Autor: NOTICIAS

Todas as perícias médicas realizadas pelo INSS, no Tocantins, deverão ocorrer no prazo legal de 45 dias conforme determinou a Justiça Federal, “sob pena de concessão automática e provisória do benefício”, com base em laudo médico apresentado pelo requerente. A sentença é do juiz federal Eduardo Gama, titular da 1ª Vara Federal de Palmas.

Ao todo, existem 12 unidades do INSS em funcionamento no Estado. Os efeitos da ação não se aplicam à agência de Gurupi, pois a mesma já responde a ação própria.

O processo foi movido pela Defensoria Pública da União (DPU) que relata, na petição inicial, a existência de muitos casos de pessoas com deficiência ou incapacitadas para o trabalho que não recebem atendimento pericial nas unidades do INSS próximas de suas residências e, nos casos em que são atendidas, o prazo entre o agendamento e o pagamento da primeira parcela do benefício é muito longo, diferente do prazo de 45 dias estipulados por lei.

A Ação Civil Pública apresenta relatos de casos em que a espera chega a 200 dias. Apenas as agências do INSS localizadas nos municípios de Araguatins, Colinas, Gurupi, Palmas e Tocantinópolis disponibilizam, de forma regular, o agendamento para perícias relativas aos requerimentos de benefícios por doença ou incapacidade, conforme constatado em pesquisa realizada pela DPU.

Na sentença, o juiz federal Eduardo Gama também determina que “havendo excepcional e motivada necessidade de redirecionamento de segurado para realizar perícia em agência diversa da qual é vinculado”, o INSS deverá “reembolsar integralmente o transporte, a alimentação e, se houver pernoite fora do domicílio do segurado, a hospedagem deste, pelo tempo necessário para a realização da perícia, no prazo máximo de 30 dias, após o respectivo requerimento, devidamente instruído”.

Constam na ação, documentos que demonstram a impossibilidade de agendamento de perícia nos municípios de Arraias, Dianópolis, Guaraí, Miracema, Paraíso, Porto Nacional e Araguaína. Situação que obriga “os segurados a se deslocarem a outros unidades de atendimento, muitas vezes sem condição financeira necessária para arcar com as despesas das viagens para a realização da perícia necessária”.

Em sua defesa, o INSS argumentou que “nos últimos 4 anos, houve uma redução considerável no quadro de peritos médicos no Brasil e que a causa do problema no Estado do Tocantins não é ineficiência de gestão. Na verdade, o INSS possui servidores comprometidos e conscientes da importância de seu mister, que acabaram sendo vítimas das péssimas condições econômicas do País, que levaram à não reposição dos cargos vagos”.

As obras inacabadas do aeroporto de Araguaína são alvo de um Inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público Estadual (MPE), nesta segunda-feira, 6. O objetivo é apurar possíveis irregularidades na execução das obras de reforma na infraestrutura do Aeroporto de Araguaína, iniciadas desde 2011.

De acordo com o órgão, as obras contam com um total de R$ 49 milhões em recursos liberados Governo Federal. Além de solicitar informações ao Município de Araguaína, o MPE oficiou as empresas aéreas sobre seu interesse em operar no município.

O MPE justifica que as obras não finalizadas e a má conservação da infraestrutura podem ser os motivos da pouca oferta de voos no aeroporto, que atualmente dispõe de apenas uma concessão de transporte aéreo, situação que pode configurar ato de improbidade administrativa. “Seremos vigilantes quanto a execução da obra e a utilização dos R$ 49 milhões”, declarou o Promotor de Justiça Paulo Alexandre de Siqueira.

Diante das possíveis irregularidades, o Promotor de Justiça Paulo Alexandre de Siqueira solicitou ao Município cópia dos processos licitatórios e de concessões relativas ao transporte aéreo no referido aeroporto, cópia do termo de cooperação técnica firmado entre o Município de Araguaína e a empresa atualmente responsável pela administração do referido aeroporto, especificando valores e tempo de concessão, cópias de licença prévia, de instalação e de operação para obras e informações sobre os tipos de aeronaves que poderão utilizar o aeroporto após a conclusão das obras, especificando o que será alterado na infraestrutura para atender às normas da ANAC.

