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Os deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e Paulo Teixeira (PT-SP) propuseram nesta quinta (6) à PGR (Procuradoria-Geral da República) uma representação criminal contra o deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho de Jair Bolsonaro que foi eleito senador, e Michelle Bolsonaro, mulher do presidente eleito e futura primeira-dama do país.

Eles pedem que a procuradora-geral Raquel Dodge aprofunde investigações “acerca da origem e destinação” de R$ 1,2 milhão que foram movimentados por um ex-assessor e motorista de Flávio Bolsonaro, o PM Fabrício José Carlos de Queiroz.

As atividades financeiras do ex-funcionário foram relatadas pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que as considerou atípicas e incompatíveis com os rendimentos oficiais e as atividades profissionais do policial.

Uma das transações de Queiroz citadas pelo Coaf é um cheque de R$ 24 mil destinado a Michelle Bolsonaro.

O motorista do filho de Bolsonaro fez ainda saques em dinheiro que chegaram a R$ 320 mil no período de um ano. Do total, R$ 159 mil foram sacados de uma agência bancária que fica no prédio da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro).

O caso foi revelado nesta quinta (6) pelo jornal O Estado de S. Paulo.

O documento do Coaf foi anexado a uma investigação que deu origem à Operação Furna da Onça, realizada no mês passado e que levou dez deputados estaduais e seis funcionários da Alerj à prisão, acusados de receber um “mensalinho” num esquema de corrupção.

“Esses valores [que passaram pela conta do ex-motorista de Flávio Bolsonaro] não era um mensalinho? Era o quê?”, questiona o deputado Paulo Pimenta. Na representação, ele pede que seja apurada a participação de Flávio Bolsonaro e de Michelle Bolsonaro “em possíveis ilícitos criminais”.

São Paulo

Uma decisão da Justiça Federal suspendeu o acordo para a criação de uma joint venture entre a americana Boeing e a brasileira Embraer. A decisão liminar (provisória) atende a pedido feito por deputados petistas em uma ação popular. Cabe recurso.

A ordem judicial foi expedida na quarta-feira (5).

Na decisão, o juiz federal Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Cível de São Paulo, determina a suspensão de qualquer efeito concreto de eventuais medidas tomadas pelo conselho da Embraer para transferir à Boeing a divisão de jatos comerciais da fabricante brasileira.

Os autores da ação foram os deputados Paulo Pimenta (PT-RS), Carlos Alberto Zarattini (PT-SP), Nelson Pellegrino (PT-BA) e Vicente Cândido (PT-SP).

A compra de 80% da divisão de jatos comerciais da Embraer por US$ 3,8 bilhões pela Boeing foi acertada em julho deste ano com a assinatura de um memorando de entendimentos, mas a conclusão do negócio continua em aberto.

Na decisão, o juiz pondera ser recomendável que não sejam tomadas medidas irreversíveis durante o atual momento de transição de governo.

“Considerando também a proximidade do recesso do Poder Judiciário ao qual se deve somar a posse do novo presidente da República com as alterações em equipes de governo, ao lado da ampla renovação do Poder Legislativo, o que torna igualmente recomendável evitar que eventuais atos concretos se efetivem neste período criando uma situação fática de difícil ou impossível reversão”, escreveu
o magistrado.

A equipe de transição do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), manifestou desejo de conhecer os detalhes da operação, conforme anunciou em 29 de outubro o futuro chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), o general Augusto Heleno.

Mas, também segundo afirmou o futuro ministro na ocasião, ainda existia a possibilidade de que a aprovação do negócio pelo governo brasileiro viesse a ocorrer ainda neste ano, antes do fim do mandato do presidente Michel Temer, que vinha manifestando simpatia pelo acordo.

O governo tem uma “golden share” na Embraer, uma ação que lhe dá poderes para aprovar e vetar temas estratégicos para a companhia.

Em sua primeira entrevista após ser eleito, Bolsonaro prometeu apoiar o acordo entre a americana e a brasileira. O vice-presidente eleito, general Hamilton Mourão, também já se manifestou favorável.

Além do endosso governamental, também é necessária a aprovação dos órgãos de defesa da concorrência em vários países.

Pelo acordo, a nova companhia terá sede no Brasil, mas será uma subsidiária integral da Boeing, que deterá o comando da gestão, indicando o presidente e toda a administração.

A Embraer ficará como uma acionista minoritária, com 20% do capital e pode ter um assento no conselho.

