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Foi sancionada nesta quarta-feira (11) a lei que obriga profissionais de saúde a registrar no prontuário médico da paciente e comunicar à polícia, em 24 horas, indícios de violência contra a mulher (Lei 13.931/19).

A lei se originou do Projeto de Lei 2538/19, aprovado pela Câmara dos Deputados em setembro.

Em outubro, o presidente da República, Jair Bolsonaro, havia vetado a proposta, “por contrariedade ao interesse público”. O veto acabou derrubado pelos parlamentares no fim do mês passado.

A legislação anterior já determinava a notificação obrigatória de casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados (Lei 10.778/03). Agora, deverão ser informados também os indícios.

A nova lei entra vigor em 90 dias.

As redes públicas de educação básica deverão contar com serviços de psicologia e de serviço social para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais. A determinação está prevista na Lei 13.935/2019, promulgada pelo governo federal e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (12).

Segundo a nova lei, as equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. O trabalho deverá considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino. O texto diz ainda que os sistemas de educação terão um ano, a partir da data de hoje, para tomar as providências necessárias ao cumprimento das disposições.

Veto derrubado

A nova norma é fruto do PLC 60/2007 (PL 3.688/2000, na Câmara), aprovado pelo Congresso em setembro. Mas só passou a valer porque os parlamentares derrubaram veto do Poder Executivo ao texto, em novembro. Na justificativa ao Veto 37/2019, o governo havia alegado inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

Quase metade dos entrevistados (45%) em pesquisa nacional de opinião pública realizada pelo DataSenado afirmou que decidiu voto em período de eleições levando em consideração informações vistas em alguma rede social. As redes sociais mais citadas foram o Facebook (31%) e o Whatsapp (29%).

=> Veja aqui o resultado completo da pesquisa

O levantamento entrevistou 2.400 cidadãos de todos os estados do País para conhecer quais redes sociais os brasileiros mais usam e como se comportam em relação às notícias falsas (fake news).

O estudo também abordou temas acerca da privacidade de dados na internet. Os resultados da pesquisa indicam que as fontes de informação de uso mais frequente, nessa ordem, são: Whatsapp, televisão, YouTube e Facebook. Em seguida aparecem os sites de notícias, Instagram, rádio, jornal impresso e Twitter. O público mais jovem tem utilizado menos a televisão e mais as mídias digitais, como YouTube e Instagram.

Os resultados indicam que os brasileiros acreditam que os conteúdos nas redes sociais influenciam muito a opinião das pessoas. O público jovem usa mais as redes sociais e também considera mais informações nesses meios para sua decisão de voto. Ao mesmo tempo que as redes sociais diversificam as fontes de informação para os cidadãos. Para 90% dos entrevistados, esses meios também deixam as pessoas mais à vontade para expressar opiniões preconceituosas.

De cada 10 brasileiros, 8 já identificaram fake news nas redes sociais e 82% afirmou verificar se uma informação é verdadeira antes de compartilhá-la. Esse percentual de pessoas que verificam as informações é crescente conforme o aumenta o grau de escolaridade dos entrevistados.

Os resultados da pesquisa indicam que praticamente a metade dos brasileiros acha difícil identificar notícias falsas em redes sociais. Os veículos de comunicação como televisão e jornais possuem maior credibilidade do que as informações de redes sociais para a grande maioria dos cidadãos, porém brasileiros de menor escolaridade se dividem nessa percepção.

A pesquisa foi promovida em parceria com as Ouvidorias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Os resultados completos estão disponíveis no seguinte endereço: bit.ly/ouvcd04.

Os resultados da pesquisa serão debatidos por especialistas neste assunto em  audiência pública promovida pelas Ouvidorias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nesta quinta-feira (12), no plenário 11, da Câmara.

A audiência será transmitida online. Clique aqui e participe.

Estão confirmados especialistas do Google, Facebook, do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS), da Universidade de Brasília, da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Metodologia da pesquisa
Foram entrevistados 2.400 cidadãos que têm acesso à internet, em todas as unidades da Federação, por meio de ligações para telefones fixos e móveis, no período de 17 a 31 de outubro. A amostra é estratificada, totalmente probabilística, com alocação proporcional à população, segundo o IBGE.

