A Ação Civil Pública tem como objetivo reconhecer o vício de qualidade na prestação de serviço de telefonia móvel da Claro em Araguaína e região.
Em cumprimento a determinação da 1ª Vara Federal de Subseção Judiciária de Araguaína e ao Art. 94 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Procon Tocantins, por ser um órgão de proteção e defesa dos direitos do consumidor, informa que o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a empresa de telefonia Claro e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A Ação Civil Pública (nº 1004620-07.2019.4.01.4301) tem como objetivo reconhecer o vício de qualidade na prestação de serviço de telefonia móvel da Claro em Araguaína e região.
Segundo a ação, é “em razão da reiterada prestação desse serviço com padrão inadequado de qualidade, concernente aos indicadores de qualidade de acesso e de queda das redes de voz e dados, assim como promover a correlata reparação”.
A Ação pretende, também, que sejam impostas obrigações à Anatel, em decorrência do insuficiente desempenho de suas atribuições como órgão regulador e fiscalizador.
O Procon Tocantins, informa ainda que tramita no âmbito desta Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, o Processo Administrativo Coletivo nº 17.001.002.19-0015628, onde a empresa Claro é interpelada a respeito do padrão de qualidade inadequado e má prestação dos serviços de telefonia celular e internet em diversos municípios tocantinenses.
Destaque foi proferido durante a passagem de comando do 1º BPM, em Palmas.
O Governador do Tocantins, Mauro Carlesse, participou da passagem de comando do 1º Batalhão da Polícia Militar (PM), na manhã desta quarta-feira, 11, em Palmas.
A solenidade, que contou com a presença de autoridades civis e militares, ocorreu no pátio da unidade localizada na Quadra 303 Sul.
Em seu discurso, o Governador Mauro Carlesse destacou os resultados alcançados pelo esforço fiscal e as medidas implementadas desde o início da atual gestão, que, após equalizar as contas públicas, mostrou resultados.
“Estou muito feliz, porque estamos chegando ao final deste ano com muitas vitórias. Muitos não acreditavam que nós iríamos conseguir fazer com que este Estado pagasse em dia sua folha. Muitos apostavam que nós não iríamos dar conta de pagar o 13º. Muitos acreditavam que a nossa Polícia Militar não ia dar conta de cuidar do nosso povo, do nosso Tocantins. Acho que eles se enganaram. Estamos terminando o ano e vamos entrar o ano que vem muito melhor”, afirmou.
Em relação à Polícia Militar, o Governador Mauro Carlesse salientou o fortalecimento da corporação e o empenho para a realização do novo concurso para a categoria.
“Nossa polícia é agora uma polícia muito mais forte, cada vez mais firme e decidida. Agradeço à Polícia Militar pela confiança, dedicação e por tudo que têm feito. Vamos a cada dia melhorar mais, para dar as condições necessárias aos policiais militares, civis, aos bombeiros e todos que fazem parte da segurança que cuida do nosso Estado. O Governo sempre procura melhorar, dar condições, estruturação e se Deus quiser, vamos fazer esse concurso que vai trazer mais mil policiais militares, 100 como bombeiros. Ainda é pouco, mas é o início de uma mudança muito grande”, ressaltou.
Passagem de comando
A solenidade realizada no pátio do 1° Batalhão da Polícia Militar marcou a passagem de comando da unidade. A partir desta quarta-feira, 11, o Primeirão de Ouro, como é conhecido, passa do comando do Tenente-Coronel Leandro Nunes para o do Tenente-Coronel João Leyde de Souza Nascimento, que até então comandava o 6º Batalhão da PM, também localizado na Capital.
O Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel Jaizon Veras Barbosa, falou que as trocas de comando, além de serem rotina administrativa da PM, são também um reconhecimento aos serviços prestados pelos oficiais.
“A troca de comando é um acontecimento natural na instituição. Os oficiais são formados para exercerem as mais diversas funções administrativas e operacionais. Isto visa o aperfeiçoamento do oficial em diversas áreas e, obviamente, reflete em um oficial cada vez mais preparado e instruído para, juntamente com a corporação, oferecer mais segurança à população tocantinense”, assegurou.
Evento de lançamento acontece nesta quinta, 12, no Palácio Araguaia.
O Governador do Tocantins, Mauro Carlesse, lançará o Programa Governo Municipalista nesta quinta-feira, 12, às 14 horas, em evento que ocorre no auditório do Palácio Araguaia, em Palmas, e que contará com a presença dos presidentes da República, Jair Bolsonaro; do Senado Federal, Davi Alcolumbre; e da Caixa Econômica Federal (CEF), Pedro Duarte Guimarães.
