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Ações do projeto contam com emissão de documentos, palestras, recadastramentos de famílias quilombolas e cursos profissionalizantes.

Fonte Jaqueline Moraes e Vitória Soares/Governo do Tocantins

Com o intuito de promover ações que visem à garantia de direitos e o livre exercício da cidadania, o Governo do Estado, por meio das equipes da Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju), da Secretaria da Segurança Pública (SSP) e da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), estão realizando o projeto “Juntos Pela Cidadania”.

As primeiras atividades do projeto tiveram início na terça-feira, 24, no município de Muricilândia, e seguem até esta quinta-feira, 26, com atendimentos das 8 às 18 horas, na Câmara de Vereadores do município.

O primeiro dia de ação, contou com a emissão de 82 RG’s, 90 fotos 3×4 e o recadastramento de 54 famílias quilombolas, emissão de CPF’s, atualização de cadastros, além da realização de 49 testes rápidos. A fim de conscientizar e capacitar à comunidade de Muricilândia e de locais próximos ao município, como Cocalândia, Aragominas e a zona rural da região, também foram realizadas palestras com temáticas ligadas ao respeito à diversidade religiosa, igualdade racial e enfrentamento da violência contra a mulher.

Outro objetivo da ação é fortalecer a garantia de direitos das crianças e adolescentes, por isso equipes mobilizaram professores e se reuniram com membros da rede de proteção dos direitos da criança e adolescente, para transmitirem orientações acerca da proteção desses direitos e para realizarem encaminhamentos para enfrentamento das violências e vulnerabilidades.

Além disso, 200 alunos da rede estadual de ensino participaram de palestra sobre prevenção às drogas e garantia de direitos humanos. Durante os dias de programação, também estão sendo ofertados cursos profissionalizantes, nas áreas de design de sobrancelhas, cabeleireiro, maquiagem e artesanato em bonecas.

O Secretario da Seciju, Heber Luis Fidelis, ressalta a importância da iniciativa. “As comunidades localizadas a uma grande distância dos grandes centros muitas vezes enfrentam dificuldades de acesso aos direitos básicos, por isso, a iniciativa da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça, em parceria com as demais secretarias têm grande relevância para a população. A partir do projeto “Juntos Pela Cidadania”, os moradores de Muricilândia e região não vão precisar se deslocar do distrito para ter acesso aos documentos e informações básicas”, afirmou.

A Diretora dos Direitos Humanos da Seciju, Sabrina Ribeiro, relata o saldo positivo do primeiro dia da ação. “A ação já obteve saldo bastante positivo, pois pessoas que estavam sem conseguir atualizar seus benefícios por falta de documentação adequada agora têm a oportunidade de acessar esses direitos. O projeto vem ao encontro com muitos anseios, aos direitos humanos, a garantia de cidadania para crianças, jovens e idosos”, ressaltou.

A Diretora também explica que a ação oportuniza o contato direto com crianças e adolescentes, a fim de repassar informações sobre a garantia de direitos. “Além disso, estamos tendo o contato direto com as escolas, com intuito de repassar mensagens de respeito à diversidade e garantia de direitos humanos, porque acreditamos que o respeito ao próximo é o primeiro passo para uma sociedade melhor”, explicou.

Parcerias

O projeto, coordenado pela Seciju conta com parcerias importantes para o bom desenvolvimento das ações, além das Secretarias da Segurança Pública e da Setas, a atividade também conta com apoio da Prefeitura de Muricilândia.

A servidora da Setas, Rosy Barros, conta que o primeiro dia de ação já teve capacitações em diferentes áreas. “Nosso trabalho está focado na capacitação de 120 pessoas nos cursos de design de sobrancelha, maquiagem, cabeleireiro e artesanato. Já obtivemos um ótimo resultado no primeiro dia, os cursos têm 40 horas, seguem até o último dia de ação e estão sendo realizadas no Centro de Referência e Fortalecimento de Vinculo e no Centro de Referência de Assistência Social”, relatou.

A Papiloscopista do Instituto de Identificação, ligado à SSP, Maurícia Simas, é a responsável pela ação em Muricilândia e ressalta o benefício da parceria entre as secretarias para toda à população. “Nossa contribuição tem cunho social, que é atender as pessoas mais carentes que não têm condições de comparecem a outros municípios para a confecção da carteira de identidade. Está sendo um prazer poder contribuir com esse projeto”, afirmou.

A muricilandense Elisvânia Sousa Silva, 32 anos, trouxe os dois filhos, de 10 e 12 anos, para emitir o documento de identidade e garantir o exercício da cidadania. “Se a ação não tivesse chegado ao município os meninos demorariam mais tempo sem o documento. Isso é bom para as pessoas carentes, aqui quando tem que tirar documento a gente tem que ir para Araguaína e quem tem dois, três filhos, como eu, não consegue ir, porque o custo fica muito alto”, disse.