Na liminar, que foi concedida parcialmente, Giuzio Neto desconsiderou outros pedidos dos deputados, como obrigar a União a usar seu poder de veto contido na “golden share” de modo a barrar a trans

O presidente Michel Temer disse nesta quinta-feira (6) que “tentaram desgraçar” a vida dele desde que assumiu o Palácio do Planalto e afirmou não se preocupar com os processos que terá de enfrentar na Justiça após o fim do mandato.

Temer deu as declarações no Palácio da Alvorada, em Brasília, após participar de um encontro com jornalistas de veículos estrangeiros.

“Quando eu cheguei à Presidência, tentaram desgraçar a minha vida. E foi uma campanha feroz , uma campanha das pessoas se dedicarem, assim, 18 horas por dia. ‘Vamos derrubar esse sujeito aí’. Não conseguiram. Nesse sentido me sinto injustiçado”, afirmou.

O mandato de Temer na Presidência acaba em 31 de dezembro. Isso porque em 1º de janeiro começará o mandato do presidente eleito Jair Bolsonaro.

Quando deixar o Palácio do Planalto, Temer terá de enfrentar alguns processos na Justiça. No ano passado, ele foi denunciado pela Procuradoria Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) duas vezes.

Na primeira denúncia, o crime atribuído a ele foi corrupção passiva; na segunda, os crimes foram organização criminosa e obstrução de Justiça.

‘Não renunciarei’, diz Temer

Nos dois casos, a Câmara dos Deputados rejeitou o prosseguimento dos processos ao STF e, com isso, o os processos ficarão parados até Temer deixar a Presidência. A partir de janeiro, os casos deverão ser remetidos à primeira instância da Justiça porque o presidente perderá o direito ao foro privilegiado.

“Eles [processos] vão para o primeiro grau. É tranquilo, não tenho a menor preocupação, são coisas tão estapafúrdias que uma mente jurídica mais acurada, menos apaixonada, vai olhar aquilo e vai dizer: ‘Essas tais denúncias aí são pífias, não é’. Portanto, eu não tenho a menor preocupação com isso”, disse.

Temer também é investigado no inquérito que apura supostos repasses ilícitos da Odebrecht a políticos do MDB e no inquérito que apura se empresas pagaram propina na edição de um decreto relacionado ao setor portuário. Temer nega todas as acusações e afirma que não cometeu irregularidades.

Tentativa de ‘derrubá-lo’

Ainda na entrevista desta quinta-feira, Temer afirmou que “fizeram e aconteceram” para tentar “derrubá-lo” da Presidência da República.

Na opinião dele, a tentativa não foi derrubá-lo politicamente, mas, sim, moralmente.

“Fizeram e aconteceram para tentar me derrubar. E não me derrubar politicamente, porque na política eu tenho muita estrada e não tenho problema. O que mais me chateou foi a história do plano moral”, afirmou.

Indicada para o comando do Ministério de Mulher, Família e Direitos Humanos do governo Jair Bolsonaro, a pastora evangélica e advogada Damares Alves afirmou nesta quinta-feira (6) que deseja “um Brasil sem aborto” por meio de políticas que tratem de planejamento familiar.

Assessora parlamentar do senador Magno Malta (PR-ES), a futura responsável pelas políticas públicas federais para mulheres disse que, na visão dela, o aborto “não desengravida nenhuma mulher”. Ela foi indicada oficialmente para o primeiro escalão do próximo governo em uma entrevista coletiva concedida na tarde desta quinta pelo futuro ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

“Eu sou contra o aborto. Eu acho que nenhuma mulher quer abortar, as mulheres chegam até o aborto porque possivelmente não foi lhe dada uma outra opção”, declarou a futura ministra.

“O aborto não desengravida nenhuma mulher. A mulher caminha o resto da vida com o aborto. Se a gravidez é um problema que dura só nove meses, eu digo para vocês que o aborto é um problema que caminha a vida inteira com a mulher”, acrescentou.

Segundo ela, a nova pasta das Mulheres irá lidar com a “proteção de vidas”, em vez de “mortes”.

“Nós queremos Brasil sem aborto. De que forma? Um Brasil que priorize políticas púbicas de planejamento familiar, que o aborto nunca seja considerado, e visto nessa nação, como um método anticonceptivo.”

Damares Alves defendeu que a legislação atual, que permite o aborto em condições específicas, não deve ser alterada.

“Quando é oferecido para a mulher uma outra opção, a mulher pensa duas vezes. […] Dá para a gente trabalhar apenas essas situações e a gente lutar para salvar as duas vidas, a da mulher e a do bebê”, observou.

