A Secretária Nacional de Cidadania, Flávia Piovesan, disse à BBC Brasil que as mudanças que acabam de ser adotadas pelo governo de Michel Temer no combate ao trabalho escravo são um “retrocesso inaceitável”.
Ela, que é também presidente da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), afirmou que o órgão não foi consultado sobre a alteração – e que está “perplexa”. “Digo que é inaceitável e que temos que lutar pela revogação dessa portaria em caráter de urgência, porque realmente os danos são acentuados, as violações de direitos são gravíssimas”, criticou.
Piovesan ressaltou, ainda, que a portaria é ilegal, pois contraria a Constituição e o Código Penal Brasileiro. Ela afirmou corroborar a orientação do secretário de Inspeção do Trabalho do ministério, João Paulo Ferreira Machado, para que os auditores não sigam as novas regras.
Em choque com o que prevê o Código Penal, a portaria publicada nesta segunda-feira pelo Ministério do Trabalho restringe a definição de escravidão, o que na prática dificulta a libertação de trabalhadores explorados.
Enquanto a legislação penal prevê que qualquer uma dessas quatro situações configuram situação análoga à escravidão – trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes ou jornada exaustiva -, a portaria exige a presença das duas primeiras para que os auditores possam enquadrar as empresas como exploradores de trabalho escravo.
A portaria estabelece também que as fiscalizações do Ministério do Trabalho agora terão que ser obrigatoriamente acompanhadas pela polícia. Além disso, determina que uma empresa só poderá entrar para a lista suja do trabalho escravo por determinação do ministro do Trabalho, atualmente Ronaldo Nogueira, tirando essa decisão das mãos dos técnicos da pasta.
As mudanças são uma solicitação antiga da bancada ruralista – e ocorrem na semana em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara analisa a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer no âmbito da operação Lava Jato.
Em nota, o Ministério do Trabalho afirmou que a portaria “aprimora e dá segurança jurídica à atuação do Estado Brasileiro” no combate ao trabalho escravo. “A partir de agora, uma investigação criminal será aberta de forma simultânea à emissão do auto de infração; a Polícia Federal estará inserida nas ações; e as multas terão aumentos que, em alguns casos, chegarão a 500%”, disse ainda o posicionamento.
Parte do governo Temer desde o impeachment de Dilma Rousseff, Piovesan sairá em duas semanas para assumir uma vaga na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
“A única coisa que posso dizer, nesse ritual de saída de governo, é que eu fiz o meu melhor. Realmente, eu não contive energia. Da minha parte, me posicionei com integridade”, disse.
BBC Brasil – Qual sua avaliação sobre as recentes mudanças do governo no combate ao trabalho escravo?
Flávia Piovesan – Fiquei perplexa e surpresa com a publicação da portaria. Na condição de secretária nacional da Cidadania e sobretudo na condição de presidente da Conatrae (Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo), queria expressar minha profunda preocupação com essa portaria porque ela simboliza retrocessos inaceitáveis na luta pela prevenção, erradicação e fiscalização do trabalho escravo. Lamentavelmente, fomos todos aqui da Conatrae e da secretaria surpreendidos.
Sobre a minha avaliação, em primeiro lugar, a portaria viola frontalmente a Constituição, viola a legislação nacional, o artigo 149 do Código Penal, e os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, sobretudo os tratados da OIT (Organização Internacional do Trabalho).
Pela legislação penal brasileira, o trabalho escravo avilta a dignidade humana. E aí que é importante ter inclusive alusão à jornada exaustiva e condições degradantes. São componentes que a nossa legislação prevê, e a portaria vai na contramão e reduz drasticamente o alcance conceitual de trabalho escravo. Ou seja, o trabalho forçado só vai ser caracterizado se houver cerceamento da liberdade.
Não bastando isso, uma segunda preocupação é esvaziar a autonomia dos auditores fiscais, que têm agora que atuar acompanhado da polícia.
BBC Brasil – A portaria inviabiliza o combate ao trabalho escravo?
Piovesan – Inviabiliza. E até nesse ponto queria aplaudir e dizer que corroboro a manifestação do secretário de Inspeção do Trabalho do ministério (João Paulo Ferreira Machado), que tal como nós expressou a sua perplexidade. Ele pleiteia a revogação e, ao final, orienta os auditores o manter as práticas, afastando a incidência da portaria.
Queria também lembrar que o Brasil foi condenado (pela Corte Interamericana de Direitos Humanos) no caso da fazenda Brasil Verde. Foi o primeiro caso em que houve condenação por afronta ao direito de não ser submetido à escravidão. E, na decisão, a corte expressa a proibição absoluta e universal da escravidão.
Se há direitos humanos relativos, há dois que não são: o direito a não ser submetido à escravidão e à tortura. Nada pode flexibilizar. É absoluto, é irrevogável.
Fonte: BBC
