A lei se originou do Projeto de Lei 2538/19, aprovado pela Câmara dos Deputados em setembro.
Foi sancionada nesta quarta-feira (11) a lei que obriga profissionais de saúde a registrar no prontuário médico da paciente e comunicar à polícia, em 24 horas, indícios de violência contra a mulher (Lei 13.931/19).
Em outubro, o presidente da República, Jair Bolsonaro, havia vetado a proposta, “por contrariedade ao interesse público”. O veto acabou derrubado pelos parlamentares no fim do mês passado.
A legislação anterior já determinava a notificação obrigatória de casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados (Lei 10.778/03). Agora, deverão ser informados também os indícios.
A nova norma é fruto do PLC 60/2007 (PL 3.688/2000, na Câmara), aprovado pelo Congresso em setembro.
As redes públicas de educação básica deverão contar com serviços de psicologia e de serviço social para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais. A determinação está prevista na Lei 13.935/2019, promulgada pelo governo federal e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (12).
Segundo a nova lei, as equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. O trabalho deverá considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino. O texto diz ainda que os sistemas de educação terão um ano, a partir da data de hoje, para tomar as providências necessárias ao cumprimento das disposições.
Veto derrubado
A nova norma é fruto do PLC 60/2007 (PL 3.688/2000, na Câmara), aprovado pelo Congresso em setembro. Mas só passou a valer porque os parlamentares derrubaram veto do Poder Executivo ao texto, em novembro. Na justificativa ao Veto 37/2019, o governo havia alegado inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
Resultados da pesquisa também indicam que praticamente a metade dos brasileiros acha difícil identificar notícias falsas em redes sociais.
Quase metade dos entrevistados (45%) em pesquisa nacional de opinião pública realizada pelo DataSenado afirmou que decidiu voto em período de eleições levando em consideração informações vistas em alguma rede social. As redes sociais mais citadas foram o Facebook (31%) e o Whatsapp (29%).
O levantamento entrevistou 2.400 cidadãos de todos os estados do País para conhecer quais redes sociais os brasileiros mais usam e como se comportam em relação às notícias falsas (fake news).
O estudo também abordou temas acerca da privacidade de dados na internet. Os resultados da pesquisa indicam que as fontes de informação de uso mais frequente, nessa ordem, são: Whatsapp, televisão, YouTube e Facebook. Em seguida aparecem os sites de notícias, Instagram, rádio, jornal impresso e Twitter. O público mais jovem tem utilizado menos a televisão e mais as mídias digitais, como YouTube e Instagram.
Os resultados indicam que os brasileiros acreditam que os conteúdos nas redes sociais influenciam muito a opinião das pessoas. O público jovem usa mais as redes sociais e também considera mais informações nesses meios para sua decisão de voto. Ao mesmo tempo que as redes sociais diversificam as fontes de informação para os cidadãos. Para 90% dos entrevistados, esses meios também deixam as pessoas mais à vontade para expressar opiniões preconceituosas.
De cada 10 brasileiros, 8 já identificaram fake news nas redes sociais e 82% afirmou verificar se uma informação é verdadeira antes de compartilhá-la. Esse percentual de pessoas que verificam as informações é crescente conforme o aumenta o grau de escolaridade dos entrevistados.
Os resultados da pesquisa indicam que praticamente a metade dos brasileiros acha difícil identificar notícias falsas em redes sociais. Os veículos de comunicação como televisão e jornais possuem maior credibilidade do que as informações de redes sociais para a grande maioria dos cidadãos, porém brasileiros de menor escolaridade se dividem nessa percepção.
A pesquisa foi promovida em parceria com as Ouvidorias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Os resultados completos estão disponíveis no seguinte endereço: bit.ly/ouvcd04.
A audiência será transmitida online. Clique aqui e participe.