O Programa Governo Municipalista vai injetar na economia tocantinense mais de R$ 759 milhões. Os recursos são provenientes do Programa Pró-Transporte (infraestrutura urbana); parte do saldo para construção de Unidades Habitacionais; e de valores destinados para a construção do Hospital Geral de Gurupi (HGG). Integra ao montante também os recursos que serão obtidos com a Caixa.
O programa prevê obras de infraestrutura nos 139 municípios, além da construção do Hospital Geral de Gurupi; da pavimentação das rodovias ligando Gurupi ao Trevo da Praia (TO-365); da pavimentação da rodovia ligando Lagoa da Confusão à Barreira da Cruz (TO-225); da duplicação da rodovia ligando Araguaína a Novo Horizonte; da pavimentação da TO-243 ligando Araguaína ao povoado Mato Verde; da reforma do Ginásio Ercílio Bezerra, em Paraíso do Tocantins; e do Estádio Castanheirão, em Miracema; e ainda, a viabilização de obras como a construção de unidades habitacionais, e complementação de obras do programa Pró-Transporte.
Os recursos também serão usados para a construção da nova ponte de Porto Nacional. A obra deve levar aproximadamente 2 anos e quatro meses para ser concluída.
Histórico
Ao assumir o Governo do Tocantins em 2008, em um mandato suplementar, o Governador Mauro Carlesse deu início a uma ampla reforma administrativa e financeira nas contas do Estado, que veio a se consolidar em seu segundo mandato que teve início em janeiro deste ano.
Com a casa em ordem, o Governador Mauro Carlesse anunciou no início do segundo semestre deste ano o enquadramento do Tocantins dentro da LRF. Após essa fase, o Governo conseguiu a autorização com o Tribunal de Contas da União (TCU) para obter as operações de crédito tendo como garantia a vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Mais de 20 mil frentes de trabalho
O Executivo Estadual projeta que os investimentos do Programa Governo Municipalista vão gerar mais de 20 mil novos postos de trabalho para a população, aquecendo a economia do Estado.
“Essa foi nossa proposta desde o início, fazer com que o Estado voltasse a investir para que as pessoas tivessem empregos. O Tocantins precisa disso, os pais de famílias estão esperando e nós vamos oficializar essa parceria e gerar em torno de 20 mil novos postos de trabalho para nossa população, e assim proporcionar melhores condições de vida”, ressalta o Governador do Tocantins, Mauro Carlesse.
Convites
Foram convidados para o evento os prefeitos dos 139 municípios do Tocantins; parlamentares da bancada federal; deputados estaduais; e demais autoridades políticas e da sociedade civil.
Nesta terça, haverá teste no entorno da Praia do Prata e reunião para construção coletiva da tarifação desta modalidade turística no Estado.
Projeto voltado ao desenvolvimento do turismo de observação de aves no Estado entra em sua terceira etapa com duas atividades nesta terça, 10, em Palmas.
A partir das 6 horas, será feito um teste no Roteiro Pratinha, com saída no portal de entrada da Praia do Prata e a participação de representantes do trade turístico local.
Às 14 horas, na sala de reuniões da Secretaria de Industria, Comércio e Serviços (SICS) e Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc), haverá reunião para discutir a construção do tarifário, que levará em consideração critérios como preparação do destino, condições de acesso (estradas e sinalização), qualificação dos condutores, infraestrutura e serviços de apoio.
A observação de aves poderá atrair turistas internacionais ao Tocantins. Foto: Emerson Silva/Governo do Tocantins.
“A iniciativa do Governo do Estado é importante para fortalecer os roteiros existentes e propor outros novos, além de fortalecer a cultura da observação de aves”, explica a consultora Maristela Benites, bióloga e mestre em Ecologia e Conservação, contratada por meio do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável do Tocantins (PDRIS), com recursos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).
O projeto teve início no mês de setembro, sendo que já foram cumpridas as etapas de capacitação de condutores em observação de aves e de formatação de 14 roteiros que envolvem municípios como Palmas, Porto Nacional, Paraíso, Lajeado, São Félix do Tocantins e Ponte Alta, entre outros. Ao final, também será elaborado relatório para subsidiar a produção do Guia Prático de Observações de Aves do Estado do Tocantins.