Fotos: Seciju/Governo do Tocantins.

Projeto Defensoria Quilombola levou atendimento para representantes das comunidades Prata, Claro, Ouro Fino e Kalunga.

Fonte Cinthia Abreu/Ascom DPE-TO

“Eu trabalhei tanto pela nossa terra que até fiquei velho cedo, mas isso pra mim não é motivo de abatimento, é motivo de orgulho. Cada ruga aqui representa o suor no arado da terra que já é cultivada pela minha família há três gerações. A escola que meu pai me deu foi o cabo da enxada e eu vou continuar lutando nesta terra até o último dia da minha vida”. O relato é do lavrador Diolin Batista dos Anjos, de 70 anos, que se enche de orgulho ao contar sobre o amor à comunidade Kalunga. “Meu avô e meu pai estão enterrados ali e é onde eu também quero morrer. Eu só não queria que esse dia chegasse antes de ter na nossa mão o papel que diz que a terra que a gente tanto trabalhou é nossa.”

O desabafo de Diolin representa a realidade e o sonho de mais de 200 famílias quilombolas que atualmente residem na região Sudeste do Tocantins, município de Paranã, onde trabalham na terra há séculos, mas não conquistaram o título efetivo do território. A regularização fundiária, inclusive, foi a principal demanda apresentada pelos representantes das comunidades Prata, Claro, Ouro Fino e Kalunga, durante atendimento realizado pelo projeto “Defensoria Quilombola”, na última quinta-feira, 19.

Realizado pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), em Paranã, e pelo Núcleo da Defensoria Pública Agrária (DPagra), o atendimento aconteceu na Escola Estadual Floresta, no povoado Campo Alegre, e teve o objetivo de ouvir e dar encaminhamento de providências às principais demandas das comunidades atendidas, sejam elas individuais ou coletivas.

Durante atendimento, todos os representantes das comunidades falaram sobre a urgente necessidade da regularização fundiária. “São inúmeras famílias amedrontadas que, frequentemente, recebem ameaças de fazendeiros que chegam destruindo os nossos bens e gritando que ou a gente sai ou a gente morre. Mas sair pra onde mesmo? A gente não sabe fazer outra coisa na vida, tudo que temos é a nossa terra. Quando tivermos a regularização já não vamos ter mais tanto medo de morrer de ameaça”, declarou o lavrador José CesárioTorres, de 79 anos.

Representante da Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Estado do Tocantins, Jackson Corcino Magalhães lembra que a regularização fundiária é uma demanda comum em todas as comunidades quilombolas do Tocantins. Ele recorda que a Fundação Cultural Palmares já certificou 44 comunidades no Estado, porém, nenhuma possui o título efetivo do território. “Algumas estão com o processo em andamento, mas falta a demarcação, outras já têm a demarcação e cartografia, mas aguarda relatório do antropólogo. Tudo é cercado de muita burocracia e nenhuma regularização definitiva”, lamenta.

Durante ação do projeto, foi verificado que as comunidades quilombolas enfrentam, além dos desafios pertinentes à regularização de seus territórios, uma variedade de demandas que abrangem questões como a dificuldade de acesso à água, energia e educação.

Individual

Nos atendimentos individuais, a equipe do DPagra e da Defensoria de Paranã, coordenada pelo Defensor Público Magnus Kelly Lourenço Medeiros, atendeu casos relacionados à aposentadoria, mediação e acordo para divórcio, defesa administrativa em caso de multa ambiental, dentre outras.

Os servidores da DPE-TO de Paranã realizaram os atendimentos individuais não só para os quilombolas como também para a comunidade em geral. Morador de Campo Alegre, Cilenar Machado elogiou o projeto da Defensoria Pública. “Eu não sou quilombola, mas estou sempre junto das comunidades para ajudar no que for preciso. Projetos como estes mostram que as famílias que mais precisam podem contar com um auxílio de credibilidade como a Defensoria para defender os seus direitos”, disse.

Problemas

De acordo com o Presidente das comunidades Claro, Prata e Ouro Fino, Dionísio Rômulo Cesário, as comunidades negras, que se autodeclaram remanescentes, buscam reconhecimento e políticas públicas que reduzam a desigualdade social. Segundo ele, a certificação como comunidade quilombola deveria facilitar conquistas e direitos como assistência técnica para a produção e comercialização, acesso a insumos, inclusão social, recuperação e educação ambiental, além de ter as estradas da região recuperadas, bem como os benefícios trazidos por outras obras. “Na prática somos um povo que vive na precariedade, necessitando do básico para a sobrevivência como água, saneamento básico e energia elétrica”, relata.