Atualmente, a legislação permite o aborto em três situações:

quando a gravidez é resultado de estupro
quando há risco de vida para a mulher
se o feto for anencéfalo

Violência contra LGBTs

Damares Alves afirmou aos jornalistas nesta tarde que, na opinião dela, a discussão sobre a pauta LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros) é “delicada”. Segundo ela, no Brasil foi criada uma “falsa guerra entre cristãos e LGBT”.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quinta-feira (6), por unanimidade, que o Palácio Guanabara, sede do governo do Rio de Janeiro, é domínio da União, não cabendo indenização aos herdeiros da família imperial pelo imóvel.

O julgamento ocorreu no processo mais antigo em tramitação do país, que já leva 123 anos entre decisões e recursos de uma ação que chegou ao Judiciário em 1895, trazida pela princesa Isabel.

A família imperial brasileira tentava retomar a posse do imóvel da União ou receber uma indenização pela tomada do palácio pelo Estado. Ainda cabem recursos, por isso, a ação não está encerrada.

Na sessão desta quinta-feira, a advogada Marcia Dantas, que representou a União, afirmou que, com a República, a monarquia acabou.

“A princesa Isabel agora é Isabel Cristina. É como dizer que o atual presidente, findo o mandato, continue a morar no Palácio da Alvorada”, ressaltou a defensora.

“O imóvel foi pago com dinheiro da nação e pertence ao povo”, complementou Marcia Danta sobre o Palácio Guanabara.

O relator dos recursos no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, votou para manter o palácio sob o domínio da União, afirmando que, com o fim da monarquia, “as obrigações do Estado perante a família real foram revogadas”.

O magistrado citou decisão anterior que já havia negado a posse do palácio à família imperial. “A extinção da monarquia fez cessar a destinação do imóvel de servir de moradia da família do trono. Não há mais que se falar em príncipes e princesas.”

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Raul Araújo, Marco Buzzi e Isabel Galloti. O ministro Luis Felipe Salomão não participou da sessão.

O advogado Dirceu Alves Pinto, que representa os herdeiros da família imperial, afirmou que vai avaliar se apresenta recurso contra a decisão da Quarta Turma. Segundo ele, cabe recurso à própria turma e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O futuro governo corre risco de herdar uma série de projetos que agravam muito a situação das contas públicas.

Nos gabinetes, nos corredores e no plenário. A reta final das votações no Congresso é um grande teste para o novo governo, que toma posse em janeiro.

O que está em jogo: um projeto que concede perdão das dívidas previdenciárias de pequenos produtores rurais. Impacto de, pelo menos, R$ 34 bilhões, segundo técnicos do governo. Precisa de votações na Câmara e no Senado.

Outros três projetos, se aprovados, já podem ir direto para a sanção do presidente. Um deles prorroga benefícios fiscais para empresas com projetos nas áreas da Sudam, na Amazônia; da Sudene, no Nordeste; e da Sudeco, no Centro-Oeste. A renúncia, que pode chegar a R$ 10 bilhões, não foi prevista no orçamento e não há compensação para essa despesa, segundo a consultoria de orçamento da Câmara.

E outro projeto prevê que parte dos recursos vindos da exploração do petróleo sejam direcionados para construir gasodutos e também para estados e municípios. Em dez anos, o projeto tiraria R$ 46 bilhões do fundo social, criado para destinar dinheiro para educação e saúde.

O texto contém ainda outro tema: um perdão de dívida da Cemig, companhia energética de Minas Gerais, com a União, de pelo menos R$ 4 bilhões. A bancada de Minas já se mobilizou para defender a aprovação. “O apelo é para que esse projeto seja votado, para que a gente resolva ainda este ano assuntos importantes para vários estados da federação”, disse o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).

Se alguma pauta bomba passar nos próximos dias, o presidente Michel Temer ainda pode sancionar ou vetar. Mas aliados do presidente eleito querem mesmo é impedir essas votações ou, pelo menos, adiar para que a possibilidade de veto fique nas mãos de Bolsonaro caso os projetos sejam aprovados.

“Estamos no apagar das velas, o defunto está sendo enterrado, e nós vamos transferir essa dívida para a zeladora, para o vigilante, para as pessoas mais humildes desse país?”, afirmou o deputado Delegado Waldir (PSL-GO).

O economista Maílson da Nóbrega alerta para um hábito antigo: “É uma característica do Congresso já há muito tempo. No final de festa, final de legislatura, as pautas bombas aparecem. Os parlamentares nesse campo são irresponsáveis socialmente, porque a sociedade termina culpando o presidente da República por esse tipo de ação deletéria para as finanças públicas. Mas eu acho que o governo tem várias formas de lidar com isso. A principal delas, vetar”.