Ano: 2019

Além de usurpar a competência da União para legislar sobre o tema, a norma quebra regras constitucionais de repartição de competências, vulnera o pacto federativo, viola regras relativas à organização dos Poderes da República e usurpa a atribuição privativa do Poder Executivo Federal.

Por Aline Pio - Fonte STF

Em sessão, na última quarta-feira,14, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito (ADPF) 235, ajuizada pela Presidência da República, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 416, de 2 de junho de 2008, de Augustinópolis, que dispõe sobre a exploração do serviço de radiodifusão comunitária naquele Município.

O relator da ação, Ministro Luiz Fux, constatou que a lei invade a competência privativa da União para explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão (artigo 21, inciso XII, alínea “a”, da Constituição Federal).

De acordo com a lei, o Poder Executivo Municipal ficava autorizado a conceder a exploração do serviço de radiodifusão comunitária. Segundo a Presidência, a norma desrespeita o pacto federativo, ao usurpar a atribuição privativa do Executivo Federal para, sob a fiscalização do Congresso Nacional, outorgar e renovar a concessão, a permissão e a autorização para o serviço de radiodifusão.

Acompanhe todo o processo ADPF 235.

Fotos: Pixabay.

Universidade integra projeto global de educação informal em ciências.

Fonte Josiane Mendes/Unitins

A Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) se tornou a quinta instituição do Brasil e a única da Região Norte a ser parceira internacional da Nasa (National Aeronautics and Space Administration) – agência do Governo dos Estados Unidos responsável pela pesquisa e desenvolvimento de tecnologias e programas de exploração espacial.

A Unitins submeteu projeto de candidatura em junho passado e recebeu neste mês de agosto a resposta positiva para integrar o Museum Alliance (Aliança de Museus), projeto global de educação informal em ciências. Com isso, levará para a sociedade, principalmente às escolas públicas, projetos voltados à educação científica, de modo informal, como forma de incentivar o gosto pelos diversos tipos de ciências.

As ações do Museum Alliance serão desenvolvidas como parte do projeto UniCidade. Os coordenadores, professores doutores da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da Unitins Vinícius Carvalho da Silva, Coordenador do Pibic, e Clarissa de Souza Oliveira McCoy explicam que o primeiro benefício desta parceria é contribuir para consolidar a Unitins como uma universidade pública de pesquisa, promovendo expansão do conhecimento. Além disso, como contribuição pedagógica, ofertará à sociedade o que há de mais avançado nesse tipo de ciência no mundo atual. Em contrapartida, deve documentar e relatar suas ações à agência espacial norte-americana.

“Astronomia, astrofísica, astrofísica do sistema solar, tecnologia e inovação aeroespacial. Levar esses tópicos de forma descontraída, descomplicada e informal à sociedade, a pessoas de todas as faixas etárias, com foco no público estudantil. A ideia é trabalhar a divulgação da ciência em tópicos de educação científica. É um projeto concebido e executado pela Nasa em parceria com a Unitins”, disse Vinicius, acrescentando que essa parceria “significa que nós vamos poder de modo oficial e com o apoio institucional da Nasa desenvolver esses projetos”.

Entre as ações previstas estão palestras em escolas, apresentação da Missão Apolo, Clube da Ciência, Tenda da Ciência, Sessões de astrofotografia com o “Observando com a Nasa” e Diálogos sobre Filosofia e História da Ciência: As questões filosóficas da exploração do espaço. A Unitins poderá participar de videoconferências com a Nasa, estará em contato com seus pesquisadores e terá acesso ao conteúdo do projeto.

Popularizar a ciência

A Professora Clarissa diz ainda que o Museum Alliance visa mostrar para o público de maneira geral, em qualquer lugar do mundo, que a ciência não está só nas universidades ou em grandes centros de tecnologia, mas presente no dia a dia. “A ideia é que cada vez mais as pessoas se envolvam com a ciência, com o pesquisar, com o conhecimento científico e motivem a curiosidade das crianças. Eles usam a palavra informal justamente para tirar o estereótipo de que só estuda ciência ou faz ciência aquele que é pesquisador”, completa.

Clarissa explica ainda que a universidade poderá pleitear recursos da própria Nasa para investir em projetos de educação. A agência disponibiliza cronograma e cada mês novos projetos de financiamento podem ser inscritos. A Nasa disponibiliza ainda equipe para auxiliar no desenvolvimento de projetos.

O projeto UniCidade é da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação e do Núcleo de Inovação Tecnológica, e as ações serão executadas com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins (Fapt), parceira institucional da Unitins. O projeto está em fase de concepção reunindo ainda os professores Dra. Ana Flávia Gouveia de Faria, Pró-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação; Dra. Leda Veronica Benevides Dantas Silva, Diretora de Pós-Graduação; o Professor Me. Silvano Maneck Malfatti, Diretor do Núcleo de Inovação Tecnológica, além de representantes da Pró-Reitoria de Graduação e da Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Comunitários.

