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Fachin manda arquivar inquérito que investigava Renan, Jucá e Sarney

Relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Edson Fachin determinou o arquivamento do inquérito aberto para investigar os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR) e do ex-presidente da República José Sarney (PMDB). O magistrado acolheu recomendação da Procuradoria Geral da República (PGR).

No mês passado, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, solicitou que o ministro do STF ordenasse o arquivamento do inquérito aberto com base na delação premiada do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. Um dos delatores da Lava Jato, Machado apontou uma suposta tentativa dos três peemedebistas de tentar atrapalhar as investigações da Lava Jato.

Inicialmente, conversas gravadas pelo ex-dirigente da Transpetro indicavam um plano para “embaraçar” as investigações sobre o esquema de corrupção que agia na Petrobras.

O inquérito foi aberto por ordem de Fachin a pedido do próprio Janot. Numa das conversas de Machado com Romero Jucá, o senador sugeria a mudança do governo a fim de viabilizar um pacto para “estancar a sangria” representada pela Lava Jato.

Em julho, a Policia Federal (PF) já havia dito que uma eventual intenção não poderia ser considerada crime e, portanto, os políticos não teriam cometido atos de obstrução da Justiça.

No pedido de arquivamento, Janot segue a linha da Polícia Federal e afirma que a divulgação da gravação trouxe à tona “toda estratégia então planejada”. “Certamente, se não fosse a revelação, os investigados tentariam levar adiante seu plano”, ponderou o ex-procurador-geral.

À época, Janot argumentou que tais atos não são “penalmente puníveis”. “De fato, não houve a prática de nenhum ato concreto para além da exteriorização do plano delitivo.”

O antecessor de Raquel Dodge afirmou ainda que eventuais projetos de lei poderiam ter sido apresentados com uma roupagem de aperfeiçoamento jurídico, mas com a ideia escusa de interromper as investigações de crimes.

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Rito do impeachment de Marcelo prevê Tribunal de Julgamento com deputados e desembargadores

A Procuradoria da Assembleia Legislativa definiu o rito do processo de impeachment do governador Marcelo Miranda (PMDB) caso o presidente da Casa de Leis, Mauro Carlesse (PHS), receba a denúncia e dê início à tramitação. A programação prevê a instalação de comissão especial, apreciação do pedido pelo Plenário e, por fim, um Tribunal de Julgamento misto, composto por cinco desembargadores e cinco parlamentares.

O recebimento da denúncia pela Presidência da Assembleia é considerada a primeira fase do processo pela Procuradoria. Este estágio ainda não foi encerrado porque a Casa de Leis aguarda o despacho de Carlesse sobre o prosseguimento ou não do processo. Este primeiro momento só se encerra após a composição da Comissão Especial, que será instalada se o pedido for aceito pela Mesa Diretora.

De acordo com a Procuradoria da Assembleia Legislativa, a Comissão Especial eleita se reunirá em 48 horas para a nomeação do relator, que terá dez dias para emitir um parecer sobre a continuidade ou não do processo. A aprovação do parecer do relator terá que ter a maioria absoluta dos membros do colegiado extraordinário, ou seja, a metade do número de membros mais um, independente de quorum da sessão.

O pedido de impeachment, atingindo a maioria absoluta na comissão especial, será encaminhado para apreciação no Plenário. Se aprovado o relatório da Comissão Especial terá início a 3ª fase. Assim, o governador tem até 20 dias para contestar as acusações. Se os deputados entenderem que as denúncias procedem, Marcelo Miranda será suspenso de suas funções, assumindo a vice-governadora Claudia Lelis (PV).

De acordo com a Procuradoria, na quarta e última fase caberá ao presidente do Tribunal de Justiça (TJTO), desembargador Eurípedes Lamounier, determinar a escolha de Tribunal de Julgamento, composto de cinco desembargadores, escolhidos por sorteio, e cinco deputados. Em seguida, o chefe do Judiciário deverá anunciar a data para realização do julgamento. Após a votação do colegiado o processo será encerrado.

