Na semana passada, a Procuradoria-Geral do Tocantins informou que vai contestar e PEC no STF. Texto valida atos administrativos praticados nos primeiros anos do Tocantins e pode obrigar readmissão de mais de 15 mil concursados. Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro
Pedro França/Agência Senado
O Congresso Nacional promulgou nesta segunda-feira (12) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 397/2017, conhecida como PEC dos Pioneiros. O texto valida os atos administrativos praticados no Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, podendo levar, inclusive, à contestação sobre a exoneração de mais de 15 mil pessoas aprovadas no primeiro concurso público do Tocantins.
A promulgação significa que as alterações entram em vigor nesta segunda-feira (12). O Governo do Tocantins disse na semana passada que a medida poderia levar o Estado à falência e calculava um impacto de até R$ 35 bilhões nas contas públicas. Nesta segunda, o Palácio Araguaia reafirmou a posição e disse que vai contestar a promulgação na Justiça.
“Uma comissão formada pelo Governador está realizando os estudos e o Estado pretende ingressar com ADIN no STF uma vez que a legislação estadual que tratava desse assunto já foi considerada inconstitucional e o próprio CNJ emitiu nota técnica sobre a matéria recomendando a sua rejeição pelo plenário. O Governo do Tocantins irá realizar todos os esforços para evitar que o caos pretendido pelos autores dessa PEC atinjam toda a população tocantinense”, disse a Secretaria de Comunicação.
A promulgação foi realizada após serem colhidas, de forma digital, as assinaturas dos integrantes das mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado. Ao todo, 14 parlamentares assinaram o documento.
De acordo com relatório feito pela Procuradoria Geral do Estado, a revisão dessas exonerações poderia causar consequências financeiras gravíssimas para o governo. Apenas o impacto na folha anual, considerando o décimo 13º salário e o terço de férias, seria hipoteticamente de R$ 1,6 bilhão (R$ 1.615.962.790,00).
Também haveria consequências para o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev-TO), pois essas pessoas teriam, em tese, direito à aposentadoria com o salário atual da carreira, mesmo sem ter contribuído ao longo dos últimos 26 anos.
“Se essa PEC for realmente implementada, [servidor] ele terá direito a vir para o regime próprio com integralidade dos salários atuais, de acordo com a carreira dele hoje. Provavelmente vai entrar aí com um salário de R$ 10, R$ 15 ou R$ 20 mil conforme for a carreira desse servidor”, explicou o presidente do Igeprev, Charles Bezerra.
O governo também seria obrigado a arcar com pensões por mortes e retroativos, levando à “falência do fundo previdenciário”. Outra consequência seria com o pagamento de possíveis indenizações, que segundo os cálculos da PGE, podem chegar a R$ 34 bilhões (R$34.954.270.000,00).
O texto da PEC diz que: “Art. 18-A. Os atos administrativos praticados no Estado do Tocantins, decorrentes de sua instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, eivados de qualquer vício jurídico e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários ficam convalidados após 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”
A preocupação do Executivo gira em torno de possíveis discussões sobre a legalidade do primeiro concurso público realizado no estado, após mais de duas décadas. Segundo a Procuradoria Geral do Estado, a consequência prática visa, em síntese e em tese, que seja revisto o ato administrativo que exonerou todos os concursados de 1990.
Entenda
Em 1990 foi realizado o concurso público do Estado do Tocantins e nomeou-se 15.910 aprovados, sendo que todos esses candidatos eram detentores do título Pioneiro do Tocantins e entraram no concurso com 30 pontos de vantagem por terem sido considerados ‘pioneiros’.
Os aprovados com esse benefício ficaram no cargo até o julgamento, no STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 598, em 1997. Depois foram exonerados por meio de uma portaria.
O texto da PEC, que possibilitaria o retorno destes servidores, foi apresentado pelo ex-senador Vicentinho Alves em 2015 e foi aprovada por unanimidade no Senado Federal.
O texto passou para apreciação da Câmara dos Deputados em 2017 e desde então vinha tramitando até ser votada e aprovada na última quarta-feira (7). O relator da proposta foi o deputado federal Vicentinho Júnior (PL-TO).
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Fonte: G1 Tocantins