Foto: Nonato Silva/Ascom Unitins.

Uma Comissão formada por membros e servidores da Instituição foi criada, a fim de viabilizar as atividades e realizar um planejamento.

Fonte Cléo Oliveira/Ascom DPE-TO

Instrumento de desenvolvimento para evolução das pessoas e para a melhoria da qualidade dos atendimentos para assistidos e assistidas. Esse conceito, relacionado à importância de um planejamento estratégico devidamente elaborado e focado em resultados, é o que norteia os trabalhos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) para a elaboração de seu plano estratégico 2020/2024.

Uma Comissão formada por membros e servidores da Instituição foi criada, a fim de viabilizar as atividades e realizar um planejamento baseado em conhecimento sobre a DPE-TO e focado em resultados.

A Comissão foi instituída por meio da Portaria nº 684/2019 e é responsável pela elaboração do Plano, que tem como objetivo o estabelecimento de práticas focadas na gestão estratégica com escopo de oferecer serviço institucional eficaz à sociedade.

Conforme o Presidente da Comissão, o Superintendente de Defensores Públicos, Murilo da Costa Machado, trata-se de um momento importante para a Instituição, que pode fazer uma releitura do que já foi produzido em termos de planejamento estratégico e aprimorar esse processo nesse novo ciclo.

Para o Defensor Público-Geral no Tocantins, Fábio Monteiro dos Santos, os membros da Comissão devem estar atentos à importância do Plano a fim de que missão, visão, valores, objetivos e projetos da Instituição – elementos fundamentais de um planejamento estratégico – estejam em consonância com a Defensoria e levem a resultados para as pessoas assistidas.

Elaboração do Plano

“Precisamos ter inteligência estratégica institucional para elaborarmos projetos e ações exequíveis, mas em consonância com as necessidades a serem sanadas, sempre com foco na melhoria do atendimento”, disse o Superintendente de Administração e Finanças da DPE-TO, Francisco Carlos Gois Nonato, que está à frente dos trabalhos técnicos do planejamento.

Para a concepção do Plano, serão realizadas cinco oficinas, sempre com o objetivo de viabilizar tecnicamente a elaboração do planejamento estratégico da Defensoria. A primeira foi realizada na sexta-feira, 9, na sede da DPE-TO, em Palmas.

Foto: Loise Maria/Ascom DPE-TO

Regulamento cria Delegacias Especializadas em Atendimento a Vulneráveis e também de Desaparecidos junto à Polinter.

Fonte Priscila Cadore/Governo do Tocantins

Foi publicado na edição 5.418 do Diário Oficial do Estado, de terça-feira, 13, o Decreto 5.979, de 12 de agosto de 2019, que aprova o Regulamento Interno da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins, com vigência imediata. O documento traz a estrutura orgânica da instituição e atribuições de cada unidade componente da pasta, dentre eles a estrutura da Polícia Civil.

Na estrutura, novidades como a previsão da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher 24h, na Capital, conforme prioridades apresentadas no Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESSE), lançado em 25 de junho, como fruto do esforço conjunto do Poder Público, iniciativa privada e comunidade em geral para a definição de diretrizes de políticas públicas na área de segurança para os próximos 10 anos. Também estão previstas Delegacias Especializadas em Atendimento a Vulneráveis e unidade específica para investigação de desaparecidos, estruturada junto à atual Polinter e Capturas.

O fortalecimento dos serviços de inteligência, também destacados no PESSE é implementado, com a ampliação das atividades, hoje concentradas na Diretoria de Inteligência e Estratégia da Secretaria da Segurança Pública, para todas as delegacias de polícia do Tocantins, que realizarão suas atividades sob a coordenação comum de órgão de inteligência dos quadros da Delegacia-Geral de Polícia Civil.

A descentralização do atendimento do Instituto de Identificação com a abertura de Núcleos de Identificação Civil no Distrito de Luzimangues e de Taquaruçu, ofertando os serviços de emissão de carteira de identidade e de antecedentes criminais em regiões estratégicas de Palmas e região, é oficialmente formalizada no Regimento.

O Secretário de Estado da Segurança Pública, Cristiano Sampaio, comentou em coletiva de imprensa na tarde de terça-feira, 13, a importância da normativa para o avanço institucional do órgão. “O regimento irá direcionar e padronizar a atuação de nossos servidores, facilitando o fluxo de atuação, mas, principalmente, representa a garantia de transparência dos serviços públicos ao cidadão, que agora saberá onde e como procurar o seu atendimento de modo qualificado”.

