Categoria: POLITICA

Na tribuna da Câmara Municipal de Palmas, nesta quarta-feira, 11, o vereador Diogo Fernandes (PSD) anunciou a sua saída da base de governo do prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB). “Minha permanência na base era uma tentativa de ajudar a implantar as ideias do meu grupo político nas políticas públicas da cidade. Mas esse governo afirma que não precisa das ideias de ninguém porque as dele são as melhores do mundo” manifestou.

Entre os motivos que o parlamentar alegou para a retirada do seu apoio ao paço municipal, estão a construção do shopping a céu aberto e a recente greve dos professores. “Posicionei-me contra o governo mesmo sendo Base, porque entendo que ninguém foi eleito para ser base ou oposição e sim para representar suas bandeiras para qual foi eleito” declarou.  Diogo disse, ainda, que sua saída não tem caráter pessoal e continuará na torcida para que Amastha faça um bom governo.

Entenda

Diogo Fernandes vinha demonstrando, nos últimos dois meses, descontentamento com a gestão Amastha. O vereador foi secretário de Habitação no primeiro mantado do prefeito, ocupando uma cota do seu partido, o PSD.

Mesmo diante a sigla, que é presidida pelo deputado federal Irajá Abreu, tendo apoiado o candidato Raul Filho para prefeito em 2016, Diogo manteve sua proximidade com o governo do PSBista e deixou o posto de secretário apenas para concorrer a uma vaga na Câmara.

Fonte: T1 Notícias

A Procuradoria da Assembleia Legislativa definiu o rito do processo de impeachment do governador Marcelo Miranda (PMDB) caso o presidente da Casa de Leis, Mauro Carlesse (PHS), receba a denúncia e dê início à tramitação. A programação prevê a instalação de comissão especial, apreciação do pedido pelo Plenário e, por fim, um Tribunal de Julgamento misto, composto por cinco desembargadores e cinco parlamentares.

O recebimento da denúncia pela Presidência da Assembleia é considerada a primeira fase do processo pela Procuradoria. Este estágio ainda não foi encerrado porque a Casa de Leis aguarda o despacho de Carlesse sobre o prosseguimento ou não do processo. Este primeiro momento só se encerra após a composição da Comissão Especial, que será instalada se o pedido for aceito pela Mesa Diretora.

De acordo com a Procuradoria da Assembleia Legislativa, a Comissão Especial eleita se reunirá em 48 horas para a nomeação do relator, que terá dez dias para emitir um parecer sobre a continuidade ou não do processo. A aprovação do parecer do relator terá que ter a maioria absoluta dos membros do colegiado extraordinário, ou seja, a metade do número de membros mais um, independente de quorum da sessão.

O pedido de impeachment, atingindo a maioria absoluta na comissão especial, será encaminhado para apreciação no Plenário. Se aprovado o relatório da Comissão Especial terá início a 3ª fase. Assim, o governador tem até 20 dias para contestar as acusações. Se os deputados entenderem que as denúncias procedem, Marcelo Miranda será suspenso de suas funções, assumindo a vice-governadora Claudia Lelis (PV).

De acordo com a Procuradoria, na quarta e última fase caberá ao presidente do Tribunal de Justiça (TJTO), desembargador Eurípedes Lamounier, determinar a escolha de Tribunal de Julgamento, composto de cinco desembargadores, escolhidos por sorteio, e cinco deputados. Em seguida, o chefe do Judiciário deverá anunciar a data para realização do julgamento. Após a votação do colegiado o processo será encerrado.

Supremo
Ao definir o rito do processo de impeachment, a Assembleia ignora a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello em declarar inconstitucionais alguns artigos da Constituição do Tocantins que condicionam a cassação de um governador à avaliação dos deputados. Com a decisão, a Casa deveria ficar impedida de dar continuidade ao processo contra Marcelo Miranda. O CT tentou repercutir esta decisão com a Procuradoria da AL, mas não foi atendido.

O ministro Celso Mello fundamentou sua decisão na Súmula Vinculante número 46 do Supremo. O documento aponta que a atribuição de legislar sobre crimes de responsabilidade e a determinação de seu processo e julgamento é da esfera federal. “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”, cita o magistrado.

“Irresponsabilidade”
A decisão de Mauro Carlesse de desengavetar o processo de impedimento de Marcelo Miranda foi alvo de críticas até do oposicionista Paulo Mourão (PT). “É uma irresponsabilidade!”, disse o petista ao Blog CT ao comentar sobre a medida da Assembleia Legislativa.