Estão confirmados especialistas do Google, Facebook, do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS), da Universidade de Brasília, da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Metodologia da pesquisa
Foram entrevistados 2.400 cidadãos que têm acesso à internet, em todas as unidades da Federação, por meio de ligações para telefones fixos e móveis, no período de 17 a 31 de outubro. A amostra é estratificada, totalmente probabilística, com alocação proporcional à população, segundo o IBGE.
A margem de erro é de dois pontos percentuais, com nível de confiança de 95%. Algumas questões foram respondidas por grupos específicos da amostra. Para estas questões, a margem de erro é superior a dois pontos percentuais
Com a nova estrutura, oito municípios vão contar com os serviços de exames cadavéricos, remoções e também um novo veículo.
O Governo do Estado, em parceria com a prefeitura de Colinas do Tocantins inaugurou nesta quarta-feira, 11, o 3º Núcleo Regional de Medicina Legal de Colinas Tocantins.
A nova sede da Polícia Científica e do IML tornou-se possível graças a um acordo de cooperação técnica assinado no mês de setembro entre a Secretaria da Segurança Pública (SSP) a Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins, que na ocasião cedeu o prédio para instalação da unidade. O objetivo inicial era a cessão do prédio público, que acabou sendo doado depois de um projeto aprovado na Câmara Municipal.
O Secretário de Estado da Segurança Pública, Cristiano Sampaio reiterou que toda a burocracia e organização do prédio aconteceu em um período muito rápido.
“Assinamos o Termo de Cooperação e agora estamos inaugurando o novo IML, um processo que virou realidade de forma muito rápida, por conta da vontade das partes. Essa é uma marca da gestão, tanto da prefeitura quanto do Estado”, ressaltou.
O Secretário lembrou ainda que a nova estrutura vai proporcionar melhor qualidade de trabalho aos policiais civis que passarão a contar com um ambiente ampliado e poderão prestar o melhor atendimento à sociedade.
O Prefeito de Colinas do Tocantins, Adriano Rabelo, destacou que o trabalho do IML é fundamental e importante. “Não só Colinas ganha hoje, mas todos os municípios vizinhos que fazem parte da regional. Quando há vontade política, tudo é possível. Trabalhamos em prol do bem-estar da sociedade. A soma das forças foi importante para que isso acontecesse. Sabemos das dificuldades e tivemos boa vontade”, registrou o prefeito.
Segurança Pública inaugura em Colinas do Tocantins o 3º Núcleo Regional de Medicina Legal. Foto: Dennis Tavares.
A perita oficial Georgiana Ramos, diretora do IML/TO entregou ao prefeito de Colinas Adriano Rabelo, uma placa de homenagem para reconhecimento da parceria, e afirmou que todos “irão fazer muito bom uso desse prédio, os servidores ganham melhor qualidade no ambiente do trabalho e a população ganha melhor prestação de serviço”.
Presente na solenidade, a superintende de Polícia Científica, Nelsiane Parente, também entregou uma placa de homenagem, ao vereador Antônio Pedrosa, um dos responsáveis pela viabilização dos trâmites para doação do prédio.
Para o Agente de Necrotomina e Chefe do 3º Núcleo Regional de Medicina Legal de Colinas Tocantins, Divino Menezes Brito, a satisfação em ter um novo ambiente é enorme. “O sentimento de felicidade está estampado no nosso rosto, agora temos uma estrutura adequada. No prazo de dois meses tudo aconteceu”. Além da estrutura e da nova mobília, o quadro de servidores também aumentou, atualmente o IML conta com mais três agentes de necrotomia, antes era apenas um.
O Tocantins possui oito unidades do IML. Com a nova estrutura, os municípios de Pequizeiro, Juarina, Bernado Sayão, Pau D’arco, Arapoema, Bandeirante, Palmeirantes e Brasilândia vão poder contar com os serviços de exames necroscópicos cadavéricos e remoções e também um novo veículo. Além dos exames que já eram realizados em vivos, como conjunção carnal ou lesão corporal, por exemplo.