O Presidente da Associação Quilombo Kalunga, Vilmar Souza Costa, disse que a situação precária faz até mesmo com que as pessoas deixem suas comunidades. “A maior parte das comunidades quilombolas é formada por idosos. Os jovens estão saindo, desistindo de lutar pela terra em meio a tanta vulnerabilidade social. Nossos jovens estão saindo em busca de uma melhor condição de vida. Mas nós que ficamos temos de nos unir e garantir mais forças por um futuro melhor, buscar projetos de geração de renda, investimentos no turismo para então nos fortalecermos como povoado”, contou Vilmar Souza.

Encaminhamentos

De acordo com o Defensor Público Magnus Kelly Lourenço de Medeiros, coordenador do projeto em Campo Alegre e do DPagra, será realizado um relatório a partir das demandas anunciadas pelos moradores. A partir dele, serão oficiados os órgãos responsáveis para que sejam tomadas as devidas providências e medidas judiciais cabíveis. “As demandas das comunidades quilombolas são semelhantes, principalmente no que se refere à luta pela regularização fundiária e direitos básicos de saúde, educação e dignidade humana”, descreveu.

O Defensor Público ressaltou, ainda, que a Instituição já solicitou um relatório técnico antropológico ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para delimitação da terra. Porém, o órgão informou que não possui recurso e solicitou prazo até o mês de dezembro para que sejam tomadas as providências. Enquanto isso, há uma liminar de uma Ação Civil Pública que impede a titulação de terra enquanto o processo não for finalizado. “Isso significa que nenhum fazendeiro pode ter a titulação da terra antes da conclusão desses trabalhos”, orientou.

Defensoria Quilombola

Desde o ano de 2012, a Defensoria Pública atua na defesa dos direitos das comunidades do Tocantins. O projeto “Defensoria Quilombola” já visitou mais de 30 comunidades, levando acesso à justiça. De acordo com o defensor público Magnus Kelly, quando a Defensoria Pública promove a defesa territorial não está defendendo uma terra que representa apenas moradia, mas que representa também o direito à identidade cultural, à cidadania agrária e à dignidade dessas comunidades.

Fotos: DPE-TO.

Projeto promove a cidadania através de temas que levem à reflexão e ação em face dos problemas que afetam a sociedade.

Fonte Cinthia Abreu/Ascom DPE-TO

Um projeto criado para “colaborar com o processo de educação nas escolas públicas do Estado do Tocantins, envolvendo alunos, professores, gestores escolares e pais e/ou responsáveis de alunos”. Esse é o objetivo do “Defensoria Pública nas Escolas”, desenvolvido pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep), e com o apoio das Equipes Multidisciplinares.  Só neste ano, o Projeto contemplou 3.358 alunos em dez municípios do Estado.

Cada ação do “Defensoria Pública nas Escolas” tem possibilitado que instituições municipais e estaduais do ensino fundamental e médio proporcionem aos alunos o debate a temas importantes. O Projeto oferece palestras com o intuito de promover a cidadania por meio de temas que levem à reflexão e ação em face dos problemas que afetam a sociedade. No primeiro semestre de 2019 foram realizadas 26 ações.

De acordo com o Defensor Público Neuton Jardim, Diretor-Geral da Esdep, o balanço deste ano é extremamente positivo por vários pontos: tem garantido participação e envolvimento dos alunos durante as ações nas discussões das temáticas; satisfação das escolas com a promoção do conhecimento ofertado pelo projeto; convite para outras palestras sobre os temas sugeridos pela equipe diretiva e professores; e participação cada vez maior dos pais na exposição das temáticas.

Segundo o Defensor Público, a intenção é instruir a comunidade escolar sobre o exercício da cidadania por meio dos eixos norteadores do Projeto (cidadania e ética, direito, saúde, violência e paz), levando em consideração as peculiaridades de cada localidade, e assim colaborar com o processo de educação. “Chegamos a um projeto consolidado, com boa aceitação tanto da equipe de trabalho, quanto dos professores, diretores de escolas e, principalmente, dos alunos, que são o nosso principal público-alvo”, declarou o Diretor-Geral da Escola.

Além de defensores públicos, as palestras são ministradas por membros da equipe multidisciplinar da Defensoria, como pedagogas, assistentes sociais e psicólogos. A Pedagoga Faraildes Miranda disse que realizar o projeto diretamente na escola facilita o aprendizado dos estudantes. “É na escola que está o maior aglomerado de crianças e adolescentes, sendo uma oportunidade ainda mais efetiva deles aprenderem sobre os seus direitos e deveres, como acesso à educação, saúde e convivência familiar e comunitária, entre outros previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente”, ressalta.