“O turismo de observação de aves já é uma realidade no Tocantins, graças à grande variedade de espécies desta região, mas precisamos incentivar a criação de novos roteiros, o que consequentemente demandará a abertura de mais postos de trabalho”, afirma o presidente da Adetuc, Tom Lyra, lembrando que a relevância do projeto é atestada pela aprovação pessoal do governador Mauro Carlesse e por sua inserção no PDRIS.
Potencial
Segundo a consultora, o Tocantins possui alto potencial para o segmento de observação de aves. “Há um tesouro muito grande para o desenvolvimento sustentável, a biodiversidade, que pode ser um ativo de desenvolvimento e isto está muito claro no Ecoturismo, do qual o turismo de observação de aves é um componente”, explica.
Maristela Benites aponta dois grandes diferenciais para o Estado do Tocantins: a localização geográfica, que permite a integração de vários biomas, promovendo a integração da biota amazônica, com a do Cerrado e da caatinga, além das áreas de inundação. “Isso tudo amplia consideravelmente a diversidade de espécies”. Além disso, ainda existe uma cobertura vegetal significativa no Estado que dá suporte a essa alta biodiversidade. “A conjugação desses fatores resulta em exuberância de vida testemunhada por todos, moradores e turistas. Das 1919 espécies de aves reconhecidas no Brasil, o Tocantins possui 1/3 aproximadamente, mais de 650 espécies caminhando para 700”, completa.
Obras incluem trabalhos de recuperação, pavimentação, sinalização, além de construção de pontes.
A reconstrução da malha viária do Tocantins recebeu, em 2019, investimentos da ordem de mais R$ 200 milhões.
Seguindo as determinações do Governador Mauro Carlesse, as obras, algumas ainda em andamento, envolvem trabalhos de recuperação, pavimentação, sinalização, além de construção de pontes que visam melhorar a trafegabilidade e o escoamento da produção estadual, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico e a segurança dos condutores e usuários das vias.
A exemplo do esforço que o Governo do Tocantins, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), está empregando na melhoria das vias estaduais e vicinais estão os trabalhos realizados na região sudeste do Estado, onde foram reconstruídos os pavimentos de 11 trechos de rodovias, totalizando quase 300 km, com investimento de quase R$ 80 milhões.
Obras garantem a qualidade do sistema logístico do Estado. Foto: Divulgação/Governo do Tocantins.
Já na região central, são 136 km de rodovias recuperadas, sendo trechos da TO-070, entre Porto Nacional e Brejinho de Nazaré; na TO-255, entre Porto Nacional e Monte do Carmo e na TO-080, entre Palmas e Paraíso. O investimento é de pouco mais de R$ 66,5 milhões.
“Essas obras, em especial, fazem parte da segunda etapa do Crema II [Contrato de Restauração e Manutenção de Rodovias] e são financiadas pelo Banco Mundial”, explica a Secretária de Estado da Infraestrutura, Juliana Passarin.
Ela conta ainda que, após três anos da finalização das obras, a empresa responsável deverá fazer a manutenção desses trechos.
Ainda, outras importantes obras estão em andamento. Na TO-141, no trecho que liga Palmeirópolis à divisa com Goiás, no sul do Tocantins, 26 km da via receberão pavimentação asfáltica. A obra tem valor de R$ 24,1 milhões. Os serviços começaram em maio, seguem em ritmo avançado e já estão com mais de 50% do projeto executado.
Rodovias ganharam reforço na sinalização. Foto: Divulgação/Governo do Tocantins.
Em apoio aos municípios, o Governo está recuperando algumas estradas vicinais e realizando a construção de pontes nelas, como a de 20 metros sobre o Rio São Silvestre, em uma estrada vicinal que liga Palmas a Aparecida do Rio Negro. “No total, serão 13 pontes construídas em cinco municípios do Estado, com investimentos de mais R$ 6 milhões. Estas obras fazem parte do PDRIS [Projeto de Desenvolvimento Regional, Sustentável e Integrado]”, conta a Secretária Juliana Passarin.
As obras de melhorias de vicinais contemplam até reservas indígenas como a da Ilha do Bananal, onde serão 30,06 km de melhorias com a viabilização do aumento do greide e a construção de 27 bueiros tubulares. O investimento de mais de R$ 2,8 milhões beneficiará os indígenas das aldeias Macaúba, Santa Izabel, Fontoura e JK.