Tocantins é um dos 10 estados subnacionais no mundo membros da iniciativa, juntamente com o Mato Grosso e o Acre.
O Vice-Governador Wanderlei Barbosa assinou, nesta quarta-feira, 11, a iniciativa Campeões da Floresta, durante a programação do evento Brasil Moderno, Produtivo e Verde promovido pelo Earth Innovation Institute (EII), presidido pelo Doutor em Ecologia Florestal, Daniel Nepstad, referência mundial nos estudos sobre mudanças climáticas.
No Brasil, somente os estados do Mato Grosso e o Acre já assinaram a iniciativa.
Campeões da Floresta é uma iniciativa que possui um conjunto de ferramentas para promover parcerias, acesso ao mercado e investimentos que os estados campeões e regiões precisam para ter sucesso.
Essas ferramentas estão ancoradas nos princípios e definições da Força-Tarefa dos Governadores para o Clima e Florestas (GCF) para pedir por colaboração e a necessidade urgente de reconhecer, divulgar e apoiar as muitas ações positivas em andamento nas jurisdições subnacionais – ações lideradas por governos, povos indígenas e outras comunidades locais, organizações rurais e empresas.
Ser membro fundador da iniciativa é o compromisso que o estado assumiu para construção de economias sustentáveis, criando novas oportunidades de desenvolvimento, preservando as florestas, melhorando a qualidade de vida de comunidades vulneráveis e reduzindo as emissões de gases de efeito estufa.
O Vice-Governador Wanderlei Barbosa destaca que este sempre foi um compromisso do Tocantins, melhorar o setor produtivo do estado, sem degradar o meio ambiente, e que a assinatura da iniciativa é atestar perante a comunidade internacional o nosso compromisso com a redução de emissões dos gases de efeito estufa. “A vocação do nosso estado sempre foi o setor produtivo, porém sempre tudo dentro da legislação ambiental, assinar este documento reafirma o nosso compromisso com o desenvolvimento sustentável do Tocantins diante da comunidade internacional”.
Com a assinatura da iniciativa, o Tocantins tem uma espécie de “Selo Verde”, que dá uma maior credibilidade para buscar parcerias com investidores e outros atores para a construção de uma nova economia.
O hospital foi contemplado em chamada pública no 002/2017 e disputou o projeto com hospitais da rede privada e outros órgãos públicos.
O Hospital Geral de Palmas (HGP) agora conta com a consolidação do Programa de Eficiência Energética da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na unidade.
Nesta terça-feira, 10, participaram da cerimônia de entrega do projeto representantes da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e da Energisa, responsável pelo desenvolvimento do Programa.
Na ocasião, o Secretário de Estado da Saúde, Edgar Tollini, destacou a satisfação de contar com o programa. “A Secretaria vai estender o programa, juntamente com a Energisa, para outras unidades hospitalares. Já estamos no Hospital de Araguaína finalizando a parte de estudos de implantação e o próximo será o Hospital e Maternidade Dona Regina. A prioridade é entregar mais conforto com economicidade e acima de tudo, responsabilidade”, afirmou.
O programa buscou reduzir o consumo de energia, melhorar as instalações elétricas e desenvolver ações educacionais com foco no uso racional da energia elétrica no setor Público.
A iniciativa investiu mais de R$ 1,5 mi na unidade. Para a iluminação, foram trocadas 3.366 lâmpadas e 53 refletores, 70 condicionadores de ar e 08 motores (para refrigeração). A previsão de economia energética supera 743 megawatts/hora por ano, rendendo uma economia anual de R$ 341.684,83.
O Diretor de Relações Institucionais da Energisa, Alan Kardec Moreira falou da relevância desta iniciativa na área hospitalar. “Para nós da Energisa, este programa é muito importante por que permite a redução da tarifa de energia, dando a possibilidade de aplicar o recurso desta economia em outras áreas, beneficiando diretamente o paciente. Este resultado tão sólido é o que nos motiva a dar sequência em outras unidades”, disse.