Supremo
Ao definir o rito do processo de impeachment, a Assembleia ignora a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello em declarar inconstitucionais alguns artigos da Constituição do Tocantins que condicionam a cassação de um governador à avaliação dos deputados. Com a decisão, a Casa deveria ficar impedida de dar continuidade ao processo contra Marcelo Miranda. O CT tentou repercutir esta decisão com a Procuradoria da AL, mas não foi atendido.

O ministro Celso Mello fundamentou sua decisão na Súmula Vinculante número 46 do Supremo. O documento aponta que a atribuição de legislar sobre crimes de responsabilidade e a determinação de seu processo e julgamento é da esfera federal. “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”, cita o magistrado.

“Irresponsabilidade”
A decisão de Mauro Carlesse de desengavetar o processo de impedimento de Marcelo Miranda foi alvo de críticas até do oposicionista Paulo Mourão (PT). “É uma irresponsabilidade!”, disse o petista ao Blog CT ao comentar sobre a medida da Assembleia Legislativa.

O parlamentar disse considerar de “extrema gravidade” as denúncias contra Marcelo Miranda contidas no pedido do presidente do Sindicato dos Servidores do Estado (Sisepe), Cleiton Pinheiro, mas defendeu que a Casa não tem a prerrogativa de julgar o governador, o que, avaliou, só pode ser feito pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendimento este do Supremo.

Entenda
Resposta de sindicatos de servidores públicos ao governo do Estado, o pedido foi arquivado no último ato do deputado Osires Damaso (PSC) na presidência da Assembleia Legislativa, no dia 31 de janeiro deste ano. Contudo, à frente da Mesa Diretora, Mauro Carlesse (PHS), desarquivou a matéria em março. O processo se encontrava na Procuradoria da Casa desde então para análise e parecer sobre a admissibilidade e o mérito da causa para apuração da denúncia, documento entregue na sexta-feira, 4, opinando pela admissibilidade.

Marcelo Miranda é acusado de vários crimes de responsabilidade, como o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por meio da contratação indiscriminada de servidores comissionados e contratos temporários; apropriação indébita em relação as consignações realizadas nos contracheques dos servidores, relativo a mensalidades sindicais dos sindicatos e associações; e apropriação indébita previdenciária do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev).

Nos bastidores sempre houve a informação de que o pedido era usado como carta na manga dos deputados contra o Palácio. Havia pressão para que o governo liberasse as emendas dos parlamentares. Ainda segundo informações de bastidores, o Legislativo resolveu engrossar o discurso na medida em que o governador também foi perdendo a paciência com a AL. Na sexta-feira, 29, por exemplo, os indicados do deputado Ricardo Ayres (PSB) foram exonerados do cargo, com a expectativa de que outros parlamentares também sejam atingidos.

Além disso, o governador mudou o cronograma de sua viagem ao Japão e da vice-governadora Cláudia Lelis (PV) à Indonésia, no final de setembro, o que impediu que Carlesse assumisse o governo por uma semana, como esperava. Aliados do presidente do Legislativo veem nessa manobra clara intenção de impedir que Carlesse tivesse a oportunidade de comandar o Palácio no período.

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PF deflagra Operação Nomas para prender criminosos por sequestro em Taguatinga

Após investigação conduzida pela Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Patrimônio da União e Tráfico de Armas, a Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira, 10, a Operação Nomas, com objetivo de prender quatro criminosos responsáveis pelo crime de extorsão, mediante sequestro, praticado contra o gerente da agência da Caixa Econômica Federal de Taguatinga, ocorrido entre os dias 18 e 19 de maio deste ano.

