Tramita na 2º Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas uma ação por ato de improbidade administrativa contra os deputados estaduais Nilton Franco (PMDB) e Valdemar Júnior (PMDB) e ex-servidores da Assembleia Legislativa. O promotor Miguel Batista de Siqueira Filho acusa os peemedebistas de nomearem assessores parlamentares que sem a efetiva contraprestação laboral, gerando assim, prejuízo ao erário. A inicial pede liminarmente o bloquei de bens.
O episódio que resultou nesta ação civil apresentada na quarta-feira, 6, repercutiu na imprensa em dezembro de 2015. No mesmo mês, um inquérito civil foi instaurado para apurar o suposto caso de assessores que não exerciam qualquer trabalho para a Assembleia mesmo lotados na Casa de Leis. É questionada as nomeações de Orlando da Cruz dos Santos, Frank Elson Ribeiro Macedo, Raimundo Ferreira dos Santos e Solino Abreu de Aguiar, todos de Pium, cidade de Nilton Franco.
De acordo com as investigações do Ministério Público – que também se baseou em matéria jornalística -, os ex-servidores alvos da ação exerciam funções particulares quando estavam lotados como assessores. Orlando da Cruz é apontado como dono de bar; Frank Elson trabalha consertando geladeiras; Solino Aguiar atua como engenheiro agrônomo e Raimundo Ferreira é tido como vaqueiro de uma fazenda do deputado estadual Nilton Franco.
Os ex-servidores foram ouvidos em abril deste ano pelo Ministério Público. Acompanhado dos seus respectivos advogados, todos confirmaram que trabalharam para Nilton Franco, mas somente de janeiro a novembro de 2015. A atribuição de todos era a organização de reuniões para o deputado estadual na região, mas sem horário de trabalho estabelecido ou folha de frequência. Questionados pela Promotoria, os quatro afirmaram não ter atas ou documentos para comprovar a realização destas audiências e sequer produziam relatório de atividades.
“A oitiva dos requeridos revelaram um quadro assombroso e afrontoso aos postulados da administração pública, evidenciando o dispêndio de recursos públicos para o custeio das remunerações dos aludidos servidores públicos, à época dos fatos, a despeito da ausência regular ao local de trabalho, da percepção de remuneração sem a efetiva contraprestação laboral e do descumprimento da carga horária regular, com a aquiescência efetiva dos deputados estaduais”, anotou o promotor.
O envolvimento de Valdemar Júnior na ação civil pública deve-se a nomeação de Raimundo Ferreira em gabinete depois do caso ter sido divulgado pela imprensa. Para o promotor de Justiça, o deputado estadual participou de um “estratagema” para “afastar a suposta pecha de favorecimento” do correligionário. “Esse modus operandi, por acaso, não foi idealizado de forma meramente amadora. Pelo contrário, teve o nítido propósito de favorecer o seu colega de bancada”, discorre.
Diante do caso, o promotor Miguel Batista de Siqueira Filho afirma que os deputados Nilton Franco e Valdemar Júnior cometeram ato de improbidade administrativa ao permitirem para o enriquecimento ilícito destes ex-assessores às custas do erário do Estado, violando princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
“As investigações evidenciaram um quadro assombroso de servidores percebendo remuneração de maneira ilícita, sem a devida contraprestação laboral, aliado ao descumprimento da carga horária regular, além do emprego de mão de obra em atividades de caráter eminentemente particular, custeada com recursos públicos, formando uma verdadeira nuvem de servidores gafanhotos, que apenas devoram a folha de pagamento sem qualquer contrapartida, como forma de retribuição aos apoios políticos prestados aos parlamentares que vos indicam”, resumiu o promotor.
O promotor pede liminarmente indisponibilidade dos bens de todos os acusados, sendo R$ 540.993,75 de Nilton Franco, e R$ 8.802,12 de Valdemar Júnior, correspondente aos valores que permitiram que fosse incorporado ilicitamente ao patrimônio dos ex-servidores. Além de R$ 91.701,00 de Orlando da Cruz; R$ 143.126,37, de Frank Elson; R$ 137.252,76, de Raimundo Ferreira; e R$ 168.913,62, de Solino Abreu. Os valores foram baseados no dano ao erário mais três vezes a multa civil.
