Autor: NOTICIAS

Segundo a PF, os produtos teriam origem em cargas que eram roubadas na BR-153, no trecho que passa pelo estado. Os comerciantes foram presos e flagrantes e vão responder pelos crimes de receptação qualificada e lavagem de dinheiro.

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O juiz Roniclay Alves de Morais, da 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, alegou que as atividades exercidas pela Umanizzare teriam que ser obrigatoriamente feitas por servidores do quadro de pessoal do governo. De acordo com a decisão, a presença da empresa caracteriza ‘transferência à mão-de-obra terceirizada’ do sistema prisional.

O juiz também lembrou que já foram feitos concursos para os quadros da Defesa Social e Segurança Penitenciária. “A continuidade dos contratos firmados com a Umanizzare irá por certo onerar excessivamente o Estado e de forma desnecessária vez que os serviços prestados pela empresa contratada passarão a ser realizados pelos servidores concursados”, escreveu.

O juiz entendeu que a empresa está fazendo serviços técnicos e assistenciais, serviços de segurança, serviços de identificação, prontuário e movimentação e serviços administrativos que só poderiam ser feitos por servidores. Os contratos iriam até o final de 2017.

A suspensão, de acordo com a decisão, deve ser feita de forma programada e gradativa. O estado e a empresa terão que apresentar um cronograma com as etapas para a suspensão total.

A Secretaria de Cidadania e Justiça, que responde pelo sistema prisional, disse que ainda não foi notificada da decisão.

A empresa disse que não teve ciência, até momento, da decisão liminar. “Entretanto, a Umanizzare Gestão Prisional vem a público esclarecer que, atendendo à solicitação do poder judiciário, encaminhou o cronograma de encerramento progressivo das atividades desenvolvidas nas unidades prisionais.”

Ainda segundo a empresa, a administração de unidades prisionais exige um conjunto de ações coordenadas e essenciais como o fornecimento de alimentação, manutenção predial, monitoramento, manutenção de maquinários e equipamentos, aquisição de medicamentos e psicotrópicos e serviços de especialistas na área de saúde. “Cuja interrupção brusca certamente comprometeria a segurança coletiva”, diz trecho da nota.

“Nesse sentido, a prioridade da Umanizzare foi assegurar a normalidade e efetividade das ações até que o poder público assuma, por completo, a administração das unidades.”

A Umanizzare é dona de concessões para administrar oito presídios em todo o país. Entre as unidades em que a empresa atua está o Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus, onde uma rebelião matou 56 detentos no dia 1º de janeiro. Criada em 2011, a Umanizzare tem capital social de R$ 62 milhões, segundo sua ficha cadastral na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp).

O contrato da empresa com o governo do estado já estava programado para terminar após a posse dos concursados, mas ainda não havia prazo para que isso acontecesse. Os contratos e pagamentos também foram questionados pelo Ministério Público Estadual do Tocantins, que queria a suspensão dos repasses a partir de junho.

Conforme o documento, medidas de corte de gastos estão sendo tomadas porque o governo está com 49,31% da receita comprometida com gastos com pessoal. Além disso, diz que o Estado fez implementos salariais de anos anteriores e há possibilidade de decisões judiciais determinarem novos reajustes.

A nota diz ainda que novos implementos salariais só serão discutidos com as categorias a partir de outubro de 2017. “Não será discutido, até setembro de 2017, quaisquer novos implementos salariais, incluindo a Revisão Geral Anual deste ano em exercício.”

A carga horária de oito horas diárias deve retornar a partir do dia 1º de agosto. A medida será tomada, segundo o governo, devido as novas demissões de contratos temporários, cargos em comissão e funções comissionadas que serão feitas. A data das exonerações, porém, não foi informada.

A jornada reduzida começou no dia 21 de novembro do ano passado com o objetivo de fazer a contenção das despesas, inclusive os gastos com energia elétrica. Em abril deste ano, o governo resolveu prorrogar a medida até 31 de agosto.

A carta é assinada pelo secretário-geral do governo Cesarino Augusto César; secretário de articulação política João Emídio Felipe; secretário de planejamento David Siffert Torres; secretário chefe da casa civil Télio Leão; secretário chefe da controladoria-geral Luiz Antônio da Rocha e procurador geral do estado, Sérgio Rodrigo do Vale.

Nos últimos meses o Governo do Tocantins decidiu cortar mais de R$ 120 milhões no orçamento. Antes disso, em março, o Estado havia sido suspendido a aplicação de R$ 61 milhões. O decreto, assinado pelo governador Marcelo Miranda (PMDB), orienta os outros poderes a também fazerem cortes que podem chegar a R$ 29 milhões.

O governo explicou que o motivo dos cortes foi a baixa arrecadação do governo. A Secretaria da Fazenda publicou uma portaria no último dia 29 de maio que mostra que foram arrecadados R$ 2,9 bilhões nos primeiros quatro meses de 2017. A meta para o ano é de R$ 11 bilhões.

Mesmo com o primeiro corte no orçamento, o governo criou novas secretarias de estado e novos cargos comissionados no começo de abril. Na época, o estado alegou que a impacto financeiro seria ‘mínimo’ e que a maioria dos servidores seria apenas realocada.