Categoria: POLITICA

O deputado Jair Bolsonaro foi condenado a pagar R$ 50 mil em danos morais por declarações racistas que fez contra quilombolas em um evento ocorrido em abril deste ano Clube Hebraica no Rio de Janeiro. A decisão é da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e responde a ação movida pelo Ministério Público Federal. O MPF tinha pedido indenização de R$ 300 mil.

Durante o evento, Bolsonaro afirmou que as reservas indígenas e quilombolas atrapalham a economia. “Onde tem uma terra indígena, tem uma riqueza embaixo dela. Temos que mudar isso daí”, disse.

Em sua defesa, Bolsonaro afirmou que, enquanto deputado, “estava expondo suas ideologias e críticas acerca da demarcação de terras produtivas e que não eram exploradas”.

Na decisão, a juíza Frana Elizabeth Mendes afirma que não há problema no fato de o deputado expressar sua opinião sobre temas nacionais, mas que, em todo caso, a imunidade parlamentar não se estende a atos que não têm a ver com o mandato, e que, “além disso, ofendam, ridicularizem ou constranjam pessoas, grupos ou comunidades, como se verificou nas manifestações proferidas pelo réu, não só contra os grupos quilombolas”.

“Como parlamentar, membro do Poder Legislativo, e sendo uma pessoa de altíssimo conhecimento público em âmbito nacional, o réu tem o dever de assumir uma postura mais respeitosa com relação aos cidadãos e grupos que representa”, acrescenta a juíza.

Entenda

No evento no Rio, o deputado afirmou que as reservas indígenas e quilombolas atrapalham a economia. “Onde tem uma terra indígena, tem uma riqueza embaixo dela. Temos que mudar isso daí”, afirmou.

“Eu fui num quilombo. O afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada! Eu acho que nem pra procriador ele serve mais. Mais de R$ 1 bilhão por ano é gastado com eles.”

Bolsonaro também fez críticas a refugiados. “Não podemos abrir as portas para todo mundo”, disse. Mas não se mostrou avesso a todos os estrangeiros. “Alguém já viu algum japonês pedindo esmola? É uma raça que tem vergonha na cara!”

A multa será revertida ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos.

Fonte: T1 Notícias

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin negou nesta terça-feira (3) o pedido da defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para que ele pudesse retornar ao exercício do mandato.

O PSDB e a defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) recorreram na segunda-feira (2) ao STF contra a decisão da 1ª Turma do tribunal de afastar o senador tucano do exercício do mandato.

O recurso da defesa de Aécio pedia que o afastamento do mandato fosse suspenso até que o Supremo concluísse o julgamento, marcado para a quarta-feira (11) da próxima semana. Os ministros do Supremo decidirão se a Câmara e o Senado têm o poder de revogar decisões judiciais contra parlamentares, como o afastamento do mandato. Já o recurso do PSDB pedia que a decisão da 1ª Turma fosse suspensa e declarada ilegal.

Em sua decisão de hoje, Fachin afirma que o tipo de ação escolhida pela defesa de Aécio, um mandado de segurança, não poderia ser aceita neste momento, pois ainda seria possível apresentar recurso à própria 1ª Turma do STF.

Fachin não chegou a decidir sobre o recurso apresentado pelo PSDB. Nesse processo, o ministro pediu que a AGU (Advocacia-Geral da União) se manifeste sobre o pedido em 72 horas.

Aécio foi afastado do exercício do mandato e proibido de deixar sua casa à noite por decisão da 1° Turma do STF (composta por cinco dos 11 ministros). A decisão estimulou uma crise institucional entre Senado e STF sobre autonomia dos poderes.

O senador foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por suspeita dos crimes de corrupção e obstrução de Justiça após gravações entregues pelos delatores da JBS apontarem que o senador teria negociado o repasse de R$ 2 milhões com a empresa.

A defesa de Aécio diz que não há crime, pois o caso se tratou de um empréstimo pessoal oferecido pelo empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS, após ser recusada uma oferta de Aécio para que o empresário comprasse um imóvel da família do senador.

O Senado deve avaliar nesta terça-feira a revogação da decisão da 1ª Turma do STF, antes portanto da sessão marcada pelo STF para o dia 11, quando será julgada a ação sobre se a decisão de afastamento do mandato parlamentar pode ser revogada pelo Senado.