Temas

Nesses encontros são oferecidas palestras, dinâmicas e bate-papo com os estudantes a partir de temas escolhidos de acordo com os principais problemas enfrentados pela comunidade local, como bullying, combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, medo e ansiedade, vida sem drogas, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevenção ao suicídio, saúde mental, os perigos da internet e redes sociais, entre outros.

Representante da Secretaria Municipal de Palmas (Semed), o Professor Ambrósio Dolny comentou que o Defensoria Pública nas Escolas tem promovido resultados positivos através da interação com os alunos. “Já é possível ser detectado, em algumas escolas, a diminuição de casos de violência e conflitos internos”, informa o Professor.

Em algumas unidades, a atividade é complementada com espetáculos teatrais, apresentados pelos próprios estudantes. “A inserção de peça teatral temática junto à palestra vai contribuir para estimular nos alunos este olhar mais positivo da vida, no seu cotidiano entre a família, os amigos e a escola”, destacou Ambrósio Dolny.

O Diretor Regional de Educação de Palmas, representante da Secretaria Estadual de Juventude e Esportes (Seduc), Adolfo Bezerra de Menezes, reforça que o projeto tem garantido ações pedagógicas de sucesso nas escolas públicas. “É uma iniciativa que envolve a comunidade e promove a cidadania. O projeto tem nos ajudado a enfrentar os problemas sociais e familiares em condições e formas de intervenção que tenham impacto positivo na sociedade como um todo”, pontuou.

O Projeto

Desenvolvido por membros e servidores, sob a coordenação da Esdep, o Projeto desenvolve ações em educação em direitos com o intuito de instruir a comunidade escolar sobre o exercício da cidadania por meio dos eixos norteadores: cidadania/ética, direito, saúde e violência/paz, sempre considerando as peculiaridades de cada localidade.

O “Defensoria Pública nas Escolas” tem como parceiras a Secretaria Estadual da Educação, Juventude e Esporte (Seduc) e da Semed.

Fotos: Edições do Projeto em Palmas.

Balanço parcial do Instituto de Identificação indica que de janeiro até essa sexta-feira, dia 20, mais de 98 mil carteiras de identidade foram emitidas.

Fonte Camilla Negre/Governo do Tocantins 

O projeto Banca Itinerante do Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública atingiu nesta semana a marca de mais de seis mil pessoas atendidas.  Esse número compõe o resultado positivo do balanço parcial fechado na sexta-feira, 20, quando o Instituto atingiu a marca de 98.612 Registros Geral-RG emitidos.

Mais conhecido como carteira de identidade, o RG também está sendo emitido por meio das Bancas Itinerantes, cujo objetivo é oferecer à população o acesso à montagem do processo e, assim, ter em mãos este importante documento de identificação.

A Banca Itinerante já percorreu dezenas de municípios, entre eles Pium, Palmas, Barrolândia, Santa Rosa, Abreulândia, Couto Magalhães, e Lagoa da Confusão. Nesta semana, o município contemplado foi Nova Rosalândia, onde foram atendidas 317 pessoas.

Neste sábado, 21, a Banca Itinerante atendeu os moradores do Distrito de Luzimangues, em Porto Nacional. E a partir de segunda-feira, 23, a Banca estará em Muricilândia, na região norte do Tocantins. A previsão é atender 500 pessoas até a próxima sexta-feira, 27.

Ampliação 

Sobre a importância da Banca Itinerante, a Diretora do Instituto de Identificação do Tocantins, Naides Cesar Silva, diz que o trabalho oferecido evita que as pessoas deixem de buscar seu RG, “um documento tão importante, em razão de distância ou de falta de condições financeiras”. Ainda segundo ela, a Banca Itinerante amplia o atendimento à população na medida em que vai ao encontro das demandas do cidadão, além de favorecer pessoas que moram longe dos principais núcleos dos Institutos a solicitarem seus documentos.

A Diretora atribui o número satisfatório de documentos emitidos neste ano ao empenho da equipe em implantar medidas para diminuir o prazo para emissão e ao intuito de oferecer o melhor para a sociedade. “Detectamos um problema de entregas de documentos e fizemos reuniões internas pra sanar os problemas que chegavam, implantamos um novo sistema, o PAPI que trouxe oportunidades para diminuir o prazo de entrega de emissão. Lançamos recentemente o agendamento online para evitar o transtorno em filas, por exemplo, e realizamos muitos mutirões para agilizar o que tinha em atraso”, disse Naides ao afirmar que a obrigação é fazer prevalecer o direito do cidadão.

Fotos: DICOM/SSP.