A família do gerente da Caixa Econômica Federal de Taguatinga foi feita refém e permaneceu por 22 horas em cativeiro. O sequestro aconteceu quando a quadrilha, formada por aproximadamente seis homens encapuzados e armados, aparentemente com armas de grosso calibre, cercaram a residência do gerente, renderam ele, juntamente com sua esposa, filhos e funcionária. No dia seguinte, a ação da quadrilha continuou, quando os bandidos liberaram o gerente com seu veículo para trabalhar normalmente, mas com ordem de retornar com o dinheiro exigido para que seus familiares fossem libertados.

Conforme a PF, cerca de 20 policiais federais cumprem mandados de busca e apreensão e mandados de prisão nos municípios de Barreiras (BA), Luís Eduardo Magalhães (BA) e Jacobina (BA), todos expedidos pela Subseção Judiciária Federal de Gurupi. Os presos serão recolhidos à Casa de Prisão Provisória de Palmas.

A PF suspeita que os investigados fazem parte de uma Organização Criminosa especializada em cometer crimes contra instituições financeiras, correios, tráfico de armas e roubo de carga em estradas.

O nome da operação faz referência à etimologia da palavra nômade que em grego é “nomas”, significando tribo ou etnia que não se fixa em lugares e vive mudando, pejorativamente se refere a sujeito que vagueia sem rumo fixo.

(Com informações da Ascom/PF)

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Catalunha declara independência, mas suspende efeitos para buscar diálogo

O presidente regional da Catalunha, Carles Puigdemont, declarou a região independente, mas logo em seguida pediu ao Parlamento que suspenda o processo para iniciar um diálogo em busca de um acordo com a Espanha.

“Assumo o mandato do povo para que a Catalunha se converta em um estado independente em forma de república. Mas peço que o Parlamento suspenda os efeitos da declaração por umas semanas para entrar em uma etapa de diálogo”, disse o líder catalão.

“Depois dos resultados [do referendo] de 1º de outubro, a Catalunha ganhou o respeito de ser um Estado independente. As urnas dizem “sim” para a independência e este é o caminho que estou disposto a transitar.”

Segundo Puigdemont, “há muitas propostas de mediação, algumas das quais seriam difíceis de imaginar até pouco tempo atrás”.

Durante a fala, o presidente regional da Catalunha fez um histórico sobre a importância da região e atacou o governo espanhol pela violência policial no dia da votação do referendo.

Puidgemont atrasou seu discurso em uma hora. A sessão foi adiada para “contatos para a mediação internacional”, de acordo com o governo catalão. Logo depois, ele se reuniu com representantes das forças independentistas, a coalizão ‘Junts pel Sí'(‘Juntos pelo Sim’, em português, de republicanos de esquerda e nacionalistas de centro-direita) e a ‘Candidatura d’Unitat Popular’, (CUP, ‘Candidatura de Unidade Popular’, em português, um partido antissistema).
Apelo pelo diálogo

O governo da Espanha pediu na terça-feira para que Puigdemont refletisse sobre sua declaração. “Quero pedir ao senhor Puigdemont para que não faça nada irreversível, que não empreenda nenhum caminho que não tenha volta, que não faça nenhuma declaração unilateral de independência, que volte à legalidade, que volte ao diálogo no Parlamento da Catalunha”, disse o porta-voz do governo espanhol, Íñigo Mendez de Vigo.

Nos últimos dias, os pedidos para que o catalão abandonasse a declaração unilateral de independência aumentaram, tanto no âmbito político como no empresarial.

Em Bruxelas, o presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, apelou a Puidgemont para que respeitasse a ordem constitucional. Afirmando que “são tempos extraordinários para a Catalunha e toda a Espanha”, Tusk pediu a Puidgemont que “não anuncie uma decisão que torne o diálogo impossível”, referindo-se à necessidade de conversações entre Madri e Barcelona.

O referendo, considerado ilegal pela Justiça espanhola, deu vitória ao “sim” pela independência, com 90% dos votos. Porém, o comparecimento foi de apenas 43%. Depois do resultado, Puigdemont disse que os catalães conquistaram o direito de ter um Estado independente em forma de república.