Outros investimentos
A Secretária Juliana Passarin conta que, além da recuperação da malha, outros trabalhos que garantem a trafegabilidade e a segurança também estão sendo realizados, como a sinalização nas rodovias. “A sinalização é importante para organizar a circulação de veículos e de pessoas nas vias, visando a segurança e a fluidez dos usuários”, explica.
Além de asfalto novo, as vias beneficiadas também ganharam sinalização. Foto: Divulgação/Governo do Tocantins.
Foram 18 trechos de rodovias, em várias regiões do Tocantins, beneficiadas pelo projeto de melhoria da sinalização de rodovias. As vias receberam sinalização horizontal, com novas faixas de eixo central e bordos de pistas e a implantação de tachas refletivas; e sinalização vertical com instalação de placas e marcos quilométricos. No projeto, foram investidos R$ 5,3 milhões.
Evento será realizado nesta quarta, 11, reunindo gestores, trade turístico da região e técnicos da Adetuc.
A cidade de Babaçulândia sedia nesta quarta, 11, o “Café com Turismo e Geração de Negócios”. O evento, que tem o Governo do Estado, por meio da Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc), como parceiro da Prefeitura Municipal, terá parte de suas atividades concentradas no catamarã Banzeiro do Lago.
A abertura oficial será às 9h, sendo precedida pela inauguração da Casa de Arte de Babaçulândia, no Setor Novo Milênio, às 8h.
A programação, que marcará o lançamento do I Workshop de Turismo e Geração de Negócios de Babaçulândia, que já tem data marcada, 17 e 18 de abril de 2020, também inclui apresentação da empresa contratada para a elaboração do Diagnóstico Turístico: Vocações e Potencialidades de Babaçulândia; explanação sobre o papel do Fórum do Vale dos Grandes Rios (Fovagri) e sobre o potencial para a pesca esportiva no lago; entrega simbólica do curso de boas práticas no setor alimentício.
Haverá ainda, visita técnica à Orla de Babaçulândia, recentemente revitalizada pela Prefeitura Municipal, e passeio no lago com a imprensa e convidados. O evento está previsto para encerrar às 16 horas.
Distante cerca de 440 km de Palmas, na região norte do Estado, Babaçulândia tem como principal ponto turístico a Praia do Coco, mas também conta com outros atrativos, como a Cachoeira do Jenipapo e a Serra da Matança, onde se encontra um abrigo utilizado pelos índios Krahô como refúgio no século 19.
O Presidente da Adetuc, Tom Lyra, esteve em Babaçulândia no mês de outubro, quando conheceu as demandas do município voltadas ao desenvolvimento do turismo e da economia criativa, confirmando ao Prefeito Aleno Dias a disposição do Governo em apoiar os eventos. “A orientação do Governador Mauro Carlesse é no intuito de estimular, apoiar e fomentar todas as ações que resultem na geração de qualidade de vida, emprego e renda dos tocantinenses, e o turismo é uma dessas forças em franco desenvolvimento em nosso Estado”, pontua, lembrando que o fortalecimento cultural também está inserido como elemento agregado ao turismo.
No Estado somente 13 municípios eram obrigados a vacinar os animais, a partir de agora podem vacinar em qualquer época do ano.
O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Defesa Agropecuária (ADAPEC-TOCANTINS) revogou a obrigatoriedade da vacinação contra a raiva dos herbívoros (bovinos, equídeos, suídeos, caprinos e ovinos) em 13 municípios, após essas áreas não apresentarem surtos epidêmicos da doença há mais de dois anos
Com isso, poderão vacinar em qualquer época do ano, assim como ocorre com o restante do Estado.
A medida, que está prevista na Portaria nº 373, foi publicada no Diário Oficial nº 5.499, na sexta-feira, 6.
Os municípios são: Palmas, Aparecida do Rio Negro, Novo Acordo, Brasilândia, Natividade, Chapada da Natividade, Silvanópolis, Pedro Afonso, Tupiratins, Bom Jesus do Tocantins, Miracema do Tocantins, Lajeado e Tocantínia.
“Somente estas regiões tinham a obrigatoriedade porque necessitavam de uma atenção especial, mas comprovaram que estão mantendo o controle da enfermidade. Creditamos o resultado às atividades que desenvolvemos e o estímulo à vacinação dos animais”, avalia o Gerente do Programa Estadual do Controle da Raiva dos Herbívoros (PECRH), José Emerson Cavalcante.