O parlamentar disse considerar de “extrema gravidade” as denúncias contra Marcelo Miranda contidas no pedido do presidente do Sindicato dos Servidores do Estado (Sisepe), Cleiton Pinheiro, mas defendeu que a Casa não tem a prerrogativa de julgar o governador, o que, avaliou, só pode ser feito pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendimento este do Supremo.

Entenda
Resposta de sindicatos de servidores públicos ao governo do Estado, o pedido foi arquivado no último ato do deputado Osires Damaso (PSC) na presidência da Assembleia Legislativa, no dia 31 de janeiro deste ano. Contudo, à frente da Mesa Diretora, Mauro Carlesse (PHS), desarquivou a matéria em março. O processo se encontrava na Procuradoria da Casa desde então para análise e parecer sobre a admissibilidade e o mérito da causa para apuração da denúncia, documento entregue na sexta-feira, 4, opinando pela admissibilidade.

Marcelo Miranda é acusado de vários crimes de responsabilidade, como o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por meio da contratação indiscriminada de servidores comissionados e contratos temporários; apropriação indébita em relação as consignações realizadas nos contracheques dos servidores, relativo a mensalidades sindicais dos sindicatos e associações; e apropriação indébita previdenciária do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev).

Nos bastidores sempre houve a informação de que o pedido era usado como carta na manga dos deputados contra o Palácio. Havia pressão para que o governo liberasse as emendas dos parlamentares. Ainda segundo informações de bastidores, o Legislativo resolveu engrossar o discurso na medida em que o governador também foi perdendo a paciência com a AL. Na sexta-feira, 29, por exemplo, os indicados do deputado Ricardo Ayres (PSB) foram exonerados do cargo, com a expectativa de que outros parlamentares também sejam atingidos.

Além disso, o governador mudou o cronograma de sua viagem ao Japão e da vice-governadora Cláudia Lelis (PV) à Indonésia, no final de setembro, o que impediu que Carlesse assumisse o governo por uma semana, como esperava. Aliados do presidente do Legislativo veem nessa manobra clara intenção de impedir que Carlesse tivesse a oportunidade de comandar o Palácio no período.

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 4, por 223 votos favoráveis, 209 contrários e três abstenções, o projeto de lei do Senado que cria um fundo com recursos públicos para o financiamento de campanhas eleitorais. Inicialmente, a matéria foi aprovada por votação simbólica, mas um destaque proposto pelo PHS permitiu que o texto fosse votado nominalmente pelos deputados. A divergência sobre o tipo de votação gerou debate acirrado entre os parlamentares.

Com a apreciação concluída e sem alterações no texto oriundo do Senado, o texto segue para sanção presidencial. Para estar em vigor nas próximas eleições, a matéria deve ser sancionada até 7 de outubro, um ano antes do pleito.

Para viabilizar a apreciação da matéria e garantir a vigência na norma nas eleições de 2018, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) se comprometeu a negociar que os pontos divergentes entre deputados e senadores sejam vetados. Caso fosse alterada, o PL ainda deveria retornar para análise dos senadores, o que poderia inviabilizar a norma para o ano que vem.

“Fui à Câmara e fiz um apelo, se tiver necessidade de vetos, eu negociarei com o presidente da República”, garantiu.

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) garante recursos para as campanhas eleitorais a partir de emendas parlamentares e do corte de gastos com propaganda eleitoral no rádio e TV. Aprovado pelo Senado na semana passada também em votação simbólica, o texto define que a principal fonte de recursos virá de 30% do total das emendas parlamentares de bancada.

O projeto estabelece que as campanhas eleitorais serão financiadas por parte do valor destinado às emendas em anos eleitorais. Além disso, o fundo eleitoral será composto com recursos da compensação da propaganda eleitoral gratuita nas emissoras de rádio e televisão, que será reduzida. Com a redução, o governo gastará menos com as emissoras, que são pagas por meio de isenção de impostos. A expectativa dos parlamentares é de que os recursos alcancem o valor de R$ 1,7 bilhão.

Divergência
O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) criticou a apreciação do texto-base da medida por votação simbólica, sem verificação nominal dos parlamentares, o que gerou um debate acalorado no plenário. “É uma vergonha, sem pudor. Depois os deputados querem pedir respeito à sociedade brasileira quando não querem expor o seu voto. Se escondem atrás do voto simbólico dado por seus partidos em uma votação falaciosa”, disse.

Apesar de defender o financiamento público para as campanhas eleitorais, o líder do PSOL, deputado Glauber Braga (RJ), criticou o texto aprovado pelos parlamentares. O partido orientou os deputados da sigla a votar contra o PL.

