Categorias
POLITICA TOCANTINS

Projeto São João recebe visita da equipe da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco

Representantes da Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação (Seinf), do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (Ruraltins) e da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) visitaram, nessa terça-feira, 4, o projeto de irrigação São João, no município de Porto Nacional.

A visita ocorreu no período da tarde, pouco depois dos representantes da Codevasf terem se reunido com o governador Mauro Carlesse, no Palácio Araguaia.

A Codesvaf é uma empresa pública vinculada ao Ministério Desenvolvimento Regional. Seu objetivo é promover o desenvolvimento de bacias hidrográficas de forma integrada e sustentável. Atualmente atende a 75 mil irrigantes e desenvolve 25 projetos.

Ainda, a empresa está presente em 12 estados, desenvolve ações em 17 bacias e atende 1641 municípios. Além do Estado do Tocantins, está incorporando mais 98 municípios do Pará. No setor de irrigação tem atuado na gestão de projetos, no aprimoramento da eficiência dos sistemas, na expansão da agricultura irrigada e na implantação de gestão autossustentável.

Os visitantes conheceram o projeto São João e identificaram diversas potencialidades de interesse da sociedade, governo e economia agrícola tocantinense. A equipe da Codevasf também visitará o projeto Formoso, na região sul, e no sudeste o projeto Manoel Alves.

O diretor nacional de irrigação da Codevasf, Luiz Napoleão, disse que a receptividade por parte da equipe técnica tocantinense está sendo muito boa. “Nós estamos aqui para entender onde a Codevasf pode participar  e contribuir com esses projetos. Nesta visita podemos dizer que encontramos muita coisa positiva, muita coisa boa no projeto São João. Estão faltando só alguns ajustes que os próprios produtores e o Governo do Tocantins já detectaram. São coisas que já enfrentamos em nossos projetos”, afirmou.

Segundo a secretária da Infraestrutura, Juliana Passarin, a visita permitiu uma integração entre Seinf, técnicos da Codevasf e agricultores locais, assim como a oportunidade de observar o potencial da região para fruticultura e horticultura. “Isso possibilita e favorece o desenvolvimento de novos projetos de irrigação para a região. São parcerias fundamentais para o bom andamento de alguns segmentos. A visita é de fundamental importância, porque esse estreitamento de relações vai fazer com que esses projetos possam ser discutidos e implementados aqui, beneficiando a população”, destacou a Secretária.

Além do diretor nacional, estavam presentes da equipe da Codevasf as gerentes Andrea Rachel Sousa e Arlete Rocha e, ainda, o assessor Mário Antônio.

Fonte: Governo do Tocantins.

Categorias
POLITICA TOCANTINS

Investimentos| Governador Mauro Carlesse e prefeito Laurez Moreira discutem projeto do parque linear em Gurupi

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, recebeu na tarde desta terça-feira, 4, em seu gabinete no Palácio Araguaia, o prefeito de Gurupi, Laurez Moreira. O objetivo foi discutir o projeto do Parque Linear da cidade e outras parcerias entre o Governo do Estado e a prefeitura de Gurupi.

“Foi uma audiência proveitosa, discutimos a construção do parque linear da cidade e outras obras que entendemos serem importantes para a cidade de Gurupi. Achamos importante essa parceria entre o Estado e a Prefeitura para resolver essas demandas. O parque linear é um sonho da comunidade local e eu vim tratar dessa demanda com o Governador”, disse o prefeito Laurez Moreira.

Por sua vez o governador Mauro Carlesse ressaltou que o Governo sempre esteve disposto a discutir parcerias para realizar as obras reclamadas pelos gurupienses e que os recursos para desapropriação da área já são uma realidade. “É uma obra importante, que vai promover qualidade de vida para toda a comunidade e tornar a cidade uma das mais bonitas do Estado”, sustentou lembrando o Decreto publicado ainda em 2019, que trata da desapropriação da área.

O parque contará com equipamentos para atividades físicas, áreas de descanso em meio à natureza, trilhas ecológicas, pistas de caminhada, além do lago que será formado com o represamento do córrego Pouso do Meio. Por sugestão do governador Mauro Carlesse foi ampliada a lâmina d’agua, inicialmente prevista para 20 mil metros quadrados e inclusão de uma pista para prática de ciclismo.