Também foram encaminhados ofícios às companhias aéreas e à Associação Brasileira das Empresas Aéreas informando sobre a investigação e solicitando informações sobre interesse comercial em operar na cidade e quais instrumentos de melhoria serão necessários para que isto ocorra.

Ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil caberá a realização de perícia técnica nas obras, no que se refere a ajustes de faixas de grandes aeronaves, área de segurança, recuperação de pavimentos, reforma e ampliação do terminal de passageiros, reforma de seção contra incêndio, auxiliar e navegação aérea.

O Partido Comunista do Brasil (PC do B) emitiu uma nota oficial no início da tarde desta terça-feira, 7, explicando os motivos pelos quais deixou a chapa majoritária encabeçada por Carlos Amastha e, entre as justificativas, afirma que a união entre o PSB, de Carlos Amastha, com o PSDB de Ataídes e MDB de Marcelo Miranda se tornou “uma grande engenharia eleitoral de manutenção no poder da família Miranda e de importantes setores conservadores no Tocantins”.

“O PCdoB não será combustível desta máquina, nem força tática do projeto dos Mirandas”, continua a nota, ao explicar ser necessário “superar a hegemonia e a alternância de poderes entre os dois grupos tradicionais do Tocantins, do Siqueirismo e da família Miranda”.

Alianças

No documento, o partido reconhece que os resultados da Eleição Suplementar, na qual Amastha ficou em terceiro, demonstrou a necessidade da construção de uma “frente ampla”, unificando a oposição para uma maior amplitude do grupo.

“O PCdoB trabalhou para aglutinar em torno de Carlos Enrique Franco Amastha diversas forças progressistas como o REDE Sustentabilidade de Marlón Reis, o PT de Paulo Mourão e partidos como o PDT e PSD, visando à viabilidade eleitoral e programática nas eleições de outubro e a governabilidade do projeto de transformação para o Tocantins”, salientou, mas reconhece que não foi o que aconteceu.

“Erro tático”

“Os movimentos políticos realizados pela articulação central do ex-prefeito optaram por excluir a aliança com o campo progressista e hegemonizar a aliança com a base do governo de Michel Temer, o MDB de Marcelo Miranda e de Dulce Miranda, o PR de Vicente Alves, o PSDB de Ataídes Oliveira, Olintho Neto e Luana Ribeiro (estes últimos base da reeleição do governo de Mauro Carlesse)”, continua a nota, ao classificar como “erro tático (sic)” a aliança com o MDB. Em relação à aliança com PR, de Vicentinho, e PSDB, o partido afirma concordar.

“Diante das alianças firmadas e o rompimento do acordo da chapa proporcional, que inviabilizaria a eleição de “um único deputado estadual” da sigla, resultou na saída do PC do B do chapão de Amastha. A ruptura do acordo por parte da articulação central de Carlos Amastha, a falta de franqueza e de diálogo, o pragmatismo vazio das “planilhas dos currais eleitorais”, obrigou o PCdoB a retirar-se da aliança, identificando na Candidatura de Marlón Reis (REDE) maior amplitude, viabilidade eleitoral e robustez programática para a implantação de um novo projeto de desenvolvimento para o Estado do Tocantis e a transformação que o povo tocantinense tanto espera”, pondera.

Executivo Municipal

A carta, assinada pelo presidente regional do partido, o candidato a deputado estadual Nésio Fernandes, e pela vice-presidente regional e suplente de Paulo Mourão (PT) ao cargo de senadora, Germana Pires, traz também o histórico de trabalho do partido com Carlos Amastha durante os dois mandatos do colombiano à frente do executivo municipal de Palmas.