“Nós somos à favor do financiamento público de campanha, mas não somos a favor dessa proposta apresentada pelo senador Romero Jucá. Não somos a favor do fim da propaganda partidária. Não somos a favor da concentração de recurso nos grandes partidos da ordem, como é aqui o que está se propondo. Não somos a favor de que a definição do financiamento público de campanha não passe por um acompanhamento popular”, ressaltou.

Já o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) defendeu a aprovação do fundo. “Eu não me escondo em nenhuma posição e quero dizer a todos vocês: acho o fundo mais que necessário, porque nós estamos impedidos de pegar dinheiro de pessoa jurídica, e eu não tenho condições de financiar a minha campanha”, disse.

O líder da minoria na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou que o financiamento público de campanhas é uma bandeira histórica da esquerda brasileira.

“Sempre defendemos o financiamento público de campanhas, porque o financiamento empresarial é fonte inesgotável da corrupção no país”, disse. “Quando eu defendo o financiamento público, é porque temos que garantir a igualdade de condições para a disputa. Nós não queremos só empresário aqui dentro. Queremos fazer com que aquele que quer ser candidato dispute nas mesmas condições que qualquer um outro que vai para disputa eleitoral”, completou.

Regras
As regras do fundo de financiamento para as campanhas foram estabelecidas em outro projeto de lei também aprovado nesta noite. Entretanto, os destaques ao texto ainda precisam ser votados para que a norma seja enviada para apreciação do Senado.

O texto prevê o total de R$ 70 milhões como limite para gastos de campanha nas eleições presidenciais em 2018. Caso haja segundo turno, o valor estabelecido será 50% desse recurso.

As eleições para governador terão limite de gastos estabelecidas conforme o número de eleitores de cada estado, partindo do valor de R$ 2,8 milhões, em unidades da federação com até 1 milhão de habitantes, a R$ 21 milhões para os estados com mais de 20 milhões de eleitores. A regra também define metade do valor nas campanhas em segundo turno.

Nas campanhas para deputado federal, o total gasto poderá alcançar R$ 2,5 milhões; já para as campanhas para o cargo em nível estadual, poderá chegar a R$ 1 milhão. O candidato a cargo majoritário (presidente, governador, senador e prefeito) poderá usar recursos próprios até o limite de R$ 200 mil; já o candidato a deputado federal, estadual ou distrital poderá investir o limite de 7% do valor definido para essas campanhas.

O prazo de tramitação de uma Medida Provisória que volta a tratar da isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas de transporte coletivo urbano na aquisição de óleo combustível venceu, entretanto, deputado estadual Olyntho Neto (PSDB), argumenta que o fato não interfere nas tarifas de transporte público porque já foi aprovada MP com mesmo teor no ano passado. “Governo quer desculpa para aumentar alíquota”, disse.

Além de isentar ICMS de óleo combustível, a MP vencida após o prazo de 120 dias de tramitação também prevê o aumento do mesmo tributo em 1%, passando de 13,5% para 14,5% a base de cálculo recolhida pelas distribuidoras de combustível. “Ano passado mantivemos a isenção, mas não deixamos o imposto subir. No meu entendimento, o que o governo está tentando é aumentar o imposto”, disse Olyntho Neto, que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo o parlamentar tucano, a Assembleia Legislativa já aprovou Medida Provisória isentando o ICMS na aquisição de combustível por empresas de transporte público no ano passado, mas barrando o aumento de 13,5% para 15% da alíquota, proposta na época. A MP como aprovada foi vetada pelo governador Marcelo Miranda (PMDB), decisão que foi posteriormente derrubada pelos deputados, segundo informações de Olyntho Neto.

Na argumentação do deputado, a intenção do Palácio Araguaia não é manter a isenção do transporte público, porque isto já está contemplado na MP aprovada anteriormente, mas sim aumentar para 14,5% a alíquota de ICMS para combustível, mantida em 13,5% pelos deputados na votação anterior. “Governo quer desculpa para aumentar alíquota. Não impacta a tarifa. Teoricamente ficaria mantido o que foi acordado no ano passado”, defendeu o tucano.

Questionado sobre o porquê a nova MP não foi sequer apreciada, Olyntho Neto responsabilizou a tramitação dos pedidos de empréstimo e o próprio Palácio Araguaia. “Não foi votado de fato pela questão dos financiamentos, acabou que não conseguimos fazer mais nada. Demandou muito tempo. Até o próprio governo não cobrou, não discutiu”, disse o deputado, que não conseguiu informar como anda o trâmite do texto já que a mesma foi “reeditada a mais de dez vezes” pelo Palácio Araguaia.

