Representamos a inovação e faremos a verdadeira transformação na OAB”.

Já o candidato Juvenal Klayber afirma ter a certeza de ter feito uma campanha limpa, propositiva e sem depreciar a advocacia. “Conseguimos reunir advogados atuantes em todas as regiões e áreas do direito em prol da reunificação da advocacia e do respeito à OAB. Não temos um projeto pessoal, mas sim, de um grupo que quer uma Ordem melhor e verdadeiramente na defesa do advogado e suas prerrogativas”, afirma.

Ele também está confiante na vitória. “Estamos tranquilos e confiantes, uma vez que dialogamos com a classe em todas as regiões, mostrando propostas factíveis para melhorar a advocacia, e esperamos uma eleição tranquila, na certeza de que os advogados saberão escolher o melhor para a nossa classe no Tocantins”.

Votação

A votação vai ocorrer na sede da Seccional em Palmas e nas 14 cidades com subseção da OAB. Além do comando da Seccional, serão escolhidas as diretorias das subseções. Das 14 cidades, 9 estão com chapa única e 5 terão duas chapas disputando – Paraíso, Porto Nacional, Gurupi, Araguaína e Colinas. Portanto, nas subseções os advogados e advogadas vão votar duas vezes – primeiro para escolher a diretoria local e depois o comando da Seccional.

De acordo com o parágrafo 1º do Artigo 63 do Estatuto da Advocacia, o voto é obrigatório para todos os inscritos na OAB. Ao todo, a OAB-TO tem 7 mil advogados e advogadas inscritos ativos, mas só estão aptos a votar aqueles com a anuidade em dia. O Artigo 134 do Regulamento Geral da OAB prevê que quem não votar, paga multa de 20% do valor da anuidade. Em caso de ausência, o advogado ou advogada poderá justificar em formulário que será disponibilizado a partir do dia 28 de novembro, em destaque na home do site da OAB (http://www.oabto.org.br). Todos os documentos relativos ao período eleitoral estão publicados no link: http://www.oabto.org.br/pagina-eleicoes-2018.

A Justiça deferiu liminar para suspender o Decreto do Governo do Estado que possibilitou a intervenção na Agência de Fomento do Tocantins, destituindo o presidente eleito Maurílio Ricardo Araújo de Lima e colocando em seu lugar um interventor. A polêmica veio à tona na semana passada. A decisão é desta terça-feira, 27.

O Juiz Gilson Coelho Valadares entende que o Estado, tendo o maior capital na Agência, deveria ter proposto ao Conselho da Agência de Fomento o afastamento do atual presidente e não determiná-lo via decreto como foi feito pelo governador Mauro Carlesse.

Ao decidir pelo deferimento do mandado de segurança que foi impetrado por Maurílio Lima e o diretor jurídico da Agência, Gustavo Silva Santos, a Justiça suspendeu a eficácia do decreto de intervenção até o julgamento final do processo e determinou o cumprimento imediato da decisão, com a saída do interventor e o retorno do presidente eleito.

Para Santos “a decisão liminar proferida pelo Relator do Mandado de Segurança, Dr. Gilson Coelho Valadares, olhou com acuidade a legislação de regência, vindo a reconhecer a incompetência absoluta do Governador do Estado do Tocantins para decretar intervenção em instituição financeira controlada pelo Banco Central do Brasil, como é o caso da Agência de Fomento do Tocantins”, declara.

O T1 Notícias procurou o Governo para se manifestar sobre a decisão. Em nota, disse que “respeita a decisão, mas estuda quais providências adotar”.

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