Decreto

O governador Mauro Carlesse publicou na edição do Diário Oficial do dia 11 de setembro do ano passado o Decreto que declara de utilidade pública uma área de aproximadamente 22 hectares nas margens do Córrego Pouso do Meio, entre a Avenida Goiás e a BR-153, onde será construído, por meio de uma parceria entre o município e o Governo do Estado, um Parque Linear.

O Decreto declarou áreas públicas partes das chácaras 40 e 42, 43, 43-A e 43-B. Conforme o Decreto, o espaço propiciará a conscientização quanto à preservação ambiental, com a proteção da fauna, da flora e dos recursos hídrica presentes no local, de maneira sustentável.

Fonte: Governo do Tocantins.

Categorias
POLITICA TOCANTINS

Governador Carlesse visita regiões turísticas do entorno Jalapão e Serras Gerais e debate melhorias com empreendedores

Davi Mendes surpreendeu-se com uma visita inesperada, no domingo, 2, quando viu chegar à Fazenda Vale dos Pássaros – localizada em Almas, em uma área de difícil acesso, mas muito apreciada pelos ecoturistas –, o governador Mauro Carlesse. O Chefe do Poder Executivo não se intimidou com a difícil trilha que dá acesso à propriedade e seu principal atrativo, a Cachoeira do Urubu Rei, uma das belezas naturais do município localizado a 306 km de Palmas, na Região Turística das Serras Gerais.

Esta visita encerrou uma viagem relâmpago de Mauro Calesse a três municípios de potencial turístico reconhecido no Estado do Tocantins. Acompanhado pelo secretário de Indústria, Comércio e Serviços (Sics) e responsável pela Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc), Tom Lyra, o Governador esteve ainda em Rio da Conceição e Ponte Alta (Jalapão), onde visitou os atrativos dessas localidades.

“A ideia do Governador era discutir com os empreendedores locais da confluência com o Jalapão e das Serras Gerais as possibilidades de incrementar o turismo na região”, revela Tom Lyra, lembrando que além de conversar com pequenos empresários, conhecer as estruturas de seus empreendimentos e experimentar a culinária local, também foi possível avaliar as necessidades de melhorias, como instalação de passarelas e estruturas de proteção. “O governador Mauro Carlesse entende que há muito que se fazer e assumiu o compromisso de buscar recursos que viabilizem essas melhorias”, completou Lyra.

A primeira parada, ainda no sábado, 1º, ocorreu na Pedra Furada, 35 km distante de Ponte Alta do Tocantins (156 km de Palmas). O local, que já serviu de cenário para novela, encanta por suas formações rochosas, sendo o primeiro atrativo visitado pelos turistas que fazem a rota tradicional do Jalapão.

Distante cerca de 90 km de Ponte Alta, a Cachoeira da Fumaça é uma das belezas da região, mas não tem acesso liberado a visitação turística, por estar em uma área de proteção delimitada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Segundo Tom Lyra, o Governador considerou viável solicitar ao órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente a liberação do local apenas para visitação contemplativa, já que a cachoeira, que possui 35 metros de altura por 45 de largura e forte correnteza, não oferece pontos para banho.

O dia foi encerrado no município de Rio da Conceição, a 374 km da Capital, onde o destaque é a Lagoa da Serra, cujas águas apresentam-se cristalinas e mornas no início da manhã. No Restaurante Quintal de Casa, o governador Mauro Carlesse conversou com a proprietária, Eliene Lima, e aprovou seus planos de construir uma pousada. Acompanharam essa visita o prefeito Mauro Junior e o vereador José Divino.

Ministro

Ao longo da viagem, o governador Mauro Carlesse e o secretário Tom Lyra mantiveram contatos frequentes com o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, que se tornou um dos defensores do desenvolvimento do setor no Tocantins, desde suas visitas ao Estado, em 2019. Em áudio, enviou mensagem enfatizando seu carinho pessoal pelo Tocantins e a disposição de trabalhar em prol da região. “No que depender da gente, vamos trabalhar pra deslanchar o turismo tocantinense”, garantiu.

Fonte: Agência do Desenvolvimento Turístico Cultura e Economia Criativa.

Categorias
POLITICA TOCANTINS

Governo monitora rodovias e executa reparos imediatos nos problemas causados por chuvas

O Governo do Tocantins, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), está monitorando as rodovias estaduais, pavimentadas e não pavimentadas, neste período chuvoso. O monitoramento visa identificar estragos causados pelas chuvas e executar os reparos imediatos, para que o trânsito não seja impedido.