Outras punições previstas em caso de condenação são a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais por uma década.
Equívoco
Acionado pelo CT, Valdemar Júnior afirmou que ainda não foi notificado, mas minimizou as argumentações contra ele na ação civil pública. O deputado defendeu que assim que o caso foi tornado público a nomeação de Raimundo Ferreira em seu gabinete, o Parlamento admitiu que houve um erro.
“Respeito a atuação do Ministério Público, mas a própria Assembleia Legislativa já emitiu parecer, uma nota, dizendo que houve um erro de lotação ou de nomeação, porque eram servidores homônimos, e foi nomeado no meu gabinete, por equívoco, alguém que tinha causado polêmica no gabinete de outro gabinete”, explicou.
Valdemar Júnior acrescentou que, depois que ser devidamente notificado da ação civil pública, usará a própria manifestação da Assembleia Legislativa como defesa no processo.
Respaldo em Decreto
Nilton Franco se manifestou por meio da sua assessoria de imprensa. Assim como Valdemar Júnior, o correligionário afirmou que ainda não foi notificado sobre a ação civil pública por improbidade administrativa, mas se disse “tranquilo” quanto ao caso, já que defende que as pessoas citadas no processo foram contratadas com respaldo do Decreto Administrativo do Parlamento, que dispensa o registro de ponto dos servidores da casa, lotados em gabinetes. “Muitas atividades parlamentares são realizadas em campo, ou seja, em cidades do interior”, argumenta.
No caso específico de Raimundo Ferreira, apontado como vaqueiro do deputado, a nota reforçou que a Assembleia Legislativa já admitiu o erro da sua contratação por outro gabinete e reforça que o então assessor foi exonerado ainda em dezembro de 2015. “mesma data que constava em sua carteira de trabalho, contratação em outra atividade particular”, garantiu.
Confira a íntegra da manifestação:
“Resposta ao Portal CT
Por meio da Assessoria Jurídica e de Imprensa o deputado Nilton Franco ressalta que ainda não foi notificado sobre ação civil pública por ato de improbidade administrativa publicada, no dia 06/09, pelo Ministério Público do Tocantins (MPE-TO).
Mas aproveitando a oportunidade, a Assessoria de Imprensa do parlamentar, esclarece que, a ausência das pessoas contratadas do gabinete, citadas na ação, está respaldada no decreto administrativo, 88/2006 da AL-TO, que dispensa o registro de ponto dos servidores da casa, lotados em gabinetes, por entender que muitas atividades parlamentares são realizadas em campo, ou seja, em cidades do interior.
No caso específico da lotação do senhor, Raimundo Ferreira dos Santos, a própria AL-TO emitiu nota, na época, se responsabilizando pelo equívoco da contratação do servidor em outro local. O erro pode ser confirmado e checado no diário oficial da instituição, pois, o funcionário em questão, já havia tido sua carteira de trabalho registrada em outra função particular antes da publicação equivocada da nova contratação da Casa de Leis.
No dia 01/12/2015, o trabalhador já havia sido exonerado do cargo, mesma data que constava em sua carteira de trabalho, contratação em outra atividade particular. Mesmo com todo esse respaldo documental, a reportagem de TV foi ao ar no dia 14/12/15, veiculando a inverdade de que Santos era funcionário da Assembleia.
No momento certo, e em resposta aos questionamentos judiciais, do MPE-TO, serão elaborados argumentos, acompanhados de documentos, que comprovarão a verdade dos fatos.
Ao nobre Portal CT informamos que estamos tranquilos quanto à situação, aproveitamos para agradecer o direito de resposta, e nos colocamos à disposição
Assessoria de Imprensa do parlamentar”
Fonte: PortalCT