Entenda a polêmica STF x Senado

Por decisão da 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), composta por cinco dos 11 ministros da Corte, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) foi afastado na semana passada do exercício do mandato e proibido de deixar sua casa à noite.

O senador foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por suspeita dos crimes de corrupção e obstrução de Justiça após gravações entregues pelos delatores da JBS apontarem que o senador teria negociado o repasse de R$ 2 milhões com a empresa.

“A gente não deve querer acender fósforo”

Ainda sobre a polêmica envolvendo os poderes, Gilmar Mendes afirmou que é preciso ter cautela e não “acender fósforo para descobrir se há gasolina”.

É importante que nós saibamos que estamos vivendo um momento bastante delicado e a gente não deve querer acender fósforo para saber se há gasolina no tanque

Gilmar Mendes

O placar da decisão da 1ª Turma do STF foi 3 a 2. Os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, que votaram a favor das medidas cautelares contra o tucano, afirmam que o artigo 319 do CPP (Código de Processo Penal) permite medidas análogas à prisão, como o recolhimento domiciliar noturno. Rosa Weber acompanhou os colegas. Marco Aurélio e Alexandre de Moraes foram vencidos.

O que diz a Constituição

O afastamento do mandato e a prisão preventiva de parlamentares não são tratados de forma clara pela Constituição.

O que a Constituição diz sobre o tema é que deputados e senadores podem ser presos apenas em casos de flagrante de crime inafiançável. Nesta situação, segundo o artigo 53, o processo judicial deveria ser remetido à Câmara ou ao Senado em 24 horas. A prisão seria confirmada ou revogada pelo voto da maioria dos parlamentares.

Fonte: UOL

Pré-candidato ao governo do Tocantins pelo Rede Sustentabilidade, o advogado Marlon Reis segue cumprindo agenda pelo interior do Estado. No Bico do Papagaio no final de semana, o agora político comentou sobre a falta de indústria na região e criticou o abandono de projetos como o sistema de irrigação de Sampaio e do Ecoporto de Praia Norte. Conhecido por ser um dos idealizadores da Lei Ficha Limpa, o ex-juiz culpou a “oligarquia” e disse que “caciques” não querem o desenvolvimento do Estado por esta garantir a “independência” da população.

Marlon Reis esteve na sexta-feira, 29, em Augustinópolis, onde palestrou para estudantes e educadores da Faculdade do Bico do Papagaio (Fabic). “A indústria gera independência do cidadão e os poderosos e os caciques políticos não querem. Eles só falam e não fazem de propósito porque querem que o povo fique cada vez mais dependente do Estado”, argumentou. O pré-candidato lamentou a falta de investimento na região. “É impressionante. Aqui no Bico do Papagaio, por exemplo, carece de uma empresa, de uma indústria, para trazer o desenvolvimento e a renda aos cidadãos”, acrescentou.

O pré-candidato ainda citou o Ecoporto de Praia Norte e o Projeto de Irrigação Sampaio como “exemplos práticos” de desperdício de dinheiro público. “Estive no Ecoporto de Praia Norte. Primeiro que lá não se deixa entrar ninguém. Está fechado e com uma placa de ‘proibido a entrada’. Absurdo! Já no [projeto] Sampaio a situação é outra calamidade. Um local que poderia, além de atender os agricultores, deveria ter uma agroindústria para que a produção fosse beneficiada, agregando renda aos produtos tocantinenses. Mas o que vemos lá é abandono”, comentou.

“É difícil entender o motivo de projetos grandiosos e importantíssimos começam a ser feitos, param e não são finalizados. É inadmissível”, anotou Marlon Reis, que defende o investimento em tecnologia e planejamento como solução. “É preciso investir em educação, tecnologia e dar condições para que as empresas e as indústrias venham. A educação é fundamental. Por exemplo, temos a Unitins, que precisa cumprir seu papel de indutora da tecnologia no Estado, levando a todas as partes do Tocantins condições para formação de novos profissionais e mecanismos de aprendizado”, disse.

Marlon Reis reforça que o estudo prévio e organização são essenciais para o correto uso do erário. “E o investimento tecnológico, em logística e infraestrutura são primordiais. É preciso um projeto eficaz com estudo de viabilidade, um planejamento sério com começo, meio e fim para que as empresas venham, tenham condições de atuar e ficar. Isso é uma gestão eficaz, que evita desperdício de dinheiro público e gera resultados”, defendeu.

