Atos que serão examinados no plenário podem configurar pelo menos três crimes de responsabilidade. Caso será julgado no plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins
Reprodução/TV Anhanguera
O pedido de impeachment contra o governador afastado do Tocantins, Mauro Carlesse (PSL), avançou para o plenário da Assembleia Legislativa. Na próxima semana os deputados estaduais devem ouvir a acusação, a defesa e o relator do caso para votar pela criação ou não de um Tribunal Misto. Se o resultado for pela criação, Carlesse sofrerá um novo afastamento.
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Passo a passo: o que acontece a partir de agora?
O Tribunal Misto seria composto por cinco deputados e cinco desembargadores e teria prazo de 180 dias para concluir o julgamento.
A denúncia do impeachment foi apresentada pelo advogado Evandro de Araújo de Melo Júnior. Ele pediu que Carlesse fosse cassado citando quatro supostos crimes de responsabilidade em 14 atos do governador que seriam evidências destes crimes.
Governador do Tocantins Mauro Carlesse está afastado do cargo
Esequias Araújo/Governo do Tocantins
No entanto, o relator do processo, deputado Júnior Geo (PROS), decidiu que a denúncia não poderia avançar na íntegra. O parecer final dele, aprovado na quinta-feira (3), é de que apenas três dos crimes citados na denúncia podem configurar crimes de responsabilidade. O terceiro crime seria do tipo comum, que deve ser analisado pela Justiça comum e não pela Assembleia Legislativa e por isso ficou de fora. As acusações que avançaram seriam ‘crimes contra a probidade’.
Acusações aceitas
Interferência na Polícia Civil
Mauro Carlesse produziu diversos atos privativos da posição de Governador que contrariam a Constituição Federal e Estadual:
Quais atos são esses?
Veto ao §3º do art. 26 da Lei n. 3461/19, a fim de não se exigir fundamentação para a remoção de ofício de Delegado de Polícia;
Portaria n. 573/2019, com o intuito de viabilizar remoção de Delegados de Polícia com fundamento em dados estatísticos, sendo certo que os Delegados atuantes na delegacia especializada em crimes organizados possuiriam baixo índice estatístico, ante a complexidade dos casos;
Medida Provisória n. 18/19, transformando as funções de Delegado-Chefe e Delegado-Adjunto em funções comissionadas, a fim de facilitar sua remoção;
Ato n. 2.415 – DSG c/c Ato n. 1.413-DSG, os quais efetivamente removeram todos os Delegados da DECOR para funções comissionadas, impedindo as investigações contra o Governo do Estado de avançarem
Propina no Plansaúde
Mauro Carlesse, na posição de governador do Estado do Tocantins não respeitou os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Probidade e Eficiência:
Quais atos seriam desrespeitosos a estes princípios?
Em elaborado esquema de recebimento de propina, obrigou os prestadores de serviço de saúde junto ao Plano de Assistência à Saúde dos Servidores do Tocantins – PLANSAÚDE, a efetuar o pagamento de quantia indevidas como condicionante para o recebimento dos valores devidos pelo Estado de Tocantins;
Movimentou vultosas quantias em espécie na conta pessoal do Sr. Mauro Carlesse para dar aparência de legalidade às vantagens ilícitas recebidas, devidamente comprovada pela Receita Federal;
Movimentações financeiras de vultosas quantias, em espécie, realizadas por pessoas diretamente ligadas ao Governador do Estado, parentes inclusive, bem como de empresas das quais o próprio e demais investigados fizeram ou fazem parte do quadro societário, conforme indicado por Relatórios de Inteligência Financeira – RIF’s, do COAF.
Irregularidades nas eleições municipais
Mauro Carlesse produziu diversos atos privativos da posição de Governador que contrariam a Constituição Federal e Estadual
Quais seriam os atos irregulares?
Cessão de servidores públicos para coordenação da campanha eleitoral dos candidatos da preferência do governador em Gurupi, Josi Nunes e Glaydson Nato.
Cessão dos servidores públicos da Secretaria de Estado de Comunicação do Tocantins para elaboração de serviços de marketing e produção da propaganda eleitoral.
Distribuição de cestas básicas sem critérios objetivos e em ano eleitoral
Os argumentos da defesa
Para os advogados de Carlesse, o processo é motivado por ‘interesses eleitoreiros’ e não tem provas de crimes de responsabilidade. Na manifestação que apresentaram contra o processo, afirmam que o autor do pedido, Evandro de Araújo Melo Júnior, é próximo de Wanderlei Barbosa e da família dele. De acordo com o documento, ele atuou como procurador geral da Câmara de Palmas quando o órgão era presidido pelo irmão do governador, Marilon Barbosa.
Outro argumento é de que Wanderlei Barbosa teria se reunido com 17 deputados nas vésperas do recebimento da denúncia, o que afrontaria o princípio da legalidade. Mauro Carlesse e Wanderlei Barbosa concorreram às duas eleições de 2018 na mesma chapa, mas romperam politicamente após o afastamento do governador.
Sobre as acusações de recebimento de propina e interferência política em investigações da Polícia Civil, os advogados afirmaram se tratar de ‘alegações genéricas’ e baseadas na palavra de delatores, sem que sejam apresentadas provas.
“O que se verifica na inicial da denúncia, é mera reprodução narrativa disposta nos procedimentos prematuros que tramitam em sede de inquérito criminal perante o Superior Tribunal de Justiça, e diga-se, alegações desacompanhadas de documentos que as sustentem”.
Sobre as acusações relacionadas às eleições em Gurupi, o governador já declarou que o conjunto de provas é frágil. A prefeita da cidade, Josi Nunes, e o vice, Glaydson Nato, disseram ter recebido a decisão da Justiça sobre o caso com serenidade e afirmaram que vão recorrer.
O que ficou de fora?
A acusação que foi rejeitada foi a de crime contra a segurança do Estado. O motivo foi de que a denúncia sobre os atos que configurariam este crime estava baseada em leis estaduais e as regras do impeachment tornam obrigatório que a denúncia esteja baseada em legislação federal. O caso pode ser julgado na Justiça comum normalmente, mas não configura crime de responsabilidade.
Aparelhamento da Polícia Civil
Existência de organização criminosa enraizada no centro do Governo do Estado do Tocantins, liderada pelo Governador do Estado que aparelhou todo o sistema de Segurança Pública do Estado do Tocantins
Quais as evidências?
Intervenções políticas que permitiram o direcionamento de apurações em face de adversários políticos do Sr. Mauro Carlesse.
Modificação de normas que regem a estrutura funcional da Polícia Civil do Estado do Tocantins, retirando garantias dos delegados de polícia e que possibilitavam investigações sem interferências políticas.
Flagrante forjado por tráfico de drogas realizado pelo Sr. Mauro Carlesse em razão de problemas conjugais.
Situação atual
Carlesse está afastado do Palácio Araguaia por determinação do STJ desde outubro de 2021. O prazo do afastamento do governador termina em abril, mas pode ser revisto pela Justiça caso o STJ avalie que é necessário. Ele é considerado suspeito em duas operações da Polícia Federal.
Uma das investigações é sobre suposto recebimento de propina de fornecedores do plano de saúde dos servidores públicos estaduais. A outra é sobre interferência política em operações da Polícia Civil do Tocantins. Os argumentos da decisão que levou ao afastamento embasaram o pedido de impeachment. Carlesse nega todas as acusações.
Enquanto dura o afastamento, o governo do estado fica nas mãos de Wanderlei Barbosa, que é vice-governador.
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Fonte: G1 Tocantins