A margem de erro é de dois pontos percentuais, com nível de confiança de 95%. Algumas questões foram respondidas por grupos específicos da amostra. Para estas questões, a margem de erro é superior a dois pontos percentuais

Uma pesquisa realizada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado mostrou o WhatsApp como principal fonte de informação dos entrevistados: 79% disseram receber notícias sempre pela rede social.

O ambiente possui mais de 136 milhões de usuários no Brasil, sendo a plataforma mais popular juntamente com o Facebook.

Depois do Whatsapp, outras fontes foram citadas, misturando redes sociais e veículos tradicionais na lista dos locais onde os brasileiros buscam se atualizar. Apareceram canais de televisão (50%), a plataforma de vídeos Youtube (49%), o Facebook (44%), sites de notícias (38%), a rede social Instagram (30%) e emissoras de rádio (22%). O jornal impresso também foi citado por 8% dos participantes da sondagem e o Twitter, por 7%.

No caso da televisão, o percentual foi maior entre os mais velhos: 67% dos consultados com mais de 60 anos disseram se informar sempre por esse meio, contra 40% na faixa entre 16 a 29 anos.

Já o Youtube apareceu como mais popular entre os mais jovens. Os que afirmaram ver vídeos sempre na plataforma chegaram a 55% na faixa de 16 a 29 anos, contra 31% entre os com 60 anos ou mais.

No caso do Instagram, a diferença é ainda maior. Entre os jovens, 41% relataram buscar informações sempre na rede social. Já na faixa dos 60 anos ou mais, o índice caiu para apenas 9%.

A pesquisa também avaliou os hábitos dos entrevistados nas redes sociais. O tipo de ação mais comum foi a curtida de publicações, ato realizado sempre por 41% dos participantes da sondagem. Em seguida, vieram compartilhamento de posts (20%), publicar conteúdos (19%) e comentar mensagens de outros (15%).

Método

A pesquisa ouviu 2.400 pessoas com acesso à internet em todos os estados e no Distrito Federal. As entrevistas foram realizadas por telefone no mês de outubro.

A amostra foi composta de modo a buscar reproduzir as proporções da população, como as de gênero, raça, região, renda e escolaridade. Segundo os autores, o nível de confiança é de 95%, com margem de erro de dois para mais ou para menos.

O Ministério da Saúde (MS) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) formalizam hoje (9) um termo de Cooperação Técnica de Pesquisa em Saúde de Base Domiciliar Nacional que possibilitará a coleta de informações relevantes sobre a saúde da população e a capacidade do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na Atenção Primária à Saúde (APS).

De acordo com o ministério, serão destinados R$ 30,1 milhões para o convênio, de forma a viabilizar a realização de três pesquisas: a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), a Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde (PNDS) e a Pesquisa de Assistência Médico-Sanitária (AMS).

A PNAD Contínua tem previsão de ser iniciada em 2020 e abranger cerca de 210 mil domicílios. A ideia é obter dados mais apurados sobre a Atenção Primária à Saúde (APS) e sobre o desenvolvimento infantil, possibilitando um “diálogo intersetorial” com outras políticas públicas – caso do Marco Legal da Primeira Infância, desenvolvido pelo Ministério da Cidadania.

“Nessa pesquisa, serão incorporados dois módulos para abordar a saúde da população infantil. Um deles vai avaliar a qualidade da APS na perspectiva do cuidado à criança, com a inserção do PCATool-Brasil [modelo de avaliação da qualidade de serviços que se baseia na mensuração de aspectos de estrutura e processo dos serviços de saúde] em sua versão infantil”, informou por meio de nota o MS.

O outro módulo inclui o desenvolvimento infantil, por meio do instrumento de avaliação do projeto Primeira Infância para Adultos Saudáveis (PIPA).

Já a PNDS, feita pela última vez em 2006, atualizará as informações sobre a saúde da mulher e da criança “para construção de séries históricas e estudos comparativos em nível nacional e internacional”. Para tanto, a pesquisa contará com “instrumentos para avaliação da atenção primária, porta de entrada do SUS, em relação ao cuidado oferecido à população”.

Essa pesquisa será iniciada no primeiro semestre de 2021. Por meio de entrevistas domiciliares com visitas a 110 mil domicílios, ela fornecerá dados e indicadores relevantes para o contexto da saúde da mulher e da criança, com foco em reprodução, amamentação e saúde nutricional.