O Diretor-Geral do HGP, Leonardo Toledo, está confiante com os resultados da parceria. “Esta economia vai ser revestida em equipamentos, medicamentos, materiais básicos e insumos para nossa unidade”, afirmou.
Seleção
O hospital foi selecionado para ser beneficiado pelo programa após aprovação na chamada pública de nº 002/2017, tendo disputado o projeto com hospitais da rede privada e órgãos públicos, como as prefeituras de Palmas e Gurupi, Hospital Dom Orione em Araguaína, Universidade Federal do Tocantins e Instituto Federal do Tocantins e órgãos públicos estaduais, como Ministério Público, Defensoria Pública, Secretarias da Educação e da Segurança Pública, dentre outros concorrentes.
Após enfrentar gasto com pessoal e custeio, Governo mira no incremento da receita: benefícios fiscais são revistos. Foco é retomada dos investimentos, conclusão de obras paradas e melhoria da Saúde, Segurança e educação.
O Governo do Estado publicou nesta terça-feira, 10, três Medidas Provisórias (MPs) com alterações em leis tributárias visando ajustes no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em diversos setores da economia tocantinense, bem como à adequação mútua das normais. Todas as mudanças estão embasadas em estudos de impactos orçamentários e financeiros que demonstram suas necessidades. A ideia é incrementar a arrecadação respeitando os limites suportáveis e específicos dos contribuintes.
Proindústria
A primeira MP altera a Lei nº 1.385/2003, do Programa de Industrialização Direcionada, o Proindústria. Com a nova redação, o artigo 4º-A modifica o índice de ICMS para 4,0% e 3,5% nas operações internas e interestaduais de carne com osso e sem osso respectivamente. Antes, estes percentuais eram de 1% e 2%, tendo por base no número de empregos gerados pela empresa e não o tipo de operação.
Dados da Secretaria da Fazenda e Planejamento demonstram que a defasagem nos percentuais anteriores causaram aos cofres públicos, só nos últimos 5 anos, perda de receita de aproximadamente R$ 900 milhões. “Os novos percentuais para o recolhimento do ICMS dos produtos resultantes do abate de gado, embora tenham sofrido uma leve majoração ainda continuam com benefício, bem abaixo da alíquota normal do ICMS que é de 12%”, observa o secretário da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique Armando.
Gado em pé
Ainda no setor de carnes, um outra MP altera a Lei 1.173/2000, revogando o inciso II do artigo 2º, que concedia o benefício de crédito fiscal presumido nas operações realizadas por contribuinte cadastrado e estabelecido no território do Estado do Tocantins, 8% do valor da operação, até 31 de janeiro de 2018, e 5% do valor da operação, a partir de 1º de fevereiro de 2018, nas saídas interestaduais de gado vivo (bovino, bubalino e suíno), praticadas por produtor. Com a revogação do inciso, o ICMS das operações com gado em pé volta para alíquota de 12%.
A medida visa aumentar a competitividade dentro do estado e aumentar a oferta de gado para abater internamente.
Com o retorno da alíquota de 12%, a mesma de estados circunvizinhos, espera-se que as plantas dos frigoríficos sejam plenamente ocupadas e, consequentemente, abram-se novos postos de trabalho.
Atacadistas
O pacote de mudanças na legislação tributária este ano fecha com a MP que ajusta a Lei 1.201/2000, que concede crédito fiscal presumido às empresas atacadistas.
A nova redação da Lei inclui o § 2º-A ao artigo 1º, estabelecendo que o benefício fiscal não se aplica às operações internas. A inclusão também dos incisos IV e V ao § 8º do artigo 1º, estabelece que na apuração do ICMS nas operações internas o cálculo deve ser realizado em separado e que o aproveitamento dos créditos se dará nas operações interestaduais. E, por último, revoga a alínea “b” do inciso II do artigo 1º; e do artigo 2º alíneas “d” e “j” do inciso IV, e inciso XIX; do artigo 3º os incisos IV e VI, e § 4º; e todo o artigo 3º-A e seu parágrafo único.