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Justiça dá 30 dias para ATS regularizar abastecimento de água em Dois Irmãos

Decisão liminar proferida pelo juiz da Comarca de Miranorte, Cledson José Dias Nunes, nesta segunda-feira, 9, deu prazo de 30 dias para a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) regularizar o abastecimento de água no município de Dois Irmãos. O problema, de acordo com a observação do magistrado na sentença, se arrasta há cerca de sete anos.

Pela decisão, a água deverá ser fornecida de forma ininterrupta e o órgão está obrigado a adotar as obras e ações necessárias à imediata adequação do sistema, inclusive, o abastecimento por caminhões-pipa até a falta d’água ser resolvida definitivamente.

A agência também está obrigada a realizar um diagnóstico detalhado do sistema de captação, reserva, desinfecção e distribuição de água do município. Esse exame deve ser feito por profissionais capacitados para avaliar a necessidade de ampliação do sistema.

Para o juiz, um relatório de vistoria existente no processo comprova que a população do município “está sendo negligenciada quanto ao fornecimento de água potável” pela ATS, o que coloca risco “a vida, a saúde e a dignidade dos seus moradores”. Diversas notificações enviadas pelo município à agência, pontua o magistrado, “demonstram a recalcitrância da ATS em resolver o problema” que já se arrasta há pelos menos sete anos.

“Assim, uma vez que o fornecimento de água potável é essencial para a subsistência da vida humana e, por outro lado, a permanência do estado de dessedentação da população implica em caos, calamidade pública, risco à saúde e à vida, razões mais do que suficientes para que o serviço seja restabelecido continuamente”, registra o magistrado.

“Não bastasse, a atuação do Poder Judiciário no presente caso não representa nenhuma inovação em termos de política pública, pois visa apenas exigir que a requerida cumpra as obrigações assumidas com o município de Dois Irmãos por força de contrato de exploração dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário”, conclui.

Em caso de descumprimento ou recalcitrância, o juiz fixou multa no valor de R$ 5 mil por dia de atraso no cumprimento da decisão, até o limite de R$ 200 mil, que serão pagos ao Fundo Estadual da Defesa dos Interesses Difusos (FID).

Resposta da ATS
Em nota ao CT, a Agência Tocantinense de Saneamento informou que devido à estiagem que atinge o Estado, todos os mananciais sofrem, nessa época, com a baixa produção de água, o que prejudica o abastecimento dos municípios, como é o caso do município em questão.

Segundo o órgão, atualmente, as zonas urbana e rural do município são abastecidas com o auxílio de dois caminhões-pipa e para solucionar o problema foram perfurados poços. Eles ainda não estão em operação, segundo alega a ATS, porque falta a ligação da energia elétrica e a chegada da bomba, “o que deve ocorrer nos próximos dias”, diz a nota.

Sobre a decisão judicial, a ATS disse que ainda não foi notificada.

– Leia a íntegra da sentença

Confira a nota da ATS:

“A Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) informa que devido à estiagem que atinge o Estado, todos os mananciais sofrem, nessa época, com a baixa produção de água, o que prejudica o abastecimento dos municípios, como é o caso de Dois Irmãos.

No momento, as zonas urbana e rural do município são abastecidas com o auxílio de dois caminhões-pipa.

A fim de solucionar os problemas em Dois Irmãos, foram perfurados dois Poços Tubulares Profundos (PTP), que já estão interligados à rede. Para que os PTPs entrem em operação, a ATS solicitou a ligação da energia elétrica e aguarda a chegada da bomba, o que deve ocorrer nos próximos dias.

Sobre a decisão judicial, a Agência Tocantinense de Saneamento ainda não foi notificada.

A ATS trabalha de forma incessante a fim de solucionar todos os problemas relacionados à falta de água nos municípios e orienta que, em caso de dúvidas ou reclamações, os consumidores liguem no SAC 0800 6464 195 ou procurem o escritório local.”