Em todo o Estado houve uma queda de 66,7% nos focos da raiva, que ocorreu gradativamente de 2015 a 2019. Naquele ano, foram registrados 48 casos comparados aos 16 apontados este ano.
Em 2019, o Programa da raiva da Adapec capturou mais de mil morcegos hematófagos para realizar o controle populacional desta espécie. Foto: ADAPEC-TOCANTINS.
A conquista é atribuída às ações realizadas em todo o território tocantinense, quanto ao controle de morcegos hematófagos, principal transmissor da doença na zona rural, bem como monitoramento e cadastramento de abrigos; atendimento a focos, atividades educativas, entre outros.
O Presidente da ADAPEC-TOCANTINS, Alberto Mendes da Rocha, disse que este ano, já foram realizadas 210 ações de controle da doença, que resultaram na captura de 1.151 morcegos da espécie Desmodus rotundus. “Temos três equipes treinadas especificamente para atuar na prevenção e controle da zoonose, evitando prejuízos ao produtor rural e protegendo a saúde pública”, pontua.
Prevenção
O PECRH tem ações definidas ao efetivo controle da ocorrência da raiva de forma contínua. Mesmo não tendo obrigatoriedade, a Agência recomenda ao produtor a vacinação para evitar prejuízos econômicos e danos à saúde de quem manipula o animal, pois a raiva é fatal ao rebanho e pode ser transmitida ao homem.
Para prevenir os herbívoros da enfermidade, é preciso vaciná-los anualmente, já para aqueles que serão vacinados pela primeira vez, a dose de reforço é com 30 dias.
Reuniões com investidores europeus e participação ativa na Amazon-Madrid também estão no cronograma.
Com uma agenda extensa de reuniões na Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas para Mudanças Climáticas COP 25, que reúne mais de 180 nações para discutir temas em prol das mudanças climáticas, a comitiva do Tocantins segue, até o próximo dia 12, com encontros e eventos paralelos para apresentar sua estratégia Tocantins 20-40, o programa Pátria Amada Mirim e transacionar ativos de carbono e buscar investidores para o Estado.
Para os próximos dias, além de reuniões com investidores alemães e de outros países da Europa, está previsto a assinatura do Estado do Tocantins como membro fundador junto ao Acre e Mato Grosso da iniciativa Campeões da Floresta Tropical.
A iniciativa faz parte da programação do evento Brasil Moderno, Produtivo e Verde promovido pelo Earth Innovation Institute (EII) e pelos governos do Acre e Mato Grosso.
Campeões da Floresta é uma iniciativa que possui um conjunto de ferramentas para promover parcerias, acesso ao mercado e investimentos que os estados campeões e regiões precisam para ter sucesso.
Essas ferramentas estão ancoradas nos princípios e definições da Força-Tarefa dos Governadores para o Clima e Florestas (GCF) para pedir por colaboração e a necessidade urgente de reconhecer, divulgar e apoiar as muitas ações positivas em andamento nas jurisdições subnacionais – ações lideradas por governos, povos indígenas e outras comunidades locais, organizações rurais e empresas.
Nos dias 10 e 11, ocorre também o Amazon-Madrid realizado pelo Consórcio Interestadual da Amazônia Legal, no qual governadores e representantes dos estados que compõem a Amazônia Legal discutirão as perspectivas e os compromissos dos governadores para o desenvolvimento de baixas emissões na Amazônia Brasileira. O vice-governador Wanderlei Barbosa estará representando o Tocantins nos painéis de debate.
Uma das ações prioritárias do Governo é o programa Pátria Amada Mirim que irá atender 25 mil crianças e adolescentes da rede pública de ensino e produzir até 6 milhões de mudas nativas.
Desenvolver políticas públicas e criar instrumentos de gestão ambiental que promovam o desenvolvimento sustentável do Tocantins foram as premissas que nortearam as ações da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) no ano de 2019, finalizando com resultados positivos e estratégias de ação para o próximo ano.
O Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Renato Jayme, destaca diversas ações que contribuíram para que o Tocantins encerrasse o ano de forma positiva. “No ano de 2019, mais uma vez estivemos bem colocados no ranking dos estados da Amazônia Legal que menos desmatam. Isso é um trabalho de conscientização e fortalecimento das instituições que atuam no combate ao desmatamento, principalmente na parte da fiscalização”. Ele reforça ainda a questão do monitoramento das áreas já cadastradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o apoio do Centro de Monitoramento Ambiental e Manejo do Fogo (Cemaf), no combate ao desmatamento.