As revogações são apenas para harmonizar o texto da lei, pois os dispositivos se referem às operações internas não mais abrangidas pelo benefício fiscal.
Por outro lado, a inclusão de novos parágrafos e incisos fez-se necessário após verificada a necessidade de dispositivos que promovam ajustes na arrecadação do setor. Estudo da Sefaz constatou que, no ano passado, houve renúncia fiscal de mais de R$ 150 milhões.
O benefício que deveria ser um fomento à atividade varejista e geração de emprego se transformou em somente renúncia de receita com pouco social. O objetivo do benefício fiscal é o bem comum, promover desenvolvimento e gerar emprego.
Serão disponibilizados R$ 1,2 milhão para beneficiar 100 pesquisadores com bolsas no valor de R$ 1.000 (Um mil reais) mensais num período de 12 meses para cada proponente.
Pesquisadores do Tocantins que possuem projetos científicos, tecnológicos e de inovação (CT&I) em diversas áreas do conhecimento, tem a oportunidade de participar do Edital 01/2019 – Bolsa Produtividade da Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins (Fapt).
As inscrições estão abertas, com data limite para submissão das propostas até 30 de janeiro de 2020. O edital visa a valorização, reconhecimento e incentivo a aumento da produção científica no Estado.
O valor total é de R$ 1,2 milhão que será concedido por meio de 100 bolsas no valor de R$ 1.000 (Um mil reais) mensais num período de 12 meses para cada proponente, a fim de contribuir com o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação do Estado do Tocantins.
Requisitos
Podem participar, pesquisadores com título de doutor que tenham vínculo empregatício com instituições de CT&I no Tocantins, os que participam de grupo de pesquisa ativo no Diretório do CNPq, além de outros. Para participar, o proponente não pode acumular bolsas da Fapt e/ou de outras instituições, agências de fomento nacionais e internacionais.
O resultado está previsto para 6/03/2020. As informações detalhadas podem ser adquiridas por meio do Edital_01_Bolsa_Produtividade_FAPT disponível no link https://fapt.to.gov.br/editais/editais-20192/.
A Ação Civil Pública tem como objetivo reconhecer o vício de qualidade na prestação de serviço de telefonia móvel da Claro em Araguaína e região.
Em cumprimento a determinação da 1ª Vara Federal de Subseção Judiciária de Araguaína e ao Art. 94 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Procon Tocantins, por ser um órgão de proteção e defesa dos direitos do consumidor, informa que o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a empresa de telefonia Claro e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A Ação Civil Pública (nº 1004620-07.2019.4.01.4301) tem como objetivo reconhecer o vício de qualidade na prestação de serviço de telefonia móvel da Claro em Araguaína e região.
Segundo a ação, é “em razão da reiterada prestação desse serviço com padrão inadequado de qualidade, concernente aos indicadores de qualidade de acesso e de queda das redes de voz e dados, assim como promover a correlata reparação”.
A Ação pretende, também, que sejam impostas obrigações à Anatel, em decorrência do insuficiente desempenho de suas atribuições como órgão regulador e fiscalizador.
O Procon Tocantins, informa ainda que tramita no âmbito desta Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, o Processo Administrativo Coletivo nº 17.001.002.19-0015628, onde a empresa Claro é interpelada a respeito do padrão de qualidade inadequado e má prestação dos serviços de telefonia celular e internet em diversos municípios tocantinenses.
Só este ano, o Governo já investiu 145 milhões na reconstrução de trechos, principalmente nas estradas importantes para o escoamento da produção agrícola.