“Construímos uma base social sólida de apoio as grandes decisões da gestão. Com o PCdoB e demais aliados, Amastha conquistou a estatura dos grandes gestores das capitais brasileiras. Caracterizados pela lealdade ao novo projeto de desenvolvimento para o Estado, capitaneado pelo ex-prefeito, trabalhamos pela unidade das forças políticas progressistas, populares e democráticas e dos setores produtivos locais em torno de um projeto de desenvolvimento capaz de tirar o Tocantins da crise”, afirmou.

Orientação

A carta finaliza evocando o conjunto da militância, amigos e simpatizantes a votar nos candidatos da chapa: Haddad para presidente da República; Márlon Reis para governador do Tocantins; Paulo Mourão ou Irajá Abreu para o Senado Federal; e os demais candidatos a deputado federal e estadual do PCdoB.

Todos os 31 partidos políticos vigentes no Estado do Tocantins entregaram as atas das convenções partidárias para a escolha dos candidatos a governador e vice, senadores, deputados federais e estaduais para as Eleições 2018. O prazo para apresentar a documentação era até 24 horas após a realização das convenções, encerrado neste último domingo, 5. As atas, bem como as respectivas listas de presença, podem ser acessadas aqui.

Próximo Passo

Conforme a Resolução nº 23.548/2017, depois de decidido os candidatos escolhidos nas convenções partidárias e a entrega da ata da convenção, os partidos e coligações deverão solicitar até às 19h do dia 15 de agosto, o pedido de registro de candidatura à Justiça Eleitoral, obrigatoriamente por meio do sistema CANDEX, que pode ser baixado no portal do TSE ou do TRE-TO.

Para o registro de candiidatura deverão ser inseridos, no sistema, os dados biográficos dos candidatos, bem como informações sobre o partido e a coligação que integram, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade. O partido/coligação que não optar por realizar o envio pela internet poderá protocolar presencialmente no Tribunal uma mídia com o arquivo do pedido de registro gerado pelo sistema.

O novamente candidato a governador Carlos Amastha (PSB) recebeu à imprensa na tarde desta terça-feira, 7, para anunciar que refluiu da decisão de desistir da disputa pelo Palácio Araguaia. O ex-prefeito de Palmas insistiu que o motivo do momentâneo desânimo realmente foi o desembarque do PCdoB e PTB do projeto, porém, foi duro ao comentar a nota dos ex-aliados comunistas que ligaram a aliança do grupo do pessebista a uma “engenharia eleitoral de manutenção no poder da família Miranda”.

Ao ser questionado sobre a nota do PCdoB do Tocantins, Amastha lamentou a manifestação de uma sigla que teve “tanto acolhimento e carinho”, mas foi duro ao falar sobre a manifestação. “Acha que merece comentário? Deveriam estar envergonhados e de boca fechada”, disse. Insatisfeitos com a formação de um “chapão” para a disputa por cadeiras na Assembleia Legislativa, os comunistas deixaram a campanha do pessebista e anunciaram aliança com Márlon Reis (Rede).

Em pronunciamento, Carlos Amastha garantiu que fez “o possível e o impossível” para manter o PCdoB e PTB – que também fechou com Márlon Reis – no projeto. “Infelizmente foram embora”, comentou o candidato, que admitiu à imprensa ter sido um erro o anúncio da desistência. “É humano. Eu realmente fiquei muito magoado, triste, com o desembarque de companheiros que eu achava que iriam junto com a gente até o final de toda jornada. Isto realmente foi um golpe muito forte. A gente erra. Já pedi desculpa, perdão, aos companheiros”, revelou.

Amastha disse ver pouca influência negativa da desistência e da retomada à candidatura. “Em um primeiro momento gerou uma instabilidade, por outro lado foi muito positivo. Recebi centenas de mensagens na rua, pessoas na portaria do prédio, no restaurante me falando: ‘Amastha não faça isso’. Isso me chamou a uma reflexão”, revelou. Apesar disto, o ex-prefeito nega que o episódio tenha sido uma jogada de marketing e diz que a mudança de decisão acontece por causa do Estado e dos companheiros.