Tocantins reduziu em 16% o desmatamento no bioma amazônico no último ano. Foto: Fernando Alves /Governo do Tocantins.
As ações de combate ao fogo também são resultados de políticas públicas do setor. Ainda segundo o Secretário de Estado do Meio Ambiente, Renato Jayme, “através do ICMS Ecológico, se financia uma parte das ações das brigadas municipais nos combates aos incêndios, mais uma política pública do Estado que apoia e fortalece as instituições. Neste ano, contamos ainda com o apoio do governo federal de forma efetiva, por meio do exército, e para 2020 a gente pretende iniciar o nosso cronograma de conscientização logo no início do ano para um resultado mais eficaz”.
Diante dos desafios enfrentados e no intuito de ampliar as ações de preservação ambiental e o desenvolvimento socioambiental do Estado, surgiu a iniciativa do Programa Pátria Amada Mirim, junto com outros órgãos estaduais. “O PAM visa trabalhar dentro da linha de educação ambiental o fortalecimento das políticas de preservação, garantindo o bem-estar social de crianças e adolescentes, promovendo a consciência ambiental. Em 2020, serão 40 cidades beneficiadas, nas quais 5,5 mil crianças e adolescentes receberão formação prática e teórica de todo o universo da educação ambiental, o que contribuirá com o desenvolvimento social e a preservação ambiental do Tocantins”, pontuou Renato Jayme.
Programa Pátria Amada Mirim
Com o intuito de promover a inclusão socioambiental de crianças e adolescentes, o governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, lançou o Programa Pátria Amada Mirim (PAM). O Programa que foi desenvolvido por esta pasta em conjunto com demais órgãos, beneficiará 25 mil estudantes da rede pública de ensino em todo o Tocantins, até 2022. Por meio da educação ambiental, os estudantes terão a formação cidadã em benefício da preservação, conservação e restauração do meio ambiente.
O programa teve início ainda este ano com o projeto-piloto na Escola Estadual Entre Rios, com 50 alunos participantes. Para 2020, primeiro ano de execução do Programa, 5,5 mil crianças serão beneficiadas em 40 municípios já selecionados, seguindo os critérios de estarem em áreas de preservação ambiental e que possuam Diretorias Regionais da Educação e Diretorias do Instituto de Natureza do Tocantins (Naturatins).
O programa também prevê a implantação ou restauração de viveiros em todos os municípios do Estado, ou seja, serão 139 viveiros em cada cidade do Tocantins, que produzirão até seis milhões de mudas até 2022, podendo recuperar até 12 mil hectares de áreas degradadas.
Educação Ambiental
Com foco na prevenção, o Dia “D” de Prevenção a Queimadas e Incêndios Florestais foi iniciado no mês de junho e se estendeu até setembro deste ano. A ação que tem o intuito de sensibilizar a comunidade, especialmente da zona rural, levou informações sobre mecanismos de prevenção e uso legal do fogo, bem como de possíveis aplicações da legislação para a repressão às atitudes irregulares. O cronograma da ação contemplou os municípios mais atingidos por focos de incêndio florestal no ano de 2018. Ao todo, foram mais de 2.240 propriedades rurais que foram cadastradas no aplicativo Old Collect que irá monitorar os imóveis via satélite e ajudar no combate a incêndios e desmatamento. No período crítico de queimadas, de agosto a outubro, o contato de denúncias, Whatsapp Ambiental foi criado recebendo mais de 260 denúncias, que foram encaminhadas à Defesa Civil, para o combate do fogo.
Além do Dia “D”, o projeto Praia Consciente marcou as ações de educação ambiental. Foram realizadas visitas em 17 praias do Estado de norte a sul, durante a temporada de praia e mais de 250 barracas receberam orientações sobre o descarte correto de resíduos sólidos. A novidade para este ano foi o WhatsApp Consciente, um número para envio de denúncias e flagrantes dos usuários das praias. Durante a temporada, foram recebidas mais de 200 denúncias em que a Semarh recebeu e encaminhou ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) para ação imediata. No decorrer de todo o ano, palestras e oficinas de educação ambiental e plantio de mudas em escolas foram executados em diversos municípios do Tocantins.
Redução do desmatamento
Mais um ano seguido, o Tocantins entra no ranking dos estados da Amazônia Legal que menos desmatou, ocupando a oitava posição, o estado reduziu 16% no bioma amazônico em comparação com 2018, segundo os dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Ainda segundo o Inpe, nos últimos 15 anos, a redução soma 87% a menos de desmatamento. Para o bioma Cerrado, a redução foi de 10% de área desmatada entre os anos de 2017 e 2018, todavia 2019 já registra o número de menor desmatamento no bioma Cerrado na história do Tocantins.