O Governo do Tocantins instituiu na terça-feira, 10, por meio de Medida Provisória (MP), o Fundo Estadual do Transporte (FET). Vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda e do Planejamento, o FET tem a finalidade de prover recursos financeiros destinados ao planejamento, à execução, ao acompanhamento e à avaliação de obras e serviços relativos a transportes no Estado. A MP n° 24 foi divulgada na edição suplementar do Diário Oficial de terça-feira, 10.
O texto prevê a tributação de produtos de origem vegetal, mineral ou animal, de 0,2% sobre o valor da operação destacada no documento fiscal. O tributo é voltado para os contribuintes que promoverem as operações interestaduais ou com destino à exportação, bem como nas operações equiparadas à exportação. A MP não alcança as remessas efetuadas pelos produtores rurais, dentro do Estado, com destino a leilão, exposição ou feiras.
O FET será regido por um conselho composto por membros de diversos órgãos visando incrementar a arrecadação com o intuito de aplicar a receita na melhoria das estradas tocantinenses. A Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) será a responsável pela execução dos serviços aprovados pelo Conselho Diretor.
De acordo com a Secretária de Estado da Infraestrutura, Cidades e Habitação e Presidente da Ageto, Juliana Passarin, o objetivo do projeto é garantir os recursos financeiros necessários para a manutenção das rodovias impactadas com o alto índice de tráfego de caminhões pesados. “O Governo está trabalhando para fortalecer o sistema logístico do Tocantins e para isso, estamos buscando garantir as boas condições de nossas rodovias”, explica a gestora.
Atualmente, o Tocantins possui 59 trechos de rodovias impactados pelo alto fluxo de veículos de carga. Em sua maioria, as vias são elo entre as unidades produtoras e a BR-153, principal rota de escoamento da produção. “A maioria dessas rodovias é utilizada de forma sazonal, apenas na época do plantio ou da colheita, mas mesmo assim o impacto é tão alto, que elas consomem muitos investimentos como é o caso da TO-080, entre Palmas e Paraíso. Já os trechos entre Colinas e Palmeirante e entre Colinas e Couto Magalhães da TO-335 possuem alto fluxo permanente e o investimento do Governo é muito maior”, informa Juliana Passarin.
Após sofrerem desgaste, trechos importantes para o escoamento de grãos tiveram que ser reconstruídos . Foto: Ageto/Governo do Tocantins.
Esses 59 trechos equivalem a aproximadamente 2,5 mil km de rodovias, entre pavimentadas e não pavimentadas. Segundo dados do Núcleo de Transportes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a conservação rotineira das rodovias pavimentadas de pista simples possui um custo médio anual por quilômetro variando entre R$ 21,7 mil e R$ 81,8 mil.
O mesmo estudo mostra que o custo da manutenção dos trechos sem pavimentação varia entre R$ 51,8 mil e R$ 112,3 mil. O valor da manutenção depende de diversos fatores, a exemplo da solução utilizada e da localização da rodovia.
Em 2019, o Governo do Tocantins investiu cerca de R$ 145 milhões na reconstrução de 14 trechos de rodovias. Dentre elas, estão importantes corredores de escoamento da produção do sudeste, a exemplo da TO-040, na divisa com a Bahia, e a TO-110, entre Dianópolis e a região produtora de grãos conhecida como Garganta.
Além disso, outros 1,1 mil km estão recebendo manutenção por empresas especializadas e cerca de 4 mil km, entre rodovias pavimentadas e não pavimentadas, recebem intervenções diretas do Governo do Tocantins. “O Governo faz um alto investimento anual para manter a conservação dessas rodovias”, destaca a secretária.
Conforme explica a secretária, o Governo do Estado está desenvolvendo um plano que visa fortalecer o sistema logístico do Estado, garantindo a eficiência do sistema de transportes e facilitando o escoamento da produção local. “Além disso, queremos que o cidadão trafegue por rodovias mais seguras, sem buracos e com sinalização preservada”, finaliza a gestora.
