O presidente da Companhia Imobiliária do Tocantins (TerraPalmas), Aleandro Lacerda, rebateu a fala do secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Ricardo Ayres, sobre a questão fundiária da Capital. Segundo o representante do governo, a assinatura do Termo de Cooperação Técnica, que estabeleceria as responsabilidades do Paço e do governo do Estado, ainda não foi efetivada porque faltariam instrumentos legais do município. “Não é vontade política, nem questão partidária. É questão técnica e jurídica”, disse Lacerda.
“Esse Termo de Cooperação Técnica estava sendo elaborado juntamente com a PGE [Procuradoria Geral do Estado], só que nos deparamos com algumas questões de cunho técnico e legal por parte da prefeitura em cumprir o termo de acordo. mesmo tendo a vontade de realizar a regularização fundiária, o município não tinha o arcabouço jurídico pra que se cumprisse a regularização fundiária tão prometida por eles”, alegou o gestor.
Lacerda disse que em relação ao Setor Jardim Taquari, por exemplo, foi feito um acordo judicial há um ano e quatro meses e a prefeitura não teria cumprido ainda por falta de legislação própria, para garantir a segurança jurídica e o registro das áreas. “Hoje que a prefeitura sanciona essa lei que é a isenção do ITBI nos casos de regularização fundiária”.
Segundo o presidente da TerraPalmas, o governo estadual já fez o trabalho que é de competência dele, ou seja, efetivou a lei que isenta os beneficiários de regularização fundiária das despesas cartoriais. “Para consumar a regularização em si precisava fazer o registro e nele incidi o ITBI. Então, o que o Estado estava aguardando era justamente que a prefeitura tivesse instrumentos jurídicos para finalizar esse acordo”, reforçou Lacerda, acrescentando que só está sendo possível fazer a regulamentação de forma mais ágil porque foi sancionada a lei federal 13.475, de 11 de julho de 2017.
Demais setores
De acordo com Aleandro Lacerda, a Prefeitura de Palmas pode realizar a regularização fundiária sem a participação do Estado de imóveis de propriedade do município. Como exemplos, o Setor Santa Fé e áreas do Distrito de Buritirana. Entretanto, há situações que envolvem o Executivo estadual.
Com relação ao setor União Sul, conforme o presidente do TerraPalmas, tramita na Justiça Federal uma ação, ingressada pelo município de Palmas, que pede o cancelamento da matrícula do bairro. Isso tem gerado entrave para regularização dos imóveis locais.
“Foi solicitada a prefeitura que retirasse a ação. O processo de regularização do União Sul, até então, está paralisado. Nós fomos informados pela prefeitura que ela peticionou a juíza para liberar a matrícula do setor União Sul. Após a juíza se manifestar nos autos liberando essa matrícula, aí sim nós podemos, em conjunto, fazer a regularização fundiária do União Sul”, explicou o gestor.
Já quanto o Setor Irmã Dulce, o representante do governo disse que foi notificado, recentemente, pela prefeitura e vai se posicionar sobre o caso. “Existe uma nova legislação que diz que a prefeitura para regularizar tem que notificar o proprietário da área, tanto pública, quanto privada. Ela notificou. Deu prazo de 30 dias para responder. Como já foi feito o processo de negociação com os proprietários da área do Irmão Dulce nós vamos informar a prefeitura que realize conosco a regularização desde que respeite os acordos entabulados no passado, manter o que estão lá já formatados, porque senão o Estado pode vir a responder por isso”, informou.
A regularização do Setor Lago Norte, por sua vez, depende, segundo Aleandro Lacerda, de que o município o inclua no Plano Diretor de Palmas. “Hoje o Lago Norte é área rural”, afirmou o representante do governo, o que impossibilita o registro dos títulos.
Encaminhamento
O representante do Palácio Araguaia destacou que os dois governos são parceiros na questão fundiária e pretende contribuir com o processo de regulamentação . “A gente tem interesse. Mas a prefeitura precisava fazer o papel de casa dela, que é ter as normas, o arcabouço jurídico necessário para ela poder atuar”, reforçou.
O governo agora vai enviar um expediente para o Paço detalhando a situação dos bairros que, segundo Aleandro, ainda estão pendentes de regularização, por falta de encaminhamentos técnicos e jurídicos do município. O presidente do TerraPalmas disse que vai cobrar o cumprimento das contrapartidas e garantiu que o Estado vai contribuir com a implantação da infraestrutura nos bairros beneficiados.
Entenda
Nesta segunda-feira, 6, o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Ricardo Ayres, anunciou a sanção de novas leis que vão amparar o processo de regularização fundiária de áreas da Capital. Mesmo sem a assinatura do Termo de Cooperação Técnica, que estabeleceria as responsabilidades do Paço e do governo do Estado, o Executivo municipal decidiu dar andamento as ações, iniciando nesta segunda a entrega dos títulos dos imóveis aos beneficiados.
“Obviamente que o município não pode aguardar a vontade política dos dirigentes [do Estado], até porque a regularização e o sofrimento dessas pessoas que já duram mais de 20 anos não esperam”, declarou o gestor.
O secretário disse que a expectativa era de que a responsabilidade de conferir os títulos de propriedade aos moradores das ocupações, bem como, dos investimentos necessários para implantação da infraestrutura, fosse dividida ao meio com o Palácio Araguaia, “até porque foi o Estado o grande responsável pelo crescimento desordenado da nossa cidade”, apontou Ayres. “Mas o município está pronto e prevendo no Plano Plurianual e na revisão dele, os recursos necessários para implantação dessa infraestrutura, garantindo o direito a essas pessoas, principalmente no que diz respeito aos equipamentos e serviços públicos próximos a suas casas”, acrescentou.
Em audiência pública no dia 24 de outubro, representantes de associações de moradores e da Prefeitura da Capital chegaram a cobrar do governo do Estado, a assinatura do Termo de Cooperação Técnica. “A gente aguarda que o governo possa assiná-lo, porque o município está pronto e apto para fazê-lo”, disse Ayres durante a coletiva.
O Executivo sancionou a Lei Complementar Nº 393/2017 que isenta os moradores do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI). Outra alteração na legislação vai permitir que o Paço doe áreas públicas na região de Taquaralto. Segundo a prefeitura, moradores do Distrito de Buritirana e do Setor Taquari também serão contemplados com a regularização fundiária.
Estudo prévio da prefeitura constatou que existem 242 ocupações irregulares na Capital. No primeiro momento, o Executivo vai priorizar a regularização dos maiores cinco bairros. São eles: Irmã Dulce, União Sul, Setor Universitário, Lago Norte, Machado e Saramandaia.