Campo Sustentável prevê a integração de lavoura, pecuária e floresta. Foto: Fernando Alves/Governo do Tocantins.
Esses números são resultados de ações e projetos estratégicos que visam a redução do desmatamento e a recuperação de áreas degradadas, a Semarh realizou importantes ações neste ano.
Conduzido pela Secretaria, o projeto Campo Sustentável foi elaborado para garantir a diminuição do desmatamento aliado ao desenvolvimento das cadeias produtivas sustentáveis, integrando lavoura, pecuária e floresta (ILPF) em uma mesma área. O projeto está em pleno andamento desde o plantio das 3 mil mudas nativas (ipê amarelo, ipê roxo, caju e baru) intercaladas com o sorgo forrageiro, em janeiro, passando pela coleta de amostras de solo em parceria com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), que conta com apoio da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins).
Mais de 3 mil mudas nativas do cerrado já foram plantadas pelo projeto Campo Sustentável. Foto: Fernando Alves/Governo do Tocantins.
Em maio, foi realizada a colheita do sorgo para silagem que alimentará os animais durante o processo de integração proposto para a redução do desmatamento. Atualmente, o projeto se estendeu por mais três propriedades rurais sendo duas fazendas e uma escola estadual agrícola.
A outra ação foi a assinatura do acordo de cooperação técnica firmado com a ONG norte-americana 8 Billion Trees, que escolheu o Tocantins para fazer sua primeira incursão no Brasil. A instituição vai investir US$ 5 mil mensais durante 12 meses, recurso arrecadado por meio de doações, no projeto de reflorestamento que será desenvolvido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) numa área degradada no Parque Estadual do Cantão. A execução do projeto no local é muito importante, pois há aproximadamente 8% de áreas degradadas no interior do parque, o que corresponde a 7 mil hectares.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR), financiado pelo Fundo Amazônia, é outra ferramenta que gera um compromisso do proprietário em formalizar a situação ambiental da propriedade, e isso vem sendo fortalecido no Estado nos últimos anos. O Tocantins já atingiu 94,85% de inscrição da área cadastrável, considerando imóveis rurais com status de ativo, conflito e em análise manual, facilitando o controle da ordenação territorial e contribuindo para a redução do desmatamento.
A Secretaria desenvolve, juntamente com as demais secretarias de Estado, a estratégia Tocantins 20-40, que é a estratégia para um Tocantins mais competitivo e sustentável visando à captação de recursos internacionais e nacionais para o desenvolvimento do Estado em quatro eixos: o econômico, social, ambiental e infraestrutura, propondo para os próximos 20 anos metas que colocarão o Tocantins como estado modelo de desenvolvimento sustentável.
Gestão Recursos Hídricos
A gestão dos recursos hídricos contou com o empenho do corpo técnico em diversas frentes. Este desempenho gerou resultados positivos como o cumprimento de 100% das metas do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas (Procomitês), da Agência Nacional de Águas (ANA), um instrumento financeiro importante para o fortalecimento dos comitês
O Tocantins foi um dos primeiros estados brasileiros a aderir ao Programa, um reflexo do compromisso do Estado de apoiar o fortalecimento desses colegiados, representantes diretos dos usuários das bacias hidrográficas.
Tocantins atingiu 100% das metas do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas (Procomitês). Foto: Fernando Alves/Governo do Tocantins.
Este ano foi renovado o Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas (Progestão) junto à ANA, para o ciclo II. O contrato firmado entre o Estado e a ANA tem validade de cinco anos e estará ativo até 2022, e poderá receber o recurso de até R$ 1 milhão anualmente. O recurso oriundo do Progestão é mediante o cumprimento de metas federativas e estaduais, e sustenta uma parcela importante de ações relativas aos recursos hídricos do Estado. O Tocantins atingiu 99,2% das metas no ano de 2018 e recebeu o recurso de R$ 992 mil.
Já o monitoramento qualitativo e quantitativo dos corpos hídricos do Estado recebeu um reforço com a chegada de novos equipamentos. Os itens, que incluem um motor de popa e um medidor de vazão acústico, somam mais de R$ 120 mil e foram cedidos pela ANA ao Tocantins.