Sobre a ocorrência de buracos, os trabalhos preventivo e corretivo estão garantindo as intervenções necessárias mesmo durante as chuvas. Além do tapa-buracos estão sendo feitas intervenções nas rodovias não pavimentadas com revestimento primário. A chuva que atinge diversas regiões do Tocantins também acabam sobrecarregando estradas estaduais, além do desgaste normal.

A secretária da Infraestrutura e presidente da Ageto, Juliana Passarin, explicou que equipes estão acompanhando trechos importantes, como a rodovia TO-126, que faz a ligação entre Maurilândia e Itaguatins.

“A rodovia tem uma importância singular para aquela região, pois é um corredor de escoamento da produção agrícola e do extrativismo do coco babaçu. A equipes de todas as Residências continuam acompanhando esse monitoramento e fazendo as correções conforme vão surgindo”, declara Juliana Passarin.

O monitoramento também ocorre com na TO-210 do Entroncamento da TO-010 até a Vila Antonino, divisa do Tocantins com o Pará, com serviços de tapa-buracos. Outras rodovias que recebem os mesmos serviços para eliminação dos buracos são: TO-420 do Entroncamento da BR-153 a Piraquê; TO-427 no trecho de Pau D’Arco até o Entroncamento da TO-426 em Garimpinho; TO-030 Taquaralto a Taquaruçu; TO-335 trecho de Colinas ao Entroncamento TO-010 em Palmeirante; TO-336 Colmeia ao povoado Goianir dos Campos; TO-387 Palmeirópolis a divisa TO/GO; TO-110 Perímetro urbano de Taguatinga; TO-280 Almas a Natividade; TO- 348, Barrolândia até Entroncamento da TO-080.

Revestimento Primário

Da TO-430 entre Arapoema e Bernardo Sayão; TO-428 Santa Maria/Recursolândia; TO-387 Trevo da TO-040/Taipas; TO-497 Entroncamento até a TO-296 (Jacaré Depasa); TO-110 Mateiros/São Félix; TO-255 Lagoa da confusão/Barreira da Cruz.

Patrolamento e Revestimento Primário

TO-255 Monte do Carmo/Entroncamento TO-030 em Taquaruçu; TO-428 Santa Maria/Recursolandia; TO-162 Goianorte/Ribeirão Cocalim; TO-164 Cristalândia/Entroncamento TO-070 até Dueré; TO-181 Capão do Coco/ Cobraspe.

Fonte: Secretaria de Infraestrutura.

Categorias
POLITICA TOCANTINS

Governo do Tocantins sanciona Plano de Aplicação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos para 2020

O Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos para o Exercício Financeiro (FERH) de 2020 foi sancionado pelo Governo do Tocantins. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 5.533 do dia 29 de janeiro de 2020. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) é um órgão consultivo e deliberativo com a função sobre os critérios e as normas referentes às diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos a serem observadas pelos Planos Estaduais correspondentes e pelos planos de bacia hidrográfica, assim como sobre os critérios e as normas relativos à outorga e à cobrança pelo uso dos recursos hídricos e demais instrumentos de gestão.

A deliberação foi dada durante a 38ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH/TO, realizada no dia 11 de dezembro de 2019, cujo orçamento é de R$ 3.100.000,00. A proposta é utilizar os recursos para a implementação dos Instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos, além da estruturação e fortalecimento do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.

Segundo o art.8º da Lei nº 2.089 de 09 de julho de 2009 “Cabe ao CERH/TO controlar, fiscalizar e opinar sobre a forma de utilização dos recursos do FERH/TO”.

A execução da terceira fase do Projeto Barraginhas conta com a aplicação dos recursos aprovados pelo CERH. Este projeto atende ao todo 17 municípios da região Centro Sul do Estado com a construção de uma média de 200 barraginhas por município nas pequenas propriedades de agricultura familiar. As implementações dos instrumentos de política estadual são aplicadas no monitoramento da qualidade de água, que será realizado em 65 pontos este ano e conta com um orçamento de R$500 mil.

O Termo de parceria com o Consórcio Intermunicipal para Gestão Compartilhada da Bacia Hidrográfica do Médio Tocantins (CI-LAGO) deve garantir o valor de R$ 1 milhão para cinco Comitês, sendo R$ 250 mil para cada, sendo distribuídos em capacitação e melhorias para atender todo o Estado. Além disso, mais R$ 500 mil foram destinados à elaboração do Plano de Bacia do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Santo Antônio e Santa Tereza, documento fundamental para o pleno exercício do CBH e que deve ser concluído num prazo de três anos.