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Pedidos de liberdade no Supremo batem recorde

O número de habeas corpus (HC) recebidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) cresce sem parar desde 2014 e neste ano já atingiu o maior patamar desde 1990. Até 5 de outubro, os pedidos de liberdade chegaram a 8.235 – 70% a mais do que a média dos últimos cinco anos fechados. A consequência é um excesso de ações na Corte, já sobrecarregada, que desde janeiro recebeu 78.713 processos.

“Essa questão [aumento de HCs protocolados] é ruim para o país, porque não dá para um ministro julgar 5.000 pedidos de liberdade por ano”, avalia o professor de direito penal da FGV-RJ Thiago Bottini. “Isso significa que muitas pessoas não terão seus processos julgados em tempo hábil.”

A pedido da reportagem, a Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ), através do projeto Supremo em Números, analisou os principais temas relacionados a HCs no período. Desde 2014, os motivos mais recorrentes das ações estavam relacionados a revogação de prisão preventiva e a liberdade provisória. Em 1990, os pedidos de nulidade de ação penal figurava entre os primeiros.

O coordenador do projeto, professor de direito Ivar Hartmann, afirma que a insegurança jurídica é um dos motivos que levam ao excesso de questionamento. Ele explica ainda que, a partir do momento em que os advogados percebem uma tendência divergente entre ministros e turmas não sendo hostis a pedidos de habeas corpus, “há um estímulo para protocolarem esses pedidos”.

O Supremo não tem nenhum estudo que indique a causa do crescimento de pedidos de HCs. Para juristas ouvidos pela reportagem, há quatro pontos que podem ter influenciado na escalada dessa estatística: o aumento da população carcerária; a estruturação da Defensoria Pública; a composição da Corte, mais aberta a receber HCs e com divergências acentuadas entre seus membros; e a atuação mais rígida 1ª e da 2ª instâncias.

Na avaliação do professor de direito constitucional da PUC Pedro Serrano, há um fenômeno mundial “punitivista”, que ganhou força no Brasil mais recentemente. “O problema é que isso implica, muitas vezes, em práticas inconstitucionais ou que podem ao menos ser interpretadas nesse sentido [de que cabe um HC]”, defende.

Segundo dados de 2014 do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, a população carcerária chegou a 607 mil pessoas, alçando o País à quarta posição no ranking mundial. A estruturação da Defensoria Pública, também em 2014, garantiu o direito de presos recorrerem de suas sentenças. Esses dois fatores, segundo especialistas, compuseram um cenário com mais pedidos de liberdade.

Bottini estudou o motivo do crescimento dos HCs de 2006 a 2014. Para ele, a discordância entre os próprios ministros foi uma das causas. “Quando o STF decide reabrir algo que já tinha discutido, cria insegurança, e as pessoas não sabem o que está valendo. Por não saber, vai que o caso delas é diferente? Aí entram com HC na Corte.”

Um dos casos apontados pelo pesquisador é o cumprimento de pena após condenação em 2ª instância. Em 2010, o STF havia decidido que ninguém poderia ser preso enquanto o processo não tivesse transitado em julgado. No ano passado, reviu o entendimento e decidiu pela aplicação da pena após segunda instância. Agora, há uma corrente de ministros que quer rever novamente a regra.

Para Fernando Hideo, professor de direito penal da PUC-SP, a decisão impulsionou os HCs. “A pena de prisão passou a ser executada já depois do julgamento em segunda instância. Então você tem o HC, que é a medida mais rápida e eficaz para conter o arbítrio.”

Entendimento
O estudo de Bottini também apontou uma outra causa: os tribunais e juízes não seguiam entendimento do Supremo. “Aqui não é que nem na Corte Suprema dos Estados Unidos, em que toda decisão deve ser seguida pelos outros tribunais. A única obrigação é seguir súmula vinculante”, afirma o professor. A súmula é um instrumento jurídico tomado em decisões de repercussão geral, ou seja, todos os casos semelhantes devem ter o mesmo entendimento da súmula do STF.