Com isso, o trabalho de monitoramento hidrometeorológico das bacias hidrográficas, já realizado de forma eficiente com as 45 Plataformas de Coleta de Dados (PCDs) instaladas, é fortalecido. Em dezembro, será instalada mais uma PCD no Rio Urubu, totalizando 46 PCDs em todo o Estado. Os dados gerados pelas estações são enviados via satélite para a Sala de Situação na Semarh e transformados em boletins publicados diariamente no site da secretaria. Ao todo, 228 informativos foram divulgados do começo do ano até novembro.
Saneamento
Os municípios de Arraias, Taguatinga, Paranã e Combinado receberam do Governo do Tocantins, por meio da Semarh, os Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), desenvolvidos por meio do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS) em parceria com o Bird. Os documentos foram elaborados após demanda dos municípios, que fazem parte da bacia do Rio Palma, e contam com componentes ambientais.
Os Planos são indispensáveis para a regularização da prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais urbanas e limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, serviços estes que integram o atual conceito de saneamento básico previsto na Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que instituiu o Marco Regulatório do Saneamento Básico no país, e no Decreto Federal n° 7.217/10 que a regulamentou. A entrega foi realizada durante a 25ª Semana do Meio Ambiente no Tocantins, evento que marca, anualmente, a celebração do Dia Mundial do Meio Ambiente, 5 de junho.
A Secretaria realizou, por meio do Fórum Estadual de Lixo e Cidadania (Felc), mobilizações em 10 regionais, totalizando 85 cidades contempladas, no intuito de incentivar a gestão compartilhada ou associada dos resíduos sólidos nos municípios tocantinenses.
COP 25
A Secretaria encerra o ano de 2019, com a sua participação na Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas para Mudanças Climáticas (COP 25). A edição deste ano, acontecerá em Madri, na Espanha, entre 2 e 13 de dezembro.
O Estado irá apresentar para potenciais parceiros e financiadores a estratégia REDD+ Jurisdicional do Tocantins, no intuito de conseguir recursos financeiros para remunerar os resultados de redução do desmatamento do Estado já validados pela CONAREDD para REDD + e colocar o Tocantins no ambiente de mercado de carbono, tanto voluntário quanto regulado.
Além de apresentar o Programa Pátria Amada Mirim (PAM) como estratégia do Tocantins de educação ambiental pró-clima, proteção das florestas e restauração florestal, que alia as questões ambientais com a promoção da inclusão social das crianças e jovens da rede de ensino público do Estado.
O Tocantins vem mantendo a vigilância e o monitoramento da PSC. Foto: Divulgação/ Adapec.
A medida é estratégica comercialmente para os estados no controle da PSC.
A Agência de Defesa Agropecuária (ADAPEC-TOCANTINS), recebeu no final da manhã, de sexta-feira, 6, a Instrução Normativa nº 63, de 6 de dezembro de 2019, que altera a Instrução Normativa nº 25/2016, dividindo o Brasil em três zonas livres da Peste Suína Clássica (PSC).
O Tocantins foi incluído na Zona III, considerada como área de alta vigilância para a doença, por fazer limítrofes com estados não livres. A medida foi tomada para manter o controle da doença.
O Presidente da ADAPEC-TOCANTINS, Alberto Mendes disse que esta proposta foi aprovada na última terça-feira, 3, em Belo Horizonte – MG, durante a reunião do Fórum Nacional de Executores de Sanidade e Inspeção Agropecuária (Fonesa) e apresentada a Ministra da Agricultura, Tereza Cristina.
“Foi uma decisão tomada com base em um estudo apresentado pelos estados que estão na zona livre da PSC, mas que possuem áreas limítrofes com a zona não livre, para protegerem seus rebanhos de suínos,” explicou Alberto.
A medida foi bem recebida pelo Estado, uma vez que, a criação desta área é estratégica comercialmente para o Tocantins.
“É importante destacar que esta zona foi criada justamente para que em novos casos de surgimento da PSC no Brasil, os estados limítrofes aos afetados com a enfermidade não sofram com embargos econômicos,” completou o Presidente.
Classificação de zonas livres da PSC
I – Composta pelos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina
II – Estado do Paraná
III – Composta pelos estados do Acre, Bahia, Espirito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo, Sergipe, Tocantins, Distrito Federal, e por parte do Estado do Amazonas, representada pelos municípios de Guajará e Boca do Acre, parte sul do município de Canutama e parte sudoeste do município de Lábrea.