O Fundo poderá contemplar outras ações que compreendem ainda a estruturação e fortalecimento do sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos durante a execução das ações de 2020.

A publicação da Lei na íntegra pode ser conferida no Diário Oficial disponível em anexo.

Plano de aplicação.

Fonte: Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Categorias
POLITICA TOCANTINS

Sancionado projeto que institui o mês de combate a violência contra o idoso

O mês de combate à violência contra a pessoa idosa passará a integrar o calendário oficial.

O Governo do Estado sancionou projeto de lei do   Deputado  Estadual Professor Júnior Geo (PROS) que institui no calendário oficial do Estado o mês de combate à violência contra a pessoa idosa, denominado como Junho Violeta/Prata.

Para Geo, a violência contra o idoso é um assunto que merece ser tratado de forma especial devido ao grande número de casos registrados no Tocantins. “O mês de junho representará o momento no qual serão reunidos esforços visando a conscientização da população sobre o assunto e a divulgação dos meios e dos canais destinados à denúncia de condutas que impliquem agressão aos seus direitos”, destacou o parlamentar.

Conforme a Organização das Nações Unidas do Brasil (ONUBR), o número de denúncias aumentou nos últimos anos. Em 2017, o número de pessoas com mais de 60 anos superou os 30 milhões. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2031, a quantidade de idosos vai superar a de crianças e adolescentes.

“O mês de combate à violência contra a pessoa idosa passará a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Tocantins. É necessário darmos a devida preocupação ao tema e zelar pela dignidade e qualidade de vida da pessoa idosa”, afirmou Geo.

FONTE: DICOM/ALTO.
Categorias
BRASIL POLITICA

Presidente do STF afasta teto diferenciado para salários de professores de universidades estaduais

A liminar deferida em ação direta de inconstitucionalidade determina a aplicação do subsídio dos ministros do STF como único teto para a remuneração dos docentes de universidades públicas do país.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu medida liminar para suspender a aplicação de subteto aos professores e pesquisadores das universidades públicas estaduais, de modo a valer, como teto único aos docentes de instituições de ensino superior públicas do país, o teto federal, que é o subsídio dos ministros do STF. “Partindo do pressuposto de que a Constituição da República concebeu um projeto de política nacional de educação, não vislumbro razão para compreender como adequada a existência de uma diferenciação remuneratória entre docentes e pesquisadores que exercem as mesmas funções em instituições de ensino superior de entidades federativas distintas”, afirmou o ministro.

A liminar foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6257, ajuizada em novembro pelo Partido Social Democrático (PSD) contra o artigo 1º da Emenda Constitucional 41/2003, que alterou o inciso XI do artigo 37 da Constituição para definir subtetos remuneratórios para o funcionalismo público dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Segundo o partido, as universidades estaduais paulistas passaram a adotar o subteto, acarretando redução dos proventos dos professores.

Em 19/12/2019, o relator da ADI, ministro Gilmar Mendes, reconsiderou a decisão de aplicar o rito abreviado (artigo 12 da Lei 9.868/1999) e solicitou a manifestação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados em caráter de urgência. Em 30/12, o PDT apresentou petição reiterando o pedido de tutela provisória. Com fundamento no artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que autoriza o presidente a decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou férias, Toffoli entendeu que a relevância do caso e o risco de diminuição da remuneração de professores e pesquisadores das universidades públicas estaduais justificam sua atuação e o deferimento do pedido, que será submetido a referendo do Plenário.

Distinção arbitrária

Na decisão, o ministro assinalou que, na ADI 3854, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra o mesmo dispositivo, o STF decidiu que o estabelecimento de limites remuneratórios diferenciados para os membros da magistratura federal e estadual seria distinção arbitrária, em descompasso com o princípio da igualdade, tendo em vista o caráter nacional do Poder Judiciário. O mesmo entendimento, para o presidente do STF, deve se aplicar aos professores e pesquisadores das universidades públicas.

“A mensagem constitucional da educação como política nacional de Estado só poderá alcançar seu propósito a partir do reconhecimento e da valorização do ensino superior”, afirmou. “Esse reconhecimento parte da consideração de que os professores que exercem as atividades de ensino e pesquisa nas universidades estaduais devem ser tratados em direito e obrigações de forma isonômica aos docentes vinculados às universidades federais”.