Por meio de nota, o Supremo afirmou que “uma parte dos HCs que chegam à Corte não atende requisitos essenciais para o trâmite e, por isso, após avaliação, não chegam a ser distribuídos entre os ministros”. Dos 8.235 habeas corpus que chegaram ao STF neste ano, 6.380 foram distribuídos. Além disso, o texto diz que “esse aumento (de HCs) parece ser um fenômeno que atinge também outras instâncias do Judiciário”.

As informações são do jornal “O Estado de S. Paulo”.

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Em discurso no Bico do Papagaio, Kátia Abreu sobe o tom contra gestão de Miranda

Em encontro ocorrido neste sábado, 7, em Araguatins, na região do Bico do Papagaio, com mais de 700 líderes da região, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) subiu o tom mais uma vez e teceu críticas ao governador Marcelo Miranda e sua gestão. Na ocasião, a senadora comentou sobre a segurança pública do Estado e disparou: “se bandido ver governador e dirigente frouxo, pula para dentro do Estado para roubar, matar e traficar”.

Kátia já afirma ser pré-candidata à disputa pelo governo do Tocantins, que também terá Miranda como pré-candidato à reeleição. Em ares de pré-campanha, durante seu discurso, Kátia Abreu garantiu que bandido não vai prosperar e muito menos ficará no estado se ela se tornar governadora. “Eu posso usar saia, mas sou muito mais macho do que muitos homens do Tocantins. Bandido aqui não vai se criar, não é arrotar grosso ou contar vantagem. Um governante tem que ter pulso firme e agir igual uma mãe faz com o filho. Me dê mais um tapa que você vai levar três. É assim que se fala com bandido, com pulso firme, autoridade total em cima dessa bandidagem”, afirmou.

A senadora cobrou ainda mais investimentos para as áreas da saúde e segurança pública. “Não está sobrando um real para fazer o Hospital de Araguatins, para terminar rápido o Hospital de Augustinópolis, comprar equipamentos para à Polícia Civil e Militar. Não estamos tendo investimentos no Tocantins, não sobra dinheiro para nada. Então isso não pode mais continuar. Nós precisamos de gestão eficiente”, cobrou Kátia Abreu.

Kátia já realizou encontros com lideranças políticas com a mesma temática na região Sudeste, em Dianópolis, no Sul, em Gurupi, e no Norte, em Araguaína. Falando para um público que reuniu prefeitos, ex-prefeitos, vereadores, deputados estaduais, ex-deputados, empresários, produtores rurais, representantes de todos os seguimentos da sociedade, a senadora reafirmou sua intenção em disputar o Governo do Tocantins nas próximas eleições e reprovou a conduta da atual gestão em relação à segurança pública.

“A população está cansada, não aceita mais tanta violência e bandidagem tomando conta do nosso estado. Isso é uma vergonha pra nós, porque filho pequeno que não é corrigido pelos pais, ele vai dá um tapa na sua perna se você não reagir daqui a pouco ele está te dando um tapa no rosto. Bandido se ver que governador e dirigente é frouxo ele pula pra dentro daquele estado. Vem pra dentro com todo gás pra roupar, traficar, assaltar banco, matar e nós não temos uma palavra desse Governo contra esse bandalho de bandidos, traficantes que está tomando conta do Tocantins”, denuncia.

Disputa acirrada

A corrida ao Palácio Araguaia promete ser acirrada. Até o momento já foram ventilados vários nomes que pleiteiam a vaga, entre eles o governador, que foi apoiado pela senadora nas eleições de 2014 e hoje é o seu principal adversário político.

