Especialista explica que intimações por hora certa ou por edital só podem ser feitas após esgotadas todas as outras possibilidades. Carlesse vem sendo procurado pelo parlamento há uma semana. Governador do Tocantins, Mauro Carlesse
Esequias Araújo/Governo do Tocantins
O advogado Evandro de Araújo, autor do pedido de impeachment que tramita na Assembleia Legislativa, fez um requerimento nesta quarta-feira (15) pedindo que Mauro Carlesse (PSL) seja notificado por meio de edital ou mediante citação por hora certa. Os dois procedimentos são previstos em lei quando os investigados não forem encontrados pessoalmente. O governador afastado vem sendo procurado pelo parlamento há uma semana.
O g1 solicitou um posicionamento da defesa de Mauro Carlesse, mas o advogado informou apenas que o governador afastado aguarda exames e não tem data para voltar ao Tocantins.
Nos últimos dias Carlesse foi internado em um hospital após sentir dores no peito. O advogado enviou um documento à AL informando que ele esteve em São Paulo (SP) e só vai voltar ao estado quando tiver liberação médica. Apesar disso, nem a assessoria ou a defesa revelam a localização.
Segundo a assessoria da Assembleia, o documento pedindo a notificação por edital foi protocolado durante a manhã e encaminhado à presidência. O texto deve ser enviado à comissão especial ainda nesta quarta-feira.
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O pedido afirma que o governador afastado não está sendo encontrado em seus endereços e poderia se considerar que está em “local ignorado ou incerto”. O requerimento também diz que há uma “clara tentativa de ocultação” e por isso a notificação deveria ser feita por edital.
As citações por hora certa e edital são previstas nos Códigos de Processo Civil (CPC) e penal (CPP):
Art. 252 (CPC) – Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Art. 256 (CPC) – A citação por edital será feita:
I – quando desconhecido ou incerto o citando;
II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;
Nesta terça-feira (14) a comissão especial do impeachment se reuniu e designou um servidor para continuar tentando notificar o governador afastado. O presidente, Elenil da Penha (MDB), disse ainda que a AL vai fazer duas tentativas de localizar Carlesse e se não tiver sucesso poderá acionar a Polícia Federal para ajudar na localização.
O que dizem os especialistas
O especialista em direito administrativo, Jorgam Soares, explica que segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a prerrogativa de intimação pessoal não pode ser utilizada como subterfúgio para se evitar a continuidade dos trabalhos da comissão de impeachment.
“Portanto, não existe qualquer óbice para que o governador do Tocantins seja citado por edital. Para o STF, a notificação por edital não prejudica o exercício do direito de defesa, pois resulta em medida justificada, ante as diversas tentativas frustradas em notificar pessoalmente o chefe do poder executivo”, afirmou.
Jorgam Soares explica que sequer existe necessidade de contar com o auxílio da Polícia Federal para viabilizar a notificação do governador do afastado judicialmente do cargo, pelo STJ. “É só aplicar subsidiariamente o art. 361 do CPP, conforme prevê o art. 79 da Lei Federal n. 1.079/50, notificando-o por edital e constituindo advogado dativo, acaso ele não constitua algum advogado”, analisou.
Para o advogado Adib Abdouni, especialista em direito constitucional e criminal, a intimação por edital só é possível após esgotadas todas alternativas.
“Uma vez esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal do governador acerca do processo, será cabível a intimação por edital, em caráter excepcional, com demonstração concreta da frustração das tentativas de efetivação do ato (procura exaustiva nos endereços públicos, sabidamente conhecidos e previamente diligenciados)”, explicou.
Segundo ele, se etapas forem puladas é possível haver nulidade do processo.
“Embora a Constituição Estadual do Tocantins seja omissa acerca desse ato frustrado -, o fato é que governadores e secretários estaduais estão sujeitos à mesma lei que regula o impeachment das demais autoridades (Lei nº 1079, de 1950), que é expressa ao determinar em seu artigo 79 que no processo e julgamento do Governador serão subsidiários os dispositivos da norma naquilo em que lhe forem aplicáveis. De modo a observar-se o que contido no artigo 50 (citação editalícia quando o denunciado estiver em lugar incerto e não sabido), assim como o Código de Processo Penal, que, por meio do artigo 256, prevê a regularidade da citação por edital, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando”, afirmou.
O processo
O pedido de impeachment é baseado nos inquéritos que levaram ao afastamento do governador pelo STJ. Carlesse é considerado suspeito em duas operações da Polícia Federal que ocorreram simultaneamente.
Uma delas é para a apuração de um suposto esquema de propinas relacionado ao plano de saúde dos servidores públicos, na época chamado de PlanSaúde. A segunda operação investiga suposta interferência do governador em investigações da Polícia Civil que poderiam prejudicar aliados e o próprio governo.
Os pedidos foram aceitos há uma semana, mas Carlesse ainda não foi encontrado para ser notificado. Pelo regimento do processo, esta notificação precisa ser feita pessoalmente e os trabalhos só podem ter andamento após isso ocorrer.
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Fonte: G1 Tocantins