O pré-candidato também realizou uma reunião com moradores do povoado Bela Vista, na noite de sábado, dia 30, em São Miguel do Tocantins. O tom do evento foi de crítica aos políticos do Estado. “A nossa estratégia de conquista de apoio para este movimento é diferente da que a política tradicional usa. Eles usam a maneira vertical, de cima para baixo. Já a nossa busca é feita de forma horizontal, ou seja, de lado a lado, o que é algo revolucionário no Estado do Tocantins”, afirmou.

Marlon Reis cita o baixo número de gestores escolhidos diretamente pelos eleitores para criticar o que chamou de “política tradicional”. “Vamos romper a tradição da oligarquia de um Estado que em praticamente 30 anos de vida só teve três governadores eleitos pelo povo. Outros foram eleitos indiretamente. Diante disso, estamos percorrendo o Estado para que as pessoas conheçam nossas propostas, programas e projetos para o Tocantins”, disse.

Segundo o próprio advogado, o objetivo da pré-candidatura é ocupar o espaço deixado em razão da descrença da desgastada classe política tradicional no país. “Há uma lacuna imensa a ser ocupada. Ouço pelo Tocantins que nas últimas eleições as pessoas, infelizmente, diziam que tinham que escolher o menos pior e não alguém em quem pudessem confiar em virtude das suas ideias e da sua biografia”, concluiu.(Com informações da assessoria)

“Cabe à Assembleia Legislativa fiscalizar o uso do dinheiro público”, disse o deputado Olyntho Neto (PSDB), na tarde desta quinta-feira, 28. A fala do deputado refere-se ao parcelamento da dívida do Estado com o Igeprev sem consulta a Assembleia. Ele é autor de Projeto de Lei que pretende barrar a manobra.

O Projeto de Lei de autoria do deputado determina que qualquer parcelamento de débitos do Igeprev tenha que ser autorizado pela Assembleia Legislativa, independente da quantidade de parcelas. O PL tem como base a Constituição Federal que estabelece à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre previdência social. “A lei proposta nada mais é que o zelo pela garantia dos direitos previdenciários dos servidores públicos do Estado”, explicou Olyntho.

Olyntho vê com preocupação o montante dos débitos do Instituto. “O Igeprev passa por uma crise de gestão ainda não solucionada e toda ação nesse setor deve ser feita baseada em muito estudo e cautela”, ponderou o deputado.

De acordo com o Olyntho, o Executivo já fez oito parcelamentos de débitos. O mais recente é sobre o valor de quase R$ 250 milhões, da parte patronal, com contribuições previdenciárias, parcelado em 60 vezes. Este seria o oitavo parcelamento de débitos do Igeprev.

Parcelamento da dívida

Em manobra utilizando a Portaria 402 da Previdência Social, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins aprovou no último dia 26, o parcelamento da dívida que o Estado contraiu por não repassar, ao Igeprev, de fevereiro a agosto deste ano, a parte patronal de contribuições previdenciárias dos servidores. Foram parcelados R$ 249 milhões. Mais de R$ 239 milhões são referentes à dívida do Poder Executivo e R$ 9 milhões referente a Defensoria Pública Estadual.

Fonte: T1 Noticias

A empresa JDF Locadora de Aeronaves e Veículos enviou nota à imprensa na tarde desta quarta-feira, 27, em que afirma que “nunca teve nenhuma relação comercial e/ou contratual com o PSB” e “tampouco com o empresário Rodrigo Siqueira Nogueira”, proprietário do avião que levou o prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), para Araguaína no final de semana.

Em nota nessa terça-feira, 26, a assessoria jurídica do empresário afirmou que o PSB contratou a aeronave através da JDF Locadora, que tem sede em Brasília.

Porém, na tarde dessa terça-feira, o empresário Rodrigo Siqueira Nogueira enviou outra nota, na qual explica que a JDF Locadora não quis assinar o contrato com o PSB “após a repercussão do caso na imprensa”.

Assim, o empresário disse que o contrato será assinado diretamente entre o partido e o piloto e o fornecedor do combustível.

Por sua vez, a JDF Locadora diz que “buscará medidas legais junto aos Órgãos de Controle e ao Poder Judiciário com a finalidade de demonstrar a veracidade de suas informações, bem como responsabilizar civil e criminalmente aqueles que utilizaram indevidamente seus nome e imagem”.

Também a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) se manifestou e informou que vai averiguar se o episódio feriu normas federais.