Novo prazo
O CT acionou a Secretaria de Comunicação (Secom) para saber o posicionamento do governo do Estado sobre a Medida Provisória e os respectivos impactos da não apreciação. Em breve comunicado, o Executivo esclareceu que: “considerando o novo prazo de contagem de Medidas Provisórias contido na Emenda Constitucional número 36, de 31 de maio de 2017, as referidas MPs continuam em vigor aguardando apreciação pela Assembleia Legislativa”.

A Assembleia decidiu ir para a guerra aberta com o governador Marcelo Miranda (PMDB) e desengavetou o pedido de impeachment protocolado no ano passado e que havia sido sepultado pelo ex-presidente da Casa, Osires Damaso (PSC) às véspera do final de sua gestão no Legislativo, em janeiro. O procurador-geral da AL, Divino José Ribeiro, entregou no final da tarde desta quarta-feira, 4, ao presidente Mauro Carlesse (PHS) parecer favorável à admissibilidade do pedido de impeachment contra o governador, proposto pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sisepe), Cleiton Pinheiro.

Desarquivado por Carlesse no final de março deste ano, o processo se encontrava na Procuradoria da Casa desde então “para análise e parecer” sobre a admissibilidade e o mérito da causa para apuração da denúncia.

Marcelo é acusado de vários crimes de responsabilidade, entre eles o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por meio da contratação indiscriminada de servidores comissionados e contratos temporários; Apropriação indébita em relação as consignações realizadas nos contracheques dos servidores, relativo a mensalidades sindicais dos sindicatos e associações; e apropriação indébita previdenciária do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev).

Nos bastidores sempre houve a informação de que o pedido era usado como carta na manga dos deputados contra o Palácio. Havia pressão para que o governo liberasse as emendas dos parlamentares. Ainda segundo informações de bastidores, o Legislativo resolveu engrossar o discurso na medida em que o governador também foi perdendo a paciência com a AL. Na sexta-feira, 29, por exemplo, os indicados do deputado Ricardo Ayres (PSB) foram exonerados do cargo, com a expectativa de que outros parlamentares também sejam atingidos.

Além disso, o governador mudou o cronograma de sua viagem ao Japão e da vice-governadora Cláudia Lelis (PV) à Indonésia, no final de setembro, o que impediu que Carlesse assumisse o governo por uma semana, como esperava. Aliados do presidente do Legislativo veem nessa manobra clara intenção de impedir que Carlesse tivesse a oportunidade de comandar o Palácio no período.

Análise
De acordo com o parecer, a partir desta data os autos encontram-se na Presidência da Casa, sob a responsabilidade de Carlesse, para seguimento ou não da matéria até o seu julgamento final, conforme a sua admissibilidade.

Fonte: PortalCT

O senador Ataídes Oliveira (PSDB) enviou nota para comentar a repercussão da decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, que manteve a sua condenação por doação acima do limite legal para a campanha de Siqueira Campos (sem partido) ao governo do Estado em 2010. O tucano nega que a sentença o deixa inelegível porque o condição só poderá ser decretada pela Justiça no momento do protocolo de registro de candidatura.

“Se, por ventura, mantida a decisão de condenação por excesso de doação eleitoral, a pena deverá ser cumprida retroagindo à data da eleição que originou a doação, ou seja, 3 de outubro de 2010. Como as eleições de 2018 ocorrerão em 7 de outubro, a pena, se mantida, será extinta em 3 de outubro de 2018, estando, portanto, elegível”, argumenta a nota enviada a imprensa, reforçando as justificativas já apresentadas pelo seu advogado no caso, Juvenal Klayber.

Para além deste argumento, Ataídes Oliveira que uma jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral indica que a inelegibilidade no caso de doação acima do limite legal só será aplicada “quando o excesso da doação envolve quantia capaz de, ao menos em tese, perturbar a normalidade e a legitimidade das eleições”, o que senador garante que não ocorreu em 2010, quando Siqueira Campos foi eleito governador do Tocantins. “Possui caráter meramente informativo, a subsidiar eventual futuro pedido de registro de candidatura”, destaca.

“Assim, de qualquer forma, não há que se falar em inelegibilidade do senador Ataídes de Oliveira para as eleições de 2018”, resume. O tucano também inform na nota que vai recorrer da decisão do ministro Gilmar Mendes junto junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Confira a íntegra da manifestação do senador Ataídes Oliveira:

“NOTA DE ESCLARECIMENTO

Assim, de qualquer forma, não há que se falar em inelegibilidade do senador Ataides de Oliveira para as eleições de 2018.”

Fonte: Portal CT