Sobre o modo de elaboração do regimento, o titular da pasta ressaltou tratar-se de um documento produzido a várias mãos e a partir de diagnóstico levantado pela instituição por meio de questionários aplicados aos servidores administrativos e policiais civis, além de dados estatísticos e de produtividade visando à efetividade da atuação da Secretaria da Segurança e da Polícia Civil num cenário de limitados recursos públicos para aplicação na área em todo o país.

Confira na integra o Decreto 5.979, de 12 de agosto de 2019, Edição 5.418 DOE.

Fotos: Priscila Cadore.

Cada área será trabalhada por vez para garantir a organização e um maior aproveitamento no aprendizado.

Fonte Amanda Mitaly/SESI

Para quem tem interesse em concluir o Ensino Médio com um método diferenciado, a Educação de Jovens e Adultos (EJA) do Serviço Social da Indústria (SESI) está com as matrículas abertas até o dia 23 de agosto em Palmas. As aulas serão oferecidas na modalidade de Ensino à Distância (EAD) com uma aula presencial por semana. Podem cursar pessoas com pelo menos 18 anos completos e que concluíram o Ensino Fundamental. O curso é totalmente gratuito e as vagas são limitadas.

Para facilitar a conclusão do Ensino Médio, a nova EJA do SESI utiliza um método denominado reconhecimento de saberes. Para isso, os alunos são avaliados, via análise documental, prova escrita e entrevista e pode ser feito o aproveitamento de conhecimentos adquiridos via ENEM e em outros cursos. Traçado o perfil de cada aluno, é feita a adequação de seu conhecimento e grade curricular do curso. Para os alunos que não fizeram nenhum tipo de aproveitamento de disciplina o total do curso são 1200 horas aula.

A matrícula deve ser feita na unidade do SESI em Palmas com os seguintes documentos: RG, CPF, histórico original do ensino fundamental, uma foto 3×4, comprovante de endereço, cópia da certidão de nascimento ou casamento, título de eleitor, cópia do alistamento militar (masculino) e carteira de trabalho. O prazo do curso é de 18 meses, mas o tempo de conclusão depende da evolução e situação de cada aluno.

Mais informações podem ser obtidas via telefone (63) 3229-5600/3229-5616. A unidade fica localizada na Quadra 104 Sul, Rua SE 05, Lote 02 (em frente à Praça dos Girassóis) e os atendimentos serão realizados nos horários: 8h às 12h e de 14h às 22h.

Foto: Adilvan Nogueira.

Inquérito concluído na Operação Catarse investiga prejuízo ao Estado de mais de 170 mil reais.

Fonte Camilla Negre/Governo do Tocantins 

A Polícia Civil do Tocantins indiciou, nesta segunda, 12, duas mulheres de iniciais M. D. P. S. C. B. e N.T. V. de C. e um homem,  J. P. C. de C. por crimes contra a administração pública estadual que ocasionaram um prejuízo de R$ 171.240,00 ao erário.

Após analisar documentos e ouvir diversas testemunhas, as investigações conduzidas pela Delegacia de Especializada em Investigações Criminais (DEIC), Núcleo Norte, de Araguaína, concluíram que M. D. P. S. C. B. esteve lotada na extinta Secretaria Geral de Governo, em Palmas, no período compreendido entre os meses de abril de 2016 e dezembro de 2018, mas nunca frequentou o órgão ou prestou qualquer tipo de trabalho ao Estado.

Segundo o Delegado responsável pelo caso, Bruno Boaventura, também foi evidenciado durante as investigações o recolhimento de folhas de frequência (em branco) de  servidores, no início de cada mês, por outra funcionária, de iniciais N.T. V. de C. Após o recolhimento, ela  devolvia as frequências preenchidas e assinadas, sendo, por fim, referendadas pelo chefe imediato da pasta, o indiciado J.P.C. de C.
“A fraude era concluída através do encaminhamento das escalas à Secretaria responsável, no intuito de avalizar o pagamento recebido pela indiciada, onerando indevidamente o Estado do Tocantins”.

Ainda de acordo com o Delegado, a investigada recebia cerca de R$ 4.500,00 mensais, com direito a todos os benefícios e vantagens inerentes ao cargo, como adicional de férias e décimo terceiro salário, valores que deverão ser devolvidos, caso seja condenada.
M.D.P. S. C. B. foi exonerada em janeiro de 2019. Os servidores que endossavam sua frequência ainda continuam em exercício.

Enquanto as mulheres foram indiciadas pelos crimes de peculato e falsidade ideológica, J.P. C. de C. foi indiciado por falsidade ideológica.

Foto: Polícia Civil.