Leia a íntegra da decisão.

FONTE: STF.
Categorias
DESTAQUES POLITICA SLIDE TOCANTINS

Fim de ano e o Governo do Tocantins sanciona leis que aumentam a tranquilidade do consumidor

Novas medidas garantem mais informação, acessibilidade e cumprimento do direito dos consumidores.

Quatro leis em defesa do consumidor tocantinense foram sancionadas pelo governador Mauro Carlesse, na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 26 de dezembro. As novas medidas garantem mais informação, acessibilidade e cumprimento do direito dos consumidores. O descumprimento das leis sujeitará a aplicação de penalidades, como multas.

Link Procon Tocantins

Conforme a Lei nº 3.624, de 18 de dezembro de 2019, as concessionárias sediadas no Tocantins que comercializem bens e serviços em site próprio na internet, serão obrigadas a exibir dispositivos de direcionamento automático para a página oficial do Procon Tocantins. A lei, de autoria do deputado estadual Júnior Geo (PROS), entra em vigor em 90 dias.
“Isso possibilitará ao consumidor ter acesso a todas ações do órgão, assim como saber os serviços oferecidos. É uma ferramenta para estar sempre informado como realizar denúncias e ter disponível os endereços e telefones dos nossos núcleos de atendimento”,  destaca Walter Viana, superintendente do Procon Tocantins.

Ainda segundo a lei sancionada, os dispositivos de redirecionamento automático ou links deverão ser configurados no mesmo alinhamento vertical ou horizontal dos principais anúncios ou tópicos de bens e serviços comercializados pela empresa, na mesma proporção gráfica utilizada na divulgação de seus serviços.

Informações de agendamento

As empresas prestadoras de serviços passam a ser obrigadas a informar, previamente aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços em suas residências ou sedes. Isso é o que determina a Lei N° 3.625, de 18 de dezembro de 2019, de autoria do deputado estadual Issam Saado (PV).

“As empresas ficam obrigadas no prazo de pelo menos uma hora antes do horário agendado, enviar mensagem de celular para o consumidor informando, nome das pessoas que realizarão o serviço. E, sempre que possível, acompanhado de foto”, explica Viana.

Ainda de acordo com a lei, no caso do consumidor que não possuir celular, o aviso deve ser enviado por e-mail. Já no caso de inexistência ou impossibilidade de uso de celular ou e-mail deve ser informada senha ao consumidor, a mesma será usada pelo funcionário, como identificação.

Tarifa branca

Idealizada também pelo deputado estadual Júnior Geo (PROS), a Lei nº 3.626, de 18 de dezembro de 2019, também sancionada pelo governador Mauro Carlesse, dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público de energia elétrica a inserir em suas faturas de consumo mensagem com informações sobre a tarifa branca.

A frase informativa Reduza o valor da sua conta, escolha a tarifa branca, deve ser inserida no site da concessionária. Ainda deve ser disponibilizado um link com todos os detalhes sobre a tarifa, além do número do telefone para contato. Esta lei, já está em vigor.

Informações em braile

A Lei nº 3.628, de 18 de dezembro de 2019, representa uma conquista importante para o consumidor com deficiência visual. De autoria do deputado estadual Nilton Franco (MDB), as concessionárias de serviços públicos deverão fornecer aos usuários deficientes visuais fatura de serviços em linguagem braile.

Segundo o texto, as concessionárias deverão divulgar permanentemente aos usuários a disponibilidade de tal serviço, visando constituir um cadastro específico para estes clientes.

É válido destacar que é necessário ainda que o cliente deverá efetuar a solicitação junto à a prestadora do serviço. “A lei já está em vigor logo após sua publicação, mas as empresas abrangidas terão 60 dias para adequação”, explica o superintendente.

FONTE: Thaise Marques/Governo do Tocantins.
Categorias
DESTAQUES POLITICA SLIDE TOCANTINS

Governo do Estado sanciona Lei que regulamenta a Política Estadual de Resíduos Sólidos

A Lei institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, e determina ainda, as diretrizes relativas à gestão integrada e gerenciamento, às responsabilidades dos geradores de resíduos e sobre os instrumentos econômicos aplicáveis.

O Governo do Tocantins sancionou na última segunda feira, 23, a Lei N° 3.614 que Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS).