“As pessoas não aceitam e não levam adiante mais nenhuma carreira politica que se mistura à corrupção. O povo não vai aceitar mais se nós não praticarmos uma gestão eficiente. Por exemplo, um pai de família faz barrir o dinheiro que recebe no final do mês. Paga suas contas e labuta para não ficar devendo. Ele tem que ser responsável, gastar o mínimo pra sobrar o máximo para investir na família. Aumentar a casa, fazer mais um banheiro, visitar a mãe que mora em uma cidade do Maranhão, planeja a faculdade de seu filho. É assim que gente normal faz. O Governo do estado não tem que ser diferente. Governo não pode ser anormal, ele tem que mudar a vida das pessoas, gastar o mínimo para poder investir o máximo. Agora do jeito que nós estamos hoje, não podemos continuar. Vejam minimamente os números do Tocantins na internet, você vai entender que a nossa receita, o que nós arrecadamos está um pouco menos do que a despesa de custeio”, condena a senadora.

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Assalto à mão armada acontece durante velório de suplente de vereador em Araguaína

Um assalto um tanto improvável aconteceu na manhã desta segunda-feira, 09, em Araguaína. Enquanto os familiares do fotógrafo Josias dos Santos, que era suplente de vereador no município, esperavam pelo seu corpo para ser velado, foram surpreendidos por um ladrão armado.

O assaltante invadiu a cerimônia, que ocorre em uma residência na Rua das Caviúnas, no Setor Araguaína Sul, e levou joias, dinheiro, celulares e vários outros objetos. Segundo informações preliminares, a polícia foi acionada por pessoas que conseguiram se esconder em outros cômodos da casa.

Josias Fotógrafo

Josias Sirqueira dos Santos, mais conhecido como Josias Fotógrafo, faleceu na manhã desta segunda-feira (09) em decorrência de uma parada cardíaca. Josias lutava contra um câncer e estava em tratamento de saúde há mais de um ano. Ele era natural de Benedito Leite (MA) e era bastante conhecido em Araguaína.

Fonte: T1 Notícias

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Juíza acata Ação Popular e suspende licença prévia para construção de usina

Em decisão proferida no último sábado, 7, a juíza da Comarca de Novo Acordo, Aline Iglesias, acatou Ação Popular com pedido de Tutela Antecipada, impetrada pelo advogado Fernando Araújo, e suspendeu a Licença Prévia concedida pelo Naturatins à empresa ECBrasil, para a construção da Usina Hidrelétrica Monte Santo, no Rio do Sono, entre as cidades de Novo Acordo e Rio Sono.

Mais de 4 mil moradores da região se posicionaram contrários à obra, já tendo realizado várias manifestações e um abaixo assinado com milhares de assinaturas. Na ação popular, os moradores alegam que a empresa e o órgão emissor da licença não observaram o Plano de Bacias dos Rios Araguaia Tocantins, que prevê o adiamento da obra até o ano de 2025.

Na decisão deste sábado, a juíza ressalta que “ainda que a licença prévia não garanta o direito imediato ao início das obras, torna iminente a possibilidade de se chegar à licença de instalação a qualquer momento, o que oferece total risco de perda do objeto a esta ação. Ademais, não apenas o risco ao processo, mas também o risco ao meio ambiente e em especial aos gastos públicos relevantes, devem ser evitados a partir da concessão da liminar, a fim de que seja possível averiguar profundamente a regularidade da obra. Diante de todo o exposto, defiro a tutela antecipada para o fim de suspender a licença prévia Nº12”.

Ainda conforme a decisão, “defiro o pedido da parte autora, pelo que determino que o NATURATINS apresente junto a contestação as certidões, informações, e todos os documentos que compõe o procedimento que culminou com a licença prévia, objeto da ação. Determino ainda que seja notificado o COLEGIADO GESTOR DO PLANO ESTRATÉGICO DE RECURSOS HÍDRICOS DA BACIA HIDROGRÁFICA DOS RIOS TOCANTINS E ARAGUAIA (ou órgão que o substitua) para que manifeste nos autos sobre a existência de Comitê Gestor, bem como que apresente relatórios anuais nos termos da Resolução nº 101, até a presente data, ou justifique a impossibilidade, no prazo de 30 dias”, finaliza a magistrada.