Tendo por base dados obtidos pelo IBGE, a iniciativa pretende incluir “assuntos relevantes para a avaliação do momento atual do SUS”. Para tanto, será resgatada a Pesquisa de Assistência Médico-Sanitária, que teve a última edição em 2009. A previsão é de que nesse caso a pesquisa abranja cerca de 100 mil estabelecimentos de saúde no 2º semestre de 2021.

Segundo o Ministério da Saúde, essa pesquisa será feita via ligações telefônicas, com o objetivo de atualizar o “perfil da capacidade instalada do SUS, considerando os subsistemas público e privado, além de permitir conhecer o perfil da força de trabalho em saúde e da oferta e uso dos equipamentos médico-hospitalares”.

Também será criado um módulo específico para avaliar as estruturas das unidades de saúde familiar, no âmbito da atenção primária à saúde, “permitindo a conexão com o novo e-SUS AB [estratégia de qualificação da gestão da informação] e a base Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)”.

A presidência do Conselho da Stop TB Partnership, instituição internacional que busca eliminar a tuberculose no mundo, passa a ser do Brasil, a partir desta segunda-feira (9), quando o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, assume o comando do conselho da entidade por um período de três anos.

“Eu aceitei um desafio que me foi colocado, mesmo sabendo das dificuldades que o cargo me impõe de Ministro da Saúde para coordenar mundialmente a Stop TB. No Brasil, conseguimos, graças à parceria com os secretários estaduais e municipais de saúde, cerca de 80% de tratamentos completados”, disse Mandetta.

A instituição é reconhecida como um órgão internacional único, com capacidade de alinhar atores em todo o mundo na luta contra a tuberculose. A Stop TB conta com cerca de 1.700 representantes em mais de 100 países, incluindo governos, organizações internacionais, agências de pesquisa e financiamento, além de fundações e organizações não governamentais.

Participam, atualmente, do conselho da instituição o ministro da Saúde da África do Sul, Aaron Motsoaledi, e o diretor executivo do Fundo Global de Combate à AIDS, Tuberculose e Malária, Peter Sands. A tuberculose está entre as 10 principais causas de morte em todo o mundo, com cerca de 10 milhões de novos casos anualmente.

Segundo o Ministério da Saúde, no Brasil, em 2018, foram diagnosticados 76.228 casos novos de tuberculose, o que corresponde a um coeficiente de incidência de 36,6 casos para cada 100 mil habitantes. O número representa cerca de um terço de todos os casos registrados na região das Américas. Entre 2009 e 2018 houve queda média anual de 0,3% no coeficiente de incidência da doença.

A tuberculose tem cura e tanto o diagnóstico como o tratamento são ofertados no Sistema Único de Saúde (SUS), sem custos aos cidadãos. Mas, para alcançar a cura, é preciso completar o tratamento que dura, em média, seis meses.

Com o mandato de três anos na Stop TB, o Brasil, por meio do ministro Luiz Henrique Mandetta, tem a missão de ser porta-voz da luta mundial contra a tuberculose para reduzir a circulação da doença até 2035 – meta defendida pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

O transporte rodoviário de passageiros, interestadual e internacional, vai ser estimulado pelo governo federal, objetivando a sua ampliação e melhor prestação de serviço. Nesse sentido, o presidente da República Jair Bolsonaro assinou o Decreto 10.157, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5), que institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros.

A nova política estabelece, entre outras medidas, a liberdade de preços, de itinerário e de frequência; a livre concorrência; e redução do custo regulatório. Ela prevê também a especificação de requisitos mínimos para a prestação dos serviços de transporte, que deverá se guiar exclusivamente em razão da preservação da segurança dos passageiros, da segurança na via e nos terminais rodoviários.

O texto do decreto define ainda que não haverá limite para o número de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário, exceto na hipótese de inviabilidade operacional.

Além disso, o documente proíbe a criação de “reserva de mercado em prejuízo dos demais concorrentes e ainda a imposição de barreiras que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado.

Outra diretriz da regulamentação do serviço é a definição dos serviços sujeitos à adoção de gratuidades instituídas por lei.