O primeiro passo para a elaboração dessa política no Tocantins foi dado ainda em janeiro de 2018 pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), com a assinatura da ordem de serviço para contratação de consultoria especializada para apoio na redação do documento. Essa ferramenta normativa de planejamento e gestão ambiental norteou a tomada de decisão do Estado com relação à gestão adequada dos resíduos sólidos.

A Lei tem como objetivo a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental, o estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços, adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais, incentivo à indústria da reciclagem, dentre outros.

São considerados resíduos sólidos todo o material ou substância que são descartados pela ação humana em estado sólido ou semissólido que não podem ser lançados em redes de esgoto ou corpos d’água, mas que podem ser aproveitados para reciclagem ou reutilização. Para isso, a PERS é voltada para o gerenciamento de resíduos no Tocantins com a intenção de solucionar os problemas causados pelo descarte inadequado.

Segundo o diretor de políticas ambientais da Semarh, Danyllo Santiago, “buscar soluções para o tratamento de resíduos é uma constante em todos os âmbitos da sociedade, seja ele público, privado ou do terceiro setor e cada vez mais, vemos essa prática como um esforço conjunto, evitando assim o descarte irregular que poluem o meio ambiente”.

Ainda segundo o diretor da Semarh, “com a regulamentação e o estímulo às ações ecológicas por parte das empresas/indústrias e dos órgãos governamentais, um dos objetivos é evitar a propagação dos lixões e as ideias nocivas propagadas em relação aos resíduos sólidos, visto que a geração desses rejeitos passou a ser considerada como agregadora de valor aos recursos naturais e não como vilã. Estamos trabalhando para que o estado do Tocantins possa ser referência Nacional e trazer novos modelos de gestão dos resíduos sólidos, bem como, políticas ambientais sustentáveis que possa garantir qualidade de vida aos nossos Tocantinenses”, afirmou.

Essa Lei está direcionada a pessoas físicas ou jurídicas, que se tornam responsáveis direta ou indiretamente por gerar resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão ou ao gerenciamento de resíduos. Através dessa política pública específica o Tocantins vai normatizar e direcionar como serão solucionados os problemas de manejo inadequado dos resíduos existentes no estado.

A publicação da Lei na íntegra pode ser conferida na edição 5.510 do Diário Oficial do Estado.

FONTE: Luíza Caetano/ Governo do Tocantins.
Categorias
BRASIL POLITICA

Entra em vigor lei com novas regras para aposentadoria dos militares

Lei amplia tempo de serviço para aposentadoria, aumenta alíquotas para pensões, cria adicionais e concede reajustes anuais até 2023.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto de lei que altera as regras de Previdência para as Forças Armadas, policiais militares e bombeiros estaduais (Lei 13.954/19).

Uma das principais mudanças do texto, aprovado pela Câmara em novembro e pelo Senado no último dia 4, está no tempo mínimo de serviço para que o militar passe para a inatividade, que subirá de 30 para 35 anos.

O grupo não terá idade mínima para se aposentar (reserva remunerada). Além disso, os militares terão reajustes anuais até 2023.

Uma regra de transição prevê que os militares que estão na ativa terão de cumprir pedágio de 17% em relação ao tempo que faltar para atingir o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Adicionais
A lei cria o Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, que vai variar, de acordo com a patente do militar, 5% a 32%. Para os oficiais-generais, o percentual vai de 35% a 41%.

A lei também prevê reajustes anuais, até 2023, nos percentuais do Adicional de Habilitação, que serão incorporados aos soldos.

Alíquotas para pensões
Com a nova lei, a alíquota da contribuição de ativos e inativos, para pensões militares, passará dos atuais 7,5% para 10,5%, e os pensionistas passarão a recolher pelo menos 10,5% a partir de 2021.

A alíquota chegará a 13,5% para alguns casos de filhas pensionistas vitalícias não inválidas. Atualmente, os pensionistas não recolhem contribuição previdenciária.

Como os militares já pagam contribuição de 3,5% a título de assistência médica, hospitalar e social, a soma das duas contribuições para ativos, inativos e pensionistas chegará a 14%.

Economia
O Ministério da Economia estima, como saldo líquido, que a União deixará de gastar R$ 10,45 bilhões em dez anos. Já a reforma da Previdência dos civis (PEC 6/19) economizará mais de R$ 800 bilhões no período.

FONTE: Agência Câmara Notícias.