Fonte: T1 Notícias

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Umanizzare garante legalidade de contratos e diz que vai recorrer de decisão que os declarou nulos

O Tribunal de Justiça (TJTO) será acionado pela Umanizzare Gestão Prisional depois da 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas declarar nulos contratos de prestação de serviços gerais, técnicos, de alimentação e segurança na Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota (UTBG) e da Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP). A informação é do porta-voz e diretor jurídico da empresa, André Caires, que informou sobre a interposição de recurso e garantiu que vai demonstrar os equívocos no questionamento do juiz Roniclay Alves quanto a lisura e legalidade da contratação.

André Caires argumenta que houve cumprimento rigoroso do previsto contrato e destaca ser pacífico o entendimento jurídico de que é legal a administração desses serviços pela iniciativa privada, sem qualquer implicação para o perfeito exercício da função jurisdicional do Estado. Segundo o diretor jurídico, a A Umanizzare realiza apenas as atividades-meio, como fornecimento de alimentação, vestuário, limpeza, serviços de saúde, atendimento psicossocial. “Sobre este assunto, não resta dúvida: os contratos são legais, constitucionalmente previstos e foram realizados licitamente”, comenta.

A empresa afirma que vai contestar uma das argumentações do Ministério Público, quanto à lisura do contrato, demonstrando que foi realizado o devido processo licitatório na modalidade pregão presencial, sem jamais ter havido contratação direta em qualquer época. André Caires também contestou as críticas do órgão e do juiz quanto aos valores pagos pelo governo do Estado à empresa.

“É preciso informar que, diferentemente do que se diz, o custo do preso nas nossas unidades não chega a um terço dos maiores do Brasil, a exemplo do sistema federal que custa R$ 15 mil reais mensais, segundo estudo do Ministério da Justiça produzido em 2015. Nossos valores são muito inferiores e com o diferencial de realizar uma grande quantidade de projetos”, destacou.

O diretor jurídico reforça que o próprio governo do Estado explicou que a cada novo aditivo era realizada pesquisa de preços junto ao mercado para comprovar a vantagem da manutenção do serviço junto à Umanizzare. “Inclusive informa que os contratos foram renovados porque o preço ofertado pela empresa encontrava-se abaixo do mercado. Sobre a suposta ilegalidade na prorrogação do contrato, também vamos mostrar que o ato está amparado na Lei das Licitações”, alega.

André Caires argumentou que a Umanizzare vai recorrer por entender que seria uma injustiça a anulação de um contrato perfeitamente celebrado entre empresa e Estado. “Vamos cumprir fielmente o cronograma de transição, auxiliando o governo do Estado a retomar da forma mais equilibrada possível a administração dos dois presídios. Temos consciência do papel que exercemos na política de ressocialização nessas unidades e, principalmente, da lisura dessa relação. Respeitamos a decisão do juiz, mas vamos recorrer para assegurar que a verdade prevaleça”, conclui.

Entenda
A 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas declarou a nulidade dos contratos firmados entre o Estado e a Umanizzare Gestão Prisional Serviços, que terceirizou a administração da Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota (UTBG) e a Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP). Entretanto, apesar da decisão do Roniclay Alves de Morais, a empresa cumprirá o contrato por entendimento do Tribunal de Justiça do Tocantins.

A Umanizzare desde 2012 realiza os serviços técnicos e assistenciais, segurança, identificação, prontuários e movimentações, administrativo, alimentação e serviços gerais nas duas unidades prisionais por um valor anual estimado de R$ 25.029.000,00. Contudo, de acordo com o próprio Judiciário, os efeitos dessa decisão não se aplicam até o final do contrato, em razão da decisão do Tribunal de Justiça que, em audiência em setembro, manteve válido os contratos de terceirização, que expiram no dia 1º de dezembro. (Com informações da assessoria)

Fonte: PortalCT