“Todo mundo sabe que falei sério, e volto justamente por causa do Tocantins e destes companheiros. A nobreza dos senadores Vicentinho [Alves] e Ataídes [Oliveira] de me procurar, de não procurar nenhum nome para substituir, mas re-ratificar que o projeto obrigatoriamente passava por Amastha e [Oswaldo] Stival me fez repensar, e bola para frente”. “O sentimento é muito forte e o Tocantins precisa da gente. Nós não vamos desistir”, garantiu em outro momento.

Nova política é atitude
O questionamento sobre a aliança com a chamada “velha política” voltou a aparecer, e desta vez Amastha disse não considerar “ninguém” dos candidatos aliados como pertencentes a este grupo, nem mesmo Vicentinho Alves (PR), com 30 anos de vida pública. “A gente tinha uma disputa por causa dos recursos para Palmas. Depois da eleição suplementar passei a ser fã número um do senador e das suas atitudes. Tem meu voto, tem meu apoio”, argumentou.

Amastha foi lembrado de que tinha colocado Vicentinho Alves no grupo da velha política ainda na eleição suplementar de junho, mas desconversou. “Insisto, era um adversário. Agora, nunca denegri a honestidade dele. A nova política é atitude, não é pessoas. Aqui não tem ninguém que nasceu ontem. Somos todos orgulhosamente políticos, e todos com uma nova atitude perante à política”, afirmou.

O candidato ainda aproveitou para exaltar a capilaridade do grupo. “Nunca aconteceu uma união de forças tão poderosa sem discutir um espaço na administração. Estamos falando de um projeto político que vai levar a um projeto de gestão”, disse Amastha, admitindo futuras indicações políticas, caso eleito, mas levando consideração “critérios técnicos”.

Compreensão
Do lado dos senadores candidatos à reeleição, o discurso foi de compreensão, garantindo não haver mágoa quanto ao episódio. Ataídes Oliveira (PSDB) ponderou que a fase da formação de coligações é uma das mais difíceis e não viu com surpresa a saída do PCdoB e PTB. “São vários interesses políticos que dificulta a formação de um grande grupo. É normal que isto aconteça”, disse o tucano, destacando a “decepção” de Amastha com “grandes amigos de longa data”.

Ataídes Oliveira revelou intensas conversas com oex-prefeito para refluir da decisão da desistência. “Conversamos bastante. De ontem para cá somamos mais de 20 horas de conversa. Mas não foi difícil convencê-lo. Com pouca prosa, ele refluiu e está junto com a gente”, garantiu. O senador ainda disse acreditar que PCdoB e PTB voltarão a procurar Amastha.

Vicentinho Alves fez coro ao colega de Senado e negou qualquer mágoa. “Isso é normal. A gente é movido também por sentimento. Ele sentiu. Pessoas dele, do convívio dele, do dia a dia, saíram atirando de forma ingrata”, revelou o republicano, que completou: “Com a conversa de todos nós, ele [Amastha] entendeu que nosso projeto está muito acima disto aí”

MDB e PSC
Diferentemente do apoio silencioso do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) na convenção pessebista, o anúncio do retorno à candidatura ao governo após desistência foi acompanhada pelos deputados estaduais Jorge Frederico (MDB), Valdemar Júnior (MDB) e Nilton Franco (MDB). Todos citados e cumprimentados por Carlos Amastha.

Se o chapão afastou PCdoB e PTB, o Partido Social Cristão (PSC) foi atraído. O deputado estadual e pré-candidato a federal Osires Damaso (PSC) confirmou apoio à candidatura do ex-prefeito. O ingresso do partido ao projeto foi citado por Amastha como “a